DOCSP 08/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 227

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

terça-feira, 08 de setembro de 2026

162 – São Paulo, 71 (227)

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GRUPO TÉCNICO DE ATIVIDADES INDUSTRIAIS

Comunique-se | Documento: 164514640

Interessados: V.L.O TÊXTIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA

COMUNIQUE-SE: 487/CLA/DAIA/GTAIND 2026 - SEI: 6027.2026/0010196-0, INTERESSADO: V.L.O Têxtil Indústria e Comércio Importação e Exportação Ltda, CNPJ 11.247.476/0001-48. Processo de regularização da Licença Ambiental de Operação. O Grupo Técnico de Atividades Industriais (GTAIND), no uso de suas atribuições legais e considerando a legislação vigente e os procedimentos adotados em SVMA, informa: Para o prosseguimento do processo de regularização da Licença Ambiental de Operação, faz-se necessário apresentar os seguintes documentos: 1. Croqui de localização - especificar todos os usos das construções ou áreas existentes vizinhas ao estabelecimento (residencial, comercial, industrial, rural, etc.) até uma distância de 100 metros dos limites da área do empreendimento. Quando pertinente, indicar todos os cursos d’água existentes ou adjacentes à área; 2. Conforme a Decisão de Diretoria nº 020 2025, para atividades passíveis de licenciamento pelo município não será mais obrigado apresentar o CADRI, deverão apresentar Carta de Anuência assinada por parte dos responsáveis pelo(s) estabelecimento de destino dos resíduos, contendo a descrição dos resíduos, classe e quantidade enviada, juntamente com uma cópia da Licença Ambiental atualizada. Apresentar cópia dos documentos pertinentes emitidos pelo SIGOR-MTR e laudo de caracterização do resíduo, com informação do resíduo, de acordo com a norma NBR 10.004. Apresentar declaração para as atividades cujo processo não gere resíduos de Classe I; 3. Relatório Fotográfico, COMPLETAR com área externos e do entorna da empresa, do seu produto final, localização do armazenamento dos resíduos, ventilação e dos extintores de incêndio, apresentar fotos legíveis e claras e legendar todos identificando todos maquinários e sua localização, depósito, etc; 4. Apresentar Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS), em atendimento a Lei Federal 12.305, de 02 de agosto de 2010, e seu regulamento, com base no Plano Municipal ou Regional de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos aprovado. Para pequenos geradores apresentar o PRGS simplificado, contendo: Identificação: Nome da empresa, endereço, responsável e CNPJ. Diagnóstico: Caracterização dos resíduos (recicláveis, orgânicos, rejeitos) e quantificação (volume/peso diário ou mensal). Manejo Interno: Procedimentos de segregação (separação), acondicionamento (lixeiras) e armazenamento temporário. Destinação Final: Identificação dos responsáveis pelo transporte e locais de destinação final (coleta seletiva, aterro sanitário, compostagem), apresentar os comprovantes. O prazo para atendimento será de 60 dias contados a partir da data da publicação no DOC, através do e-mail: [email protected]. Informamos que o referido P.A. será INDEFERIDO , caso V.S.a não se manifeste no prazo máximo de 60 dias, em caso de dúvidas solicitar por e-mail os esclarecimentos necessários

Secretaria Municipal de Segurança Urbana

Rua da Consolação, 1379 - 12º andar - Consolação -

(11) 3124-5104

E-MAIL: [email protected]

ASSESSORIA JURÍDICA

INTERESSADA: Juliana Lopes Bussacos - Secretária Municipal de Segurança Urbana

ASSUNTO: Autorização para concessão de diárias internacionais e emissão de empenho.

I. No exercício das atribuições conferidas por lei e nos termos da competência delegada pelo artigo 2º, inciso VII, alínea "k", da Portaria SMSU nº 80, de 24 de setembro de 2025, objetivando atender às necessidades de participação institucional da Senhora Secretária Municipal de Segurança Urbana, Juliana Lopes Bussacos (RF 955.906.0, CPF xxx.xxx.xxx-10), no III Encuentro Presencial da Red Internacional de Seguridad Urbana (RISU), a realizar-se na cidade de Santiago, Chile, no período de 7 a 9 de setembro de 2026, face aos elementos instrutórios coligidos aos autos e com fulcro nas disposições do artigo 128 da Lei Municipal nº 8.989/ 1979 e dos artigos 1º, § 2º, 2º, inciso II e § 3º, inciso III, e 3º do Decreto Municipal nº 48.744/ 2007 (com as alterações introduzidas pelos Decretos Municipais nº 53.179/2012, nº 57.709/2017, nº 59.011/2019 e nº 61.280/2022), AUTORIZO a concessão de 02 (duas) diárias internacionais reduzidas em 50% (cinquenta por cento), perfazendo o montante total de R$ 1.450,68 (um mil quatrocentos e cinquenta reais e sessenta e oito centavos) , sendo o valor unitário de R$ 725,34 (setecentos e vinte e cinco reais e trinta e quatro centavos), conforme a Planilha de Cálculo de Diárias (SEI nº164220047).

II. Por conseguinte, AUTORIZO a emissão da respectiva Nota de Empenho, Liquidação e Pagamento em favor da beneficiária, onerando a dotação orçamentária nº

38.10.06.122.3024.2.100.33901400.00.1.500.9001. do orçamento vigente, respaldada pela Nota de Reserva nº 64.666/2026 (SEI nº 164243209).

IV. Encaminhe-se à Coordenadoria de Administração e Finanças (SMSU/CAF/DOF) para a adoção das providências subsequentes de formalização e liquidação da despesa.

I - No exercício das atribuições a mim conferidas por Lei e nos termos da Portaria SMSU nº 80/2025, objetivando atender as necessidades de pagamento de diárias da servidora Natália Leite de Morais - RF: 812.595.3, a qual participará da "9ª Escola de Resiliência de Mercocidades", no período de 09 a 11/09/2026, na cidade de Juiz de Fora - MG, face aos elementos contidos no presente e baseado nas

disposições legais atinentes à matéria, especialmente os artigos 1º, § 2º, e 2º, inciso I e § 3º, inciso III, do Decreto nº 48.744/2007, alterado pelo Decreto nº 57.709/2017, AUTORIZO a concessão de diárias no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) cada, no total de 3,5 (três e meia) diárias, correspondendo ao valor total de R$ 875,00 (oitocentos e setenta e cinco reais).

II - Por conseguinte, AUTORIZO a emissão da respectiva Nota de Empenho e de Liquidação e Pagamento, onerando a dotação orçamentária nº 38.10.06.122.4001.2.100.3.3.90.39.00.00.1.500.9001.0 (Reserva nº 65.779/2026) do orçamento vigente.

IV - Encaminhe-se a SMSU/CAF/DOF, para adoção das providências subsequentes.

GABINETE DO SECRETÁRIO

Interessado: Natália Leite de Morais - R.F. 812.595-3

I - No exercício das atribuições a mim conferidas por Lei e, em face dos elementos contidos no presente processo, com fundamento no artigo 4º, III, do Decreto nº 48.743 de 20 de setembro de 2007, AUTORIZO o afastamento da servidora Natália Leite de Morais - R.F. 812.595-3, para participar da “9ª Escola de Resiliência de Mercocidades”, no período de 09 a 11 de setembro de 2026, na cidade de Juiz de Fora - MG, sem prejuízo de vencimentos, direitos e vantagens do cargo que ocupa e com ônus para a Municipalidade de São Paulo.

II - Observo, outrossim, que a servidora deverá apresentar no prazo de 30 (trinta) dias, contados da reassunção ao serviço, comprovante de participação e relatório das atividades desenvolvidas, nos termos do artigo 5º, do Decreto nº 48.743/07.

III - Publique-se .

IV - Após, à SMSU/CAF/DRH, para providências que se fizerem necessárias.

Atenciosamente,

ASSESSORIA TÉCNICA DO - COMANDO GERAL ATC

Institui a moeda comemorativa "Challenge Coin" edição especial comemorativa dos 40 anos da Guarda Civil Metropolitana, dispõe sobre suas finalidades e regras de concessão e dá outras providências, bem como introduz alteração na Portaria nº 045/GCM/2021.

JAIRO CHABARIBERY FILHO, Inspetor Superintendente, Comandante Geral da Guarda Civil Metropolitana pertencente à Secretaria Municipal de Segurança Urbana; no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO a importância de preservar a memória institucional e valorizar a trajetória da Guarda Civil Metropolitana;

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0007283-1 protocolo 164585869, CRC B81F3E69