DOCSP 08/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 227

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

─────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────terça-feira, 08 de setembro de 2026

161 – São Paulo, 71 (227)

───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

3 - A presente autorização tem validade de 60 (sessenta) dias, a partir da publicação no DOC.

fundamentado no artigo 225 da Constituição Federal e inciso VI do artigo 23 da Constituição Federal, combinado com o parágrafo 3º do artigo 183 da Lei Orgânica do Município, e em o conformidade com o disposto Decreto Municipal n 58.625/2019 e Resolução 284/CADES/2024, defiro a emissão de LICENÇA AMBIENTAL DE OPERAÇÃO Nº 048/2026 (doc. SEI 164492420) , com validade até 31/08/2030, para a empresa SAMYPARTS COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA, CNPJ 19.855.622/0001-20 .

contaminação com emissão de parecer técnico” conforme determina o Decreto Municipal nº. 64.877/2025. A guia para pagamento do referido preço público deverá ser solicitada pelo e-mail [email protected].

4 - Publique-se;

5 - A seguir, à SVMA/CGPABI/DPHM para ciência e devidas providências.

5 - Prazo para atendimento: 60 dias contados a partir da data da publicação no DOC. A documentação de atendimento ao Comunique-se deverá ser apresentada em arquivos digitais separados, legíveis e em formato pdf. A inclusão da documentação no processo deverá observar os procedimentos do Sistema de Agendamento de Serviços SVMA, acessível através do endereço https://svma.prefeitura.sp.gov.br/agendamentos. O não atendimento no prazo estabelecido será considerado como desistência do pleito. Após realizar vistas ao processo, no caso de dúvidas técnicas e/ou administrativas encaminhar para o e- mail [email protected]. Caso o tempo para atendimento seja insuficiente o interessado deverá encaminhar solicitação de prorrogação de prazo, contendo justificativa plausível e o período necessário para atendimento ao solicitado.

São Paulo, 04 de setembro de 2026.

Secretário Municipal do Verde e do Meio Ambiente

Despacho indeferido | Documento: 164488827

COORDENAÇÃO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL

Assunto: Áreas contaminadas: Avaliação Ambiental

Interessado: BT ADMINISTRADORA DE BENS PRÓPIOS LTDA.

Assunto: Áreas contaminadas: Avaliação Ambiental

I. A Coordenadora do Licenciamento Ambiental - CLA, no exercício de sua competência legal, à vista dos elementos informativos do SEI 6027.2023/ 0003861-8, especialmente manifestações do Grupo Técnico de Áreas Contaminadas - GTAC, INDEFERE a solicitação de análise de Avaliação Ambiental, por não atendimento ao Comunique-se 159/GTAC/2023 (080771678).

Interessado: NOVA ANCONA EMP. IMOB. LTDA

I. O Coordenador do Licenciamento Ambiental - CLA, no exercício de sua competência legal, à vista dos elementos informativos do SEI 6027.2024/ 0019951-6, especialmente manifestações do Grupo Técnico de Áreas Contaminadas - GTAC, DEFERE a solicitação de análise de Avaliação Ambiental referente à área localizada na Av. Sapopemba, 15997 CEP: 03989-010 - São Mateus, Subprefeitura São Mateus, cadastrada sob o numero de contribuinte 151.068.0045-4 , tendo sido emitido PARECER TÉCNICO n° 226/GTAC/2026.

Interessados: PLANO CARAÍVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

II. O interessado poderá oferecer recurso ao despacho no prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação deste despacho, nos termos do art. 36 da LEI 14.141 DE 27 DE MARÇO DE 2006.

O Grupo Técnico de Áreas Contaminadas da Divisão de Avaliação e Impactos Ambientais solicita:

GRUPO TÉCNICO DE ÁREAS CONTAMINADAS

1 - Apresentar cópia do Alvará de Aprovação e Execução de Edificação Nova para o imóvel em questão, quando da sua emissão.

II. Após notificação do interessado, remeta-se ao DAIA/GTAC para prosseguimento.

Comunique-se | Documento: 164502150

6027.2026/0011558-8 - Áreas contaminadas: Avaliação Ambiental

2 - Apresentar as novas matrículas dos imóveis tão logo ocorra o registro nos cartórios competentes com a averbação da contaminação e/ou da reabilitação da área.

Assunto: Áreas contaminadas: Avaliação Ambiental

3 - Apresentar todas as Informações Técnicas e Pareceres Técnicos emitidos pela CETESB após abril/2026, incluindo os Despachos que autorizam a emissão do Termo de Reabilitação.

O Grupo Técnico de Áreas Contaminadas solicita:

I. O Coordenador do Licenciamento Ambiental - CLA, no exercício de sua competência legal, à vista dos elementos informativos do SEI 6027.2025/ 0003918-9, especialmente manifestações do Grupo Técnico de Áreas Contaminadas - GTAC, DEFERE a solicitação de análise de Avaliação Ambiental referente à área localizada na Rua Prof.º Souza Barros, 143/155, Subprefeitura Vl. Mariana, cadastrada sob o numero de contribuinte 047.170.0002-1/0003-1, tendo sido emitido INFORMAÇÃO TÉCNICA n° 469/GTAC/2026 .

1 - Reapresentar estudo de Avaliação Ambiental Preliminar e, caso necessário, Investigação Confirmatória, ambos estudos deverão ser elaborados em conformidade Decisão de Diretoria nº. 38/2017, do Decreto Estadual nº. 59.263/2013 e demais normas incidentes. Ressaltamos que estudos inadequados não serão avaliados .

4 - Apresentar cópia digital de todos os estudos ambientais que foram apresentados à CETESB e que ainda não foram protocolados em SVMA.

5 - Apresentar, quando oportuno, cópia do Termo de Reabilitação da Área para o futuro uso da área a ser emitido pela CETESB.

6 - Prazo para atendimento: 30 dias contados a partir da data da publicação no DOC. A documentação deverá ser entregue na Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente - SVMA, situada na Rua do Paraíso, 387, Paraíso - SP, CEP: 04103-000 ou poderá ser encaminhada para o e- mail [email protected]. O não atendimento no prazo estabelecido será considerado como desistência do pleito. Caso o tempo para atendimento seja insuficiente o interessado deverá encaminhar solicitação de prorrogação de prazo, contendo justificativa plausível, e o período necessário para atendimento ao solicitado.

2 - Apresentar consulta formal realizada junto à Agência da CETESB quanto o registro no SIPOL da empresa MONTALFER ARTEFATOS METALICOS LTDA, bem como proceder vistas a eventuais processos administrativos na CETESB (processos físicos e digitais) existentes referentes a referida empresa e/ou ao imóvel. Ressaltamos que a referida consulta, nos termos da Decisão de Diretoria nº. 38/ 2017, é item obrigatório .

ASSUNTO: Solicitação de Licença Ambiental de Operação

3 - Após a apresentação dos documentos solicitados recomendamos solicitar vistas ao processo para verificar se os documentos foram devidamente juntados ao processo.

LOCAL: Rua Jose Lopes Rodrigues, 931 - Jardim Matarazzo - Cep 03.810-150 - São Paulo - SP

4 - Apresentar comprovante e cópia da guia de pagamento do preço correspondente a “Análise de avaliação preliminar em área com potencial de

I - À vista dos elementos constantes no presente e no exercício de minhas atribuições legais,

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0007283-1 protocolo 164585869, CRC B81F3E69