DOCSP 08/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 227

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

─────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────terça-feira, 08 de setembro de 2026

164 – São Paulo, 71 (227)

2025), que acolho e adoto como razão de decidir, no uso da competência prevista pela Lei Municipal nº 15.764/2013, conforme a Lei Municipal nº 16.974/ 2018, bem como pelo artigo 10, §§3º e 4º, da Lei Federal nº 12.846/2013 e pelo artigo 6º do Decreto Municipal nº 55.107/2014; considerando ainda as providências já adotadas e a necessidade de complementação da instrução; prorrogo por mais 180 (cento e oitenta) dias, a partir de 09/09/ 2026 , o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão no presente processo administrativo de apuração de responsabilidade de pessoa jurídica.

conservação predial, visando à manutenção de adequadas condições de salubridade, higiene e conservação dos ambientes, com fornecimento de mão de obra, saneantes domissanitários, materiais, insumos e equipamentos necessários à execução dos serviços, para atendimento das unidades da Controladoria Geral do Município de São Paulo, conforme Termo de Referencia (164462131) e Requisição de Serviços (158247645), designando para a condução do certame como pregoeiro responsável o servidor público Adailton Lemes, RF 895.958.7, designado pela Portaria nº 16/CGM/2026 (164358833), publicada no DOC/SP de 13/04/2026.

Diante das justificavas apresentadas pelo Presidente da Comissão Processante constituída pela Portaria nº 21/2025/CGM-G (DOC de 18/03/ 2025), que acolho e adoto como razão de decidir, no uso da competência prevista pela Lei Municipal nº 15.764/2013, conforme a Lei Municipal nº 16.974/ 2018, bem como pelo artigo 10, §§3º e 4º, da Lei Federal nº 12.846/2013 e pelo artigo 6º do Decreto Municipal nº 55.107/2014; considerando ainda as providências já adotadas e a necessidade de complementação da instrução; prorrogo por mais 180 (cento e oitenta) dias, a partir de 09/09/ 2026 , o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão no presente processo administrativo de apuração de responsabilidade de pessoa jurídica.

II - APROVO a minuta do Edital do Pregão Eletrônico nº 86/2026 constante no doc. 164354202.

IV - Após encaminhe-se os autos à CGM/CAF/ DLIC/CPL para as providências subsequentes.

DIVISÃO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA

ASSUNTO : Prestação de Contas do Adiantamento de Diárias em nome do servidor Edson Joaquim Raimundo de Araujo Junior

Despacho | Documento: 164582076

Interessado(s): CORREGEDORIA GERAL DO MUNICÍPIO E BORESTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI, CNPJ nº 18.398.242/ 0001-40

Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania

Rua Libero Badaró, 119 - 6º andar - Centro -

(11) 3113-9913 / 3113-9747

E-MAIL: [email protected]

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

I- Nos termos do disposto no artigo 16, do Decreto n.º 48.592 de 06 de agosto de 2007, APROVO a prestação de contas do processo de adiantamento nº 6067.2026/0020262-4, em nome de Edson Joaquim Raimundo de Araujo Junior - RF: 948.832.4, para cobrir despesas com transporte, alimentação e hospedagem nos dias 26/08 a 29/08/ 2026 na cidade de Recife/PE, no valor de R$ 1.710,00 (um mil setecentos e dez reais), conforme doc. SEI 164491922.

III - Após, a CGM/CAF/DEOF para as demais providências.

São Paulo, 04 de setembro de 2026.

COMISSÃO PROCESSANTE PARA APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DE PESSOA JURÍDICA

Diante das justificavas apresentadas pelo Presidente da Comissão Processante constituída pela Portaria nº 22/2025/CGM-G (DOC de 18/03/ 2025), que acolho e adoto como razão de decidir, no uso da competência prevista pela Lei Municipal nº 15.764/2013, conforme a Lei Municipal nº 16.974/ 2018, bem como pelo artigo 10, §§3º e 4º, da Lei Federal nº 12.846/2013 e pelo artigo 6º do Decreto Municipal nº 55.107/2014; considerando ainda as providências já adotadas e a necessidade de complementação da instrução; prorrogo por mais 180 (cento e oitenta) dias, a partir de 09/09/ 2026 , o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão no presente processo administrativo de apuração de responsabilidade de pessoa jurídica.

Despacho | Documento: 164582087

Interessado(s): CORREGEDORIA GERAL DO MUNICÍPIO E LOTUS COMÉRCIO LTDA., CNPJ nº 09.556.351/0001-58

Diante das justificavas apresentadas pelo Presidente da Comissão Processante constituída pela Portaria nº 23/2025/CGM-G (DOC de 18/03/

Assunto: Ata da Sessão Pública de Abertura dos Envelopes referentes ao Edital de Concorrência nº 11/SESANA/ABAST/2026 , cujo o objeto é a outorga onerosa, mediante a celebração de Termo de Permissão de Uso - TPU, para a ocupação, exploração e operação de espaço físico localizado no Mercado Municipal Engº João Pedro de Carvalho Neto - Pinheiros, situado na Rua Pedro Cristi, nº 89, bairro Pinheiros, município de São Paulo/SP, CEP 05421-040, conforme as condições estabelecidas neste Edital e seus anexos.

Outorga onerosa, mediante a celebração de Termo de Permissão de Uso - TPU, para a ocupação, exploração e operação de espaço físico localizado no MERCADO MUNICIPAL ENGENHEIRO JOÃO PEDRO DE CARVALHO NETO (PINHEIROS) - situado na Rua Pedro Cristi, nº 89, bairro Pinheiros, município de São Paulo/SP, CEP 05421-040, conforme áreas e destinações comerciais: abaixo descritas:

A sessão foi realizada em estrita observância aos princípios e normas previstos na Lei Federal nº

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0007283-1 protocolo 164585869, CRC B81F3E69