DOCSP 08/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 227

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

─────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────terça-feira, 08 de setembro de 2026

224 – São Paulo, 71 (227)───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

I - AUTORIZAR o Senhor “ Marco Pereira de Souza”, CPF: 193.XXX.XXX-21 , através do Gabinete da Vereadora Edir Sales, telefone para contato 11-94749-XXXX, a utilizar o espaço público localizado no Recuo da Rua Dança do Fogo - , nº 91 Conjunto Residencial José Bonifácio Itaquera , para a realização do Evento denominado “Pagode do Canela”, que será realizado no 26 de setembro de 2026, com início às 14:00h e término previsto para às 22:00h, mediante toda a documentação anexada no processo 6510.2026/ 0033353-0 , com um público estimado de até 250 (duzentos e cinquenta) pessoas e, portanto, dispensada a prévia expedição de Alvará de Autorização, nos termos do art. 5º, do Decreto nº 49.969/08, para o qual deverão ser atendidos os seguintes requisitos e condições:

II - Caso o evento necessite de apoio relativo à operação do sistema viário, deverá requerê-lo diretamente a Companhia de Engenharia de Tráfego - CET, ficando a presente autorização condicionada à anuência do referido órgão, nos termos do Decreto nº 51.953/10.

X - Caso o evento sirva alimentos, deverá observar, adicionalmente, no que cabível e pertinente, os protocolos sanitários nos termos do Decreto nº 55.085/14.

XI - O evento poderá ser cancelado a qualquer momento pelo poder público, caso necessário, ou por descumprimento por parte da Autorizada de qualquer ato que esteja em desacordo com essa Portaria e/ou Despacho Autorizatório.

XI - O evento poderá ser cancelado a qualquer momento pelo poder público, caso necessário, ou por descumprimento por parte da Autorizada de qualquer ato que esteja em desacordo com essa Portaria e/ou Despacho Autorizatório.

SUPERVISÃO TÉCNICA DE FISCALIZAÇÃO

6041.2025/0004486-3 - Comunicações Administrativas: Ofício

DESPACHO : I - - Com base nas atribuições competentes a minha função, eu supervisor da Unidade Técnica de Fiscalização e nos elementos contidos do Processo Eletrônico nº 6041.2025/ 0004611-4, TORNO PREJUDICADA a análise deste recurso referente ao auto de multa nº 05 363 607-4 tendo em vista que o mesmo assunto já foi tratado através do processo eletrônico nº 6041.2024/0000806-7.

UNIDADE TÉCNICA DE APROVAÇÃO DE PROJETOS

Comunique-se | Documento: 164504686

Interessados: Fernanda Machado Rivelini ([email protected])

COMUNIQUE-SE: Reiteramos o Comunique-se de 10/03/2026, sob pena de indeferimento do presente processo, caso o não atendimento do mesmo dentro do prazo legal.

III - Em cumprimento a Resolução SSP-122, de 24/ 09/85, o interessado deverá oficiar a Policia Militar.

IV - Proíbe-se a distribuição de qualquer material impresso, incluindo panfletos, flyer, entre outros, bem como, a colocação de faixas, cartazes, placas e assemelhados.

V - O uso da área pública não deverá bloquear; obstruir ou dificultar o acesso de pedestres, devendo ser preservado 1,20 m de passeio livre para a circulação, em especial, dos deficientes físicos.

a) Não utilizar as áreas para finalidades diversas da estabelecida nesta Portaria;

b) Responsabilizar-se pelo atendimento dos limites de emissão de ruído estabelecidos pela Lei Municipal nº 16.402/16.

c) Atender as condições de segurança do evento, nos termos do Decreto nº 49.969/08;

d) Responsabilizar-se civil e criminalmente pelos danos decorrentes de sua ação ou omissão, bem como, por quaisquer danos causados ao Patrimônio Público;

e) Responsabilizar-se pela segurança, limpeza, manutenção, conservação e coleta de lixo local, incluindo-se as áreas ajardinadas, se houver, no período cedido.

VII - No caso de veiculação de qualquer tipo de publicidade ou propaganda local a empresa deverá atender aos termos da Lei Municipal 14.223/2006

VIII - A Municipalidade declara que se isenta, através do instrumento ora expedido, de qualquer responsabilidade por danos pessoais ou patrimoniais, devendo o AUTORIZADO providenciar garantias.

IX - O presente Termo de Autorização refere-se exclusivamente à Legislação Municipal, devendo, ainda serem observadas as legislações Estadual e Federal pertinentes, incluindo a Legislação Eleitoral vigente.

DESPACHO: Com base nas atribuições competentes a minha função, eu Supervisor da Unidade Técnica de Fiscalização e nos elementos contidos do Processo Eletrônico nº 6041.2025/ 0004486-3 e manifestação do Fiscal de Posturas Municipais, DEFIRO , este recurso com o cancelamento do auto de fiscalização 05 01 010 002-5 com fulcro na Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal. Deferido pelo atendimento da notificação apresentando o protocolo da solicitação do Auto de Licença de Funcionamento,não sendo cabível a aplicação de multa ou qualquer outra sanção administrativa enquanto o pedido não for apreciado em primeira instância, ou seja, até eventual indeferimento.

DESPACHO: I - Com base nas atribuições competentes a minha função, eu Supervisor da Unidade Técnica de Fiscalização e nos elementos contidos do Processo Eletrônico nº 6041.2025/ 0003147-8 e manifestação do Fiscal de Posturas Municipais, DEFIRO , este recurso com o cancelamento do auto de fiscalização 05 01 009 678-8 com fulcro na Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal. Deferido pelo atendimento da notificação apresentando o protocolo da solicitação do Auto de Licença de Funcionamento,não sendo cabível a aplicação de multa ou qualquer outra sanção administrativa enquanto o pedido não for apreciado em primeira instância, ou seja, até eventual indeferimento.

Despacho Prejudicado | Documento: 164540409

UNIDADE TÉCNICA DE LICENCIAMENTO

6041.2026/00016969 - SISACOE: Auto de Licença de Funcionamento

DEFIRO o pedido de Auto de Licença de Funcionamento , para a atividade RODOBASE PAVIMENTAÇAO E CONSTRUÇÃO LTDA, localizada na Rua: Keia Nakamura, 607

Colônia / Itaquera, nos termos da Lei 10.205/86, Lei 16.402/16 e Decreto 49.969/08, conforme documentos, informações e declarações anexados ao presente, elaborados pelo responsável do uso/ atividade e

pelo responsável técnico.

Interessados: DYO PRODUTOS PARA SAUDE LTDA

COMUNIQUE-SE: (Apresentar)

• cópia da CARTEIRA DO CAU e C.C.M.

• Anexos: III e V.6.

• cópia do TITULO DE PROPRIEDADE ou CONTRATO DE LOCAÇÃO.

• cópia da AVCB atualizada.

• cópia do PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO para o local.

Comunique-se | Documento: 164516210

6041.2025/0000740-2 - SISACOE: Auto de

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0007283-1 protocolo 164585869, CRC B81F3E69