DOCSP 08/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 227

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

─────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────terça-feira, 08 de setembro de 2026

254 – São Paulo, 71 (227)

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1. Responsabilizar-me civil e criminalmente por eventuais danos causados ao patrimônio público e a terceiros;

2. Proibir a utilização da área pública cedida para fins diversos daqueles para os quais foram autorizados, bem como, cedê-la, no todo ou em parte para terceiros;

3. Proibir o fornecimento e a comercialização de alimentos e bebidas em garrafas, latas e recipientes de louça ou vidro;

4. Proibir o uso de veículos no passeio, bem como sobre as áreas de circulação de pedestres e calçadões;

5. Proibir a utilização e/ou a comercialização de fogos de artifício, bem como a realização de fogueiras;

6. Proibir a realização de propaganda políticopartidária e/ou distribuição de qualquer material impresso, bem como, a colocação de faixas, cartazes, placas e assemelhados, desde que previamente autorizados pela Comissão de Proteção à Paisagem Urbana, e

7. Proibir a colocação de faixas, cartazes, placas e semelhantes com viés publicitário, desde que previamente autorizados pela Comissão de Proteção à Paisagem Urbana. 23. Recolher a taxa correspondente à utilização do espaço público.

O presente Termo de Permissão de Uso refere-se, exclusivamente, à Legislação Municipal, cabendo ao interessado o fiel cumprimento das normas estaduais e federais vigentes.

UNIDADE DE ÁREAS VERDES

Em cumprimento às disposições das Leis nº 10.919/ 1990 e nº 17.794/2022, torna-se pública a relação de endereços onde serão executados os serviços de manejo de poda em exemplares arbóreos situados em logradouros públicos:

• Rua Barata Ribeiro, 28, 38, 54, 63 estimado, 108, 111, 142, 163, 176, 201, 260, 284, 336, 372 oposto e 431.

• Rua Doutor Penaforte Mendes, 25 estimado, 26, 86, 95, 140 estimado, 157, 160, 235, 267 e 268 estimado.

• Rua Herculano de Freitas, 18, 85, 130, 142, 196, 234, 237, 240, 264, 273, 307, 331, 333, 334, 358, 365 e 390.

• Avenida Lacerda Franco, 2, 77, 82, 115, 116, 141, 155, 167, 178, 200, 259, 284 estimado, 351, 404, 527, 530, 570, 589, 657, 703, 709, 750, 795, 792, 915, 949, 963, 998, 1047, 1044, 1091, 1100, 1103, 1111, 1112, 1153, 1162, 1243, 1255, 1340, 1360, 1375 estimado, 1408, 1444, 1474, 1560, 1608, 1641 e 1664

As pessoas ou entidades interessadas que discordarem da poda poderão apresentar recurso devidamente fundamentado nesta SUB-SÉ, no

prazo de 06 (seis) dias úteis contados da data da publicação.

COORDENADORIA DE

PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO

Despacho indeferido | Documento: 164402349

I. O Coordenador de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, da Subprefeitura Sé, no uso de suas atribuições, à vista dos elementos contidos no Processo SEI 60562026/0008253, INDEFERE, em grau de recurso , o pedido de devolução das mercadorias apreendidas por não ter pago a multa já vencida, nos termos da portaria 032/SUB/GAB/AJ/2026.

III. Encaminhe-se ao Responsável pelo Depósito de Mercadorias Apreendidas da Subprefeitura Sé, para a adoção das providências decorrentes.

Despacho indeferido | Documento: 164393006

Interessado: JOSÉ LUIZ ALEXANDRE DO NASCIMENTO

I. O Coordenador de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, da Subprefeitura Sé, no uso de suas atribuições, à vista dos elementos contidos no Processo SEI 6056.2026/0018424-3, principalmente a Informação 164242251, a qual adota como razão de decidir, INDEFERE, em grau de recurso , o pedido de devolução das mercadorias apreendidas, nos termos da portaria 032/SUB/GAB/ AJ/2026.

II. Publique-se.

III. Encaminhe-se ao Responsável pelo Depósito de Mercadorias Apreendidas da Subprefeitura Sé, para a adoção das providências decorrentes.

EMPREENDA FÁCIL

6056.2026/0018817-6 - Auto de Licença de Funcionamento Integrado para o Empreenda Fácil

A empresa UM MINUTO PRODUCOES CULTURAIS LTDA. CNPJ 66708900000104 teve sua licença deferida.

Despacho deferido | Documento: 164581534

A empresa LANCHONETE RECANTO DA SE LTDA CNPJ 02071083000135 teve sua licença deferida.

Despacho deferido | Documento: 164581536

6056.2026/0018777-3 - Auto de Licença de Funcionamento Integrado para o Empreenda Fácil

A empresa LOTO PARK ESTACIONAMENTO LTDA CNPJ 68442633000193 teve sua licença deferida.

Despacho deferido | Documento: 164581546

6056.2026/0018828-1 - Auto de Licença de Funcionamento Integrado para o Empreenda Fácil

A empresa MLX COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA CNPJ 66112347000134 teve sua licença deferida.

Despacho deferido | Documento: 164581549

6056.2026/0018819-2 - Auto de Licença de Funcionamento Integrado para o Empreenda Fácil

A empresa RETIRO DO CHOPP LANCHONETE LTDA CNPJ 67262549000125 teve sua licença deferida.

6056.2026/0018820-6 - Auto de Licença de Funcionamento Integrado para o Empreenda Fácil

A empresa SPAZIO SANTARELLI LTDA CNPJ 15632998000114 teve sua licença deferida.

Despacho deferido | Documento: 164581581

6056.2026/0018821-4 - Auto de Licença de Funcionamento Integrado para o Empreenda Fácil

A empresa SALES DAMIANI SOCIEDADE DE ADVOGADOS CNPJ 09357318000107 teve sua licença deferida.

Despacho deferido | Documento: 164581584

6056.2026/0018822-2 - Auto de Licença de Funcionamento Integrado para o Empreenda Fácil

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0007283-1 protocolo 164585869, CRC B81F3E69