DOCSP 08/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 227

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

terça-feira, 08 de setembro de 2026

288 – São Paulo, 71 (227)

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PRESIDÊNCIA

nº 162121057, pelo valor total estimado de R$ 87.000,00 (oitenta e sete mil reais) para o período de 30 (trinta) meses, conforme Proposta Comercial de doc 164299425;

arts. 1.009 e seguintes do Código de Processo Civil, bem como nas Leis Federais nº 13.303/2016 e nº 4.320/1964 e na legislação municipal aplicável, AUTORIZO o empenho no valor de R$ R$ 192,10 ( cento e noventa e dois e dez centavos) em favor do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO , inscrito no CNPJ sob o nº 51.174.001/ 0001-93, para recolhimento de custas processuais relativas ao preparo para interposição de recurso de apelação nos autos do processo nº 1059574-06.2022.8.26.0053 que trata de Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer;

Despacho Autorizatório | Documento: 164288963

III- Em consequência emita-se Nota de Empenho no valor de R$ 8.700,00 (oito mil e setecentos reais), em favor da Contratada, conforme Cronograma Financeiro estimado de doc 164395341, onerando a dotação orçamentária nº 05.10.15.122.4001.2.100.3.3.90.39.00.09.1.501.9001, consoante Nota de Reserva nº 114/2026 (doc 157800060), podendo seu saldo prescindível ser cancelado, e devendo nos próximos exercícios serem oneradas dotações próprias consignadas, em observância ao princípio da anualidade orçamentária;

I - À vista dos elementos contidos no processo SEI n.º 7810.2025/0001379-0, em especial as manifestações técnicas (docs. SEI n.º 148822092, 160986533 e 163484985) e jurídica (doc. SEI n.º 150096510, 151790074 e 163635137), e em observância aos termos da decisão da Diretoria Executiva formalizada na RD n.º DOU 14/2026 (doc. SEI 163933093) e do quanto deliberado pelo Conselho de Administração (doc. SEI 163939150), com fundamento no inciso IV do artigos 32 c.c 54, inciso II da Lei n.º 13.303/16 e na NP - 58.04, AUTORIZO a abertura de licitação, e a contratação dela decorrente, para a contratação de empresa prestadora de serviços de engenharia consultiva para serviços de apoio ao gerenciamento, fiscalização, supervisão e acompanhamento da implantação de reformas, obras e intervenções, em dois lotes, intitulados lote 1 - Requalificação e lote 2 - Intervenção, nos âmbitos dos programas municipais de Ruas Temáticas, Requalificação Urbana e Operações Urbanas Consorciadas na forma de acompanhamento da implantação dos objetos, com a análise, liberação de documentação, verificação dos planejamentos e serviços executados, acompanhamento de licenciamento e elaboração de relatórios para instruções e acompanhamentos processuais, conforme termo de referência e seus anexos (docs. sei nº 163483852, 163484010, 163484138, 163484320, 163484489, 163484732 e 163484874).

II - Em decorrência, emita-se Nota de Empenho no valor de R$ R$ 192,10 (cento e noventa e dois e dez centavos), conforme Nota de Reserva nº 150/ 2026 (doc. SEI nº 164498267), à conta da dotação nº 05.10.15.122.4001.2.100.3.3.90.47.00.09.1.501.9001.0, ficando desde já autorizadas a liquidação e o pagamento;

IV - A fiscalização do contrato será exercida pelo Sr. Ricardo Keiity Takahashi, Prontuário nº 0059382 que atuará na qualidade de Fiscal Titular e Sr. Adriano Miranda de Souza que atuará na qualidade de Fiscal Suplente, Prontuário nº 0060879.

III - Fica designado dr. Ricardo Simonetti, prontuário nº 056286-7, para acompanhar a regular realização da despesa;

IV - PUBLIQUE-SE

VI - Oportunamente, encaminhe-se o processo à DGC/GFI, para providências quanto à emissão da nota de empenho e, em seguida, à DGC/GCL para demais medidas em prosseguimento.

V - Após encaminhe-se à DGC/GFI para emissão da nota de empenho, liquidação e pagamento.

Despacho Autorizatório | Documento: 164367586

Despacho Autorizatório | Documento: 164368843

I - À vista das informações constantes no processo SEI n.º 7810.2026/0000416-5, em especial a manifestação jurídica (doc. SEI 162460871), que adoto como razão de decidir, com fundamento legal nas Leis federais nº 13.303/16 e 4.320/64 e com vistas ao atendimento do quanto disposto no artigo 9° do Decreto municipal nº 64.904/2026, AUTORIZO o pagamento de despesas cartoriais do 3º Cartório de Títulos e Documentos da Capital, referente a registro da Ata de Reunião da Assembleia Geral Ordinária da São Paulo Urbanismo- SP Urbanismo, realizada no dia 31 de julho de 2026;

I - À vista dos elementos contidos no processo SEI n.º 7810.2025/0000642-5 , em especial as manifestações técnicas (SEI n. 162965227, 163021886, 163342602 e 163635203) e jurídica (SEI n.º 163641516) e o quanto decidido pela Diretoria Executiva da São Paulo Urbanismo por intermédio da Resolução de Diretoria DDU 10/2026 (163931859), que adoto como razões de decidir, com fundamento nos artigos 71 c.c 72 da Lei n.º 13.303/16, no Regulamento de Licitações e Contratos da São Paulo Urbanismo e na Cláusula Segunda do Contrato n.º 002/SP-URB/ 2026, firmado com o Consórcio BU+ENGETI, formado pelas empresas AXAL CONSULTORIA E PROJETOS LTDA (empresa líder), CNPJ Nº 09.009.054/0001-92 e ENGETI CONSULTORIA E ENGENHARIA SS LTDA., CNPJ Nº 09.008.769/ 0001-20, cujo objeto é a prestação de Serviços Técnicos Especializados Engenharia e/ou Arquitetura e Urbanismo para elaboração dos Projetos Básicos da Ciclopassarela e do Atracadouro do Parque Novo Mundo, consoante Termo de Referência, AUTORIZO a celebração do aditamento n.º 01 visando a prorrogação do prazo de execução contratual, previsto no item 2.2. da Cláusula Segunda do Contrato (doc. SEI 150148759), conforme Cronograma Físico Financeiro do Aditamento (sei 163519352), sem alteração dos valores praticados no Contrato.

II - APROVO os termos da minuta de edital contida no processo SEI n.º 163564083;

III - O certame será processado por Comissão Especial de Licitação (doc. SEI 150244762);

V - Após, à DGC/GCL para publicação do edital e providências subsequentes.

II - Em decorrência, emita-se nota de empenho no valor de R$ 216,00 (duzentos e dezesseis reais), em favor da empresa GIRO PAGAMENTOS E TECNOLOGIA LTDA - 23.041.219/0001-34, que onerará a dotação n.º 05.10.15.122.4001.2.100.3.3.90.39.00.09.1.501.9001, conforme Nota de Reserva SOF n.º 148/2026 (doc. SEI 164062550);

I - Em vista dos elementos contidos nos autos do processo SEI n.º 7810.2026/0000412-2, em especial as manifestações técnicas SEI n.ºs ( 153732081, 162121057, 162139177, 153733262, 164254348 , 164397693 e 162994251 ) e jurídica (SEI n.º 158494755) e em observância aos termos da decisão da Diretoria Executiva formalizada na RD n.º DGC 21/2026 (doc. 159182887 ), que adoto como razões de decidir, com fundamento dos artigos 32, IV, e Art. 54, I, da Lei Federal n.º 13.303/16 e, ainda, o Regulamento de Licitações e Contratos da São Paulo Urbanismo - NP - 58.04;

III - A fiscalização dos recursos será realizada pelo Dr. Ricardo Simonetti, prontuário n.º 056287-6;

V - Após à DGC/GFI para providências subsequentes, ficando a autorizada a imediata liquidação e pagamento da despesa, mediante assinatura do presente despacho.

II - APROVO a minuta de aditamento (SEI n.º 163476422);

II - ADJUDICO o objeto, HOMOLOGO o resultado Pregão Eletrônico nº 018/SP-URB/2026, razão pela qual AUTORIZO a contratação da empresa IMPORTINVEST IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 74.537.747/0001-10, para prestação de serviço de solução integrada de outsourcing de impressão, compreendendo o fornecimento, instalação, manutenção e gestão de 01 (um) plotter multifuncional e seus respectivos insumos, além da implantação e gestão de sistema de bilhetagem para controle e monitoramento do equipamento, visando atender às demandas operacionais e administrativas da SÃO PAULO URBANISMOSPUrbanismo, conforme o Termo de Referência sei

Despacho Autorizatório | Documento: 164057229

IV - À PRE-GJU para publicação e DGC/GCL, para prosseguimento.

I - À vista dos elementos contidos no Processo SEI nº 7810.2022/0000279-3, notadamente as manifestações técnicas ( SEI nº 163348074 e 163522211) em especial jurídica ( SEI nº 163939543 ) , que adoto razão de decidir, com fundamento no artigo 81, §7º , da Lei Federal nº 13.303/16 e na cláusula oitava do contrato 032/SP-URB/2022, firmando com a CARE PLUS ODONTOLOGIA ASSISTENCIAL LTDA , inscrito no CNPJ/MF sob

GERÊNCIA JURÍDICA

Despacho Autorizatório | Documento: 164528090

I - À vista das informações constantes do Processo SEI nº 7810.2022/0001825-8 com fundamento nos

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0007283-1 protocolo 164585869, CRC B81F3E69