DOCSP 08/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 227

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

─────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────terça-feira, 08 de setembro de 2026

412 – São Paulo, 71 (227)

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pela data da apresentação da proposta, em conformidade com a legislação aplicável. Dessa forma, o Termo Aditivo nº 03 regularizou o marco temporal previsto contratualmente, enquanto o Termo de Apostilamento nº 03 promoveu a regularização da repactuação dos custos decorrentes do mercado - insumos, em cumprimento ao Despacho Decisório SEI nº 164454311, adotando como marco a data de apresentação da proposta comercial, ocorrida em 24/03/2025. Em decorrência da revisão dos cálculos, foi apurada a diferença total de R$ 18,69 (dezoito reais e sessenta e nove centavos) em favor da Contratada, correspondente aos valores pagos nas competências de fevereiro a julho de 2026.Em cumprimento à decisão administrativa, foi formalizado o Termo de Apostilamento nº 03 ao Contrato SF nº 05/2025, que regularizou a repactuação dos custos decorrentes do mercado - insumos, preservando os demais efeitos válidos do Apostilamento nº 02. O referido instrumento adotou como marco temporal a data de apresentação da proposta comercial, 24/03/2025, e estabeleceu a aplicação do índice definitivo IPC/ FIPE de 3,51%, correspondente ao período acumulado de abril de 2025 a março de 2026, com efeitos financeiros a partir de 24/03/2026. Em razão da repactuação, o valor mensal estimado da contratação passa a ser de R$ 11.578,79 (onze mil quinhentos e setenta e oito reais e setenta e nove centavos), e o valor total anual estimado passa a ser de R$ 138.945,48 (cento e trinta e oito mil novecentos e quarenta e cinco reais e quarenta e oito centavos), substituindo, quanto à parcela referente aos custos decorrentes do mercado - insumos, os valores anteriormente registrados no Apostilamento nº 02. A apuração e o pagamento da diferença decorrente da revisão dos valores estabelecidos no Apostilamento nº 02 observarão o Despacho Decisório SEI nº 164454311 e os cálculos realizados pela DIEOF, conforme expressamente consignado na Cláusula Terceira do Apostilamento nº 03.Dessa forma, fica a empresa TRANSQUERQUI LTDA. formalmente cientificada do teor do Despacho Decisório SEI nº 164454311 e do Termo de Apostilamento nº 03 ao Contrato SF nº 05/2025, facultando-lhe a interposição de recurso administrativo no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da publicação desta notificação. Eventual recurso deverá ser apresentado por escrito e protocolizado nos autos do Processo SEI nº 6017.2026/0045788-3, acompanhado dos fundamentos e demais elementos que a Contratada entender pertinentes. Decorrido o prazo recursal sem a interposição de recurso, ou após o julgamento definitivo de eventual recurso apresentado, serão adotadas as providências necessárias ao pagamento da diferença de R$ 18,69 (dezoito reais e sessenta e nove centavos) reconhecida em favor da Contratada, preferencialmente mediante compensação financeira nas faturas subsequentes do Contrato SF nº 05/2025, conforme determinado no Despacho Decisório SEI nº 164454311. Eventuais esclarecimentos poderão ser obtidos junto à Divisão de Compras e Contratos - DICOM, situada na Rua Líbero Badaró, nº 190, 17º andar, Centro, São Paulo/SP, telefone (11) 2873-6276, ou encaminhada eletronicamente para o endereço [email protected].

Despacho de abertura de pregao

08/09/2026

COORDENADORIA JURÍDICA

AQUISIÇÃO DE SHUNT DE CARÓTIDA PARA PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE CIRURGIA GERAL/VASCULAR PARA AS UNIDADES HOSPITALARES VINCULADAS À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.

Outras (NP) | Documento: 164543874

Despacho - Rescisão Unilateral de Contrato

6018.2026/0102434-0

DESPACHO 1. Em face dos elementos constantes dos autos, em especial a manifestação da Coordenadoria Jurídica de doc. 164331115, que utilizo como razão para decidir, com fundamento nos artigos 137, incisos I e II e 138, inciso I, ambos da Lei Federal 14.133/2021, Rescindo o Contrato SF n° 19/2025, celebrado com a empresa RIBEIRO TECNOLOGIA LTDA., CNPJ 48.779.248/0001-29, e aplico a pena de multa de 20% sobre o valor total do contrato, nos termos de sua cláusula 10.6, "k", formalizando-se o ajuste conforme minuta de doc. 162303330, que aprovo, com a exclusão de seu item 3.

São Paulo - SP

25/09/2026

09:00

08/09/2026

164331577

DESPACHO AUTORIZATÓRIO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO I - Em face da competência delegada pela Portaria nº 890/ 2013-SMS.G, AUTORIZO a abertura do procedimento licitatório, através do processo administrativo 6018.2026/0102434-0, na modalidade Pregão Eletrônico, objetivando a AQUISIÇÃO DE SHUNT DE CARÓTIDA PARA PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE CIRURGIA GERAL/VASCULAR PARA AS UNIDADES HOSPITALARES VINCULADAS À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, com fundamento na Lei Municipal nº 13.278 de 07 de janeiro de 2002, Decreto Municipal 62.100 de 27 de dezembro de 2022 e Lei Federal 14.133 de 1º de abril de 2021, e APROVO a minuta do edital (SEI 164315030) anexo ao presente processo. II - Fica designada para condução do pregão a Pregoeira Sra. Maria Helena Gomes de Ornelas Otávio, RF 832.970.2/2, para atuar como Pregoeira e conduzir o procedimento licitatório, mediante apoio da equipe relacionada na Portaria 614/2025/SMS.G.

08/09/2026

Secretaria Municipal de Saúde

Rua Dr. Siqueira Campos, 176, 10º andar, Liberdade -

(11) 3397-2000

E-MAIL: [email protected]

COMISSÃO PERMANENTE DE - LICITAÇÃO 1

Despacho autorizatório (NP) | Documento: 164481519

164315533

Despacho autorizatório (NP) | Documento: 164508463

376/2026

379/2026

Sim

A presente notificação será publicada para ciência da Contratada, iniciando-se, a partir da publicação, a contagem do prazo de 15 (quinze) dias úteis para interposição de recurso administrativo.

Sim

Menor preço

Menor preço

Materiais e equipamentos

Natureza

164454810

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