DOCSP 08/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 227

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

─────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────terça-feira, 08 de setembro de 2026

566 – São Paulo, 71 (227)

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A Defesa Prévia deverá ser encaminhada para o endereço eletrônico [email protected] , fazendo referência ao número do Processo SEI acima indicado, acompanhada dos documentos que a empresa entender pertinentes, no prazo de 15 (quinze) dias úteis , contados da ciência desta notificação, mediante publicação no Diário Oficial, nos termos do art. 157 da Lei Federal nº 14.133/ 2021 , observadas as disposições da Lei Municipal nº 14.141, de 27 de março de 2006.

Será disponibilizado à empresa link de acesso aos documentos pertinentes à instrução processual , em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, nos termos da Lei Municipal nº 14.141/2006 .

Após, encaminhem-se os autos à DIRETORIA/ PENALIDADES para as anotações pertinentes e adoção das demais providências cabíveis.

Com fundamento nos termos da Ata de Registro de Preços nº 396/2024 / SMS.G; alínea "e" do inciso IV da Portaria SMS nº 890/ 2013; arts. 118, 145 e 146 do Decreto Municipal nº 62.100/2022; Portaria SMS nº 558/2023,; e arts. 155, 156 e 157 da LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021.

I - Conforme apurado no Ateste de Recebimento da Documentação nº 164477303, NOTIFICA-SE a empresa LYF DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES LTDA CNPJ: 53.000.455/0001-73, para apresentar DEFESA PRÉVIA em razão do descumprimento da cláusula 5.12 da Ata de Registro de Preços, vinculada à Nota de Empenho nº 16965/2026 e à Ordem de Fornecimento nº 7835. Em razão da infração apurada, a empresa incorre na penalidade prevista na cláusula 8.4.2 c/c na 8.4.3 da Ata, correspondente à multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor da Nota Fiscal nº 5884. Eventual sanção administrativa aplicada poderá ser objeto dos registros e comunicações legalmente exigidos nos sistemas e cadastros oficiais da Administração Pública, inclusive nos sistemas de cadastramento e publicidade de sanções administrativas(SICAF), observadas as disposições dos arts. 87, 88, § 3º, e 161 da Lei Federal nº 14.133/2021. Os valores incontroversos eventualmente devidos poderão ser objeto de liquidação e pagamento na forma prevista pela Portaria SMS nº 558/2023, sem prejuízo da apuração e do julgamento da penalidade administrativa.

II - PRAZO PARA DEFESA PRÉVIA: Em atendimento ao art. 157 da Lei Federal nº 14.133/ 2021 e ao art. 145, inciso II, do Decreto Municipal nº 62.100/2022, fica aberto o prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados do envio desta notificação ao endereço eletrônico vinculado à Ata, para apresentação de DEFESA PRÉVIA, acompanhada dos documentos que entender pertinentes, na forma do art. 146 do referido Decreto. A defesa deverá ser encaminhada exclusivamente para o endereço eletrô[email protected] .Ficam franqueadas vistas aos autos por meio do link encaminhado ao endereço eletrônico oficial da empresa, nos termos do art. 165, § 5º, da Lei Federal

nº 14.133/2021.

A seguir, encaminhe-se à SMS-3/DIRETORIA/ PENALIDADES para as anotações pertinentes e adoção das providências subsequentes cabíveis.

NÚCLEO DE VIGILÂNCIA DE SERVIÇOS DE INTERESSE DA SAÚDE

O Núcleo de Vigilância de Serviços de Interesse da Saúde, da Divisão de Vigilância de Produtos e Serviços de Interesse da Saúde - COVISA/SMS, de acordo com o disposto no art. 1º, inciso IV, art. 140 e 145 da Lei Municipal nº 13.725 de 09/01/2004, torna públicos os seguintes despachos e procedimentos administrativos de infração sanitária:

Proc. / Estabelecimento / Endereço / Nº do Auto de Imposição de Penalidade / Despacho / Data

6018.2026/0105918-6 / Crispim da Conceição de Jesus / Rua Bernardo de Lima , 47 / H-030452 - Interdição Total de Estabelecimento / 06-10-2025;

Proc. / Estabelecimento / Endereço / Nº do Termo de Interdição de Estabelecimento / Data

6018.2026/0105918-6 / Crispim da Conceição de Jesus / Rua Bernardo de Lima , 47 / F-013034 / 06-10-2025.

NÚCLEO DE VISTORIA ZOOSANITÁRIA

A Diretora da Divisão de Vigilância de Zoonoses de acordo com o disposto no art. 1º, inciso IV, art. 140 e 145 da Lei Municipal nº 13.725 de 09/01/2004, torna públicos os seguintes despachos e procedimentos administrativos de infração sanitária:

Proc. nº/Infrator/ Endereço/Nº A.M. /Data

6018.2026/0080557-7/ ASSOCIACAO PROJETO PERFEITOS E ESPECIAIS/ Rua Santo Adolfo, nº 70 - Anexo B/ AM nº 64-003.795-0/ 10/08/2026. COORDENADORIA DE PARCERIAS E CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE

Edital | Documento: 164548832

PROCESSO: 6018.2024/0130552-3

REABERTURA DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA SELEÇÃO DE ORGANIZAÇÃO SOCIAL PARA GERENCIAMENTO E EXECUÇÃO DE AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE EM

A Secretaria Municipal da Saúde da Prefeitura de São Paulo coloca à disposição dos interessados o edital do CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/ 2025-SMS.G/SEGA-CPCS e seus respectivos anexos:

Edital de Chamamento Público n° 002/2025 - SMS/SEGA-CPCS (164551079)

Anexo I - Modelo Padrão de Declaração (163792039) Anexo II - Autorização de Vistoria Técnica (163792201) Anexo III - Anexo III - Atestado de Comparecimento para Vistoria Técnica (163792263) Anexo IV - Modelo de Plano Orçamentário (163792594) Anexo IV-A - Planilha de Preenchimento de Cargos e Remunerações (163792658)

Anexo IV-B - Planilha de Dimensionamento de Pessoal (163792699) Anexo V - Médias Salariais (164551197) Anexo VI - Tecnologia da Informação (163793197) Anexo VII - Cronograma de Assunção (163793375) Anexo VIII - Cronograma de Desembolso (163793459) Anexo IX - Carta Proposta (163792768) Anexo X - Declaração de Ciência (163793528) Anexo XI - Documento Técnico - Parâmetros de avaliação (163794426) Anexo XII - Relação de Patrimônio (163794947) Anexo XIII - Orçamento estimado de medicamentos e insumos (163796084) Anexo XIV - Termo de Referência (163796301) Anexo XV - Minuta Contrato de Gestão (163796655)

O Edital e seus respectivos anexos poderão ser consultados na íntegra pelo sítio eletrônico: https://capital.sp.gov.br/web/saude/editais/.

Em conformidade com a Lei Municipal nº 14.132/ 2016 e demais diplomas legais pertinentes, a SMS/ SP TORNA PÚBLICA a retomada da realização de chamada de Organizações Sociais devidamente qualificadas no Município na área da Saúde, interessadas em prestar GERENCIAMENTO E EXECUÇÃO DE AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE EM UNIDADES DE SAÚDE DA REDE ASSISTENCIAL DA SUPERVISÃO TÉCNICA DE SAÚDE PARELHEIROS .

A entrega e abertura dos envelopes para participação no presente CHAMAMENTO PÚBLICO ocorrerá em 29/09/2026 , conforme definido no Edital.

- UVIS SÃO MATEUS VIGILÂNCIA SANITÁRIA

Auto de Infração | Documento: 164471645

A Unidade de Vigilância em Saúde de São Mateus/ SMS, de acordo com o disposto no art. 1º, inciso IV, art. 140 e 145 da Lei Municipal nº 13.725 de 09/01/ 2004, através de sua Coordenadora, torna públicos o seguinte despacho e procedimento administrativo de infração sanitária:

6018.2026/0007641-9 / INSTITUTO DE LONGA PERMANENCIA PARA IDOSO NEUMA E JOSE LTDA / R Dione, 275 / Série H/Nº 53089 / INTERDIÇÃO TOTAL DE ESTABELECIMENTO / 20.01.2026

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0007283-1 protocolo 164585869, CRC B81F3E69