DOCSP 08/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 227

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

─────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────terça-feira, 08 de setembro de 2026

602 – São Paulo, 71 (227)───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

SUPERVISÃO TÉCNICA DE FISCALIZAÇÃO

São Paulo, 04 de setembro de 2026.

ATIVIDADE/Comércio irregular/Vistoria de funcionamento ME - SEGUNDA VISITA - 1ª Autuação - Uso PERMITIDO - Multa + Intimação

NOME: JOSE AGNALDO BATISTA DOS REIS - ME

CPF/CNPJ: 23.XXX.XXX/0001-11

SQL: 051.215.0035-1

Logradouro: RUA PARANAUBIS, 330

Fato Constitutivo: ME - Microempresa em situação irregular, por NÃO TER ATENDIDO ORIENTAÇÃO,no prazo fixado, para obtenção da licença correspondente. USO PERMITIDO.

PRECEITO LEGAL VIOLADO: Lei 16.402 de 22/ 03/2016, artigo 136 e artigo 141, inciso II, regulamentado pelo Decreto 57.443 de 10/11/2016, artigo 1.

INTIMAÇÃO: Fica V. Sª. INTIMADA a regularizar a situação e apresentar a licença correspondente ou encerrar as atividades, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multas, fechamento administrativo e demais cominações legais.

AUTO DE MULTA: Imposição de multa, nos termos da Lei 16.402 de 22/03/2016, artigo 141, inciso II e artigo 165, regulamentado pelo Decreto 57.443 de 10/11/2016, artigo 20, alterado pela Lei 18.298 de 17/ 09/2025, artigo 4.

CIENTIFICAÇÃO: O infrator fica ciente que tem o prazo legal para apresentação de defesa ou pagamento, sob pena de ser confirmada a penalidade imposta e inscrita a multa como dívida ativa para cobrança executiva.

Encaminhado via postal, para o endereço de entrega constante do cadastro municipal.

Por intermédio deste termo, retifica-se o Documento nº 163440028 , Processo nº 6060.2026/ 0000141-8 , publicado em 21/08/2026 | Editais, estritamente nos pontos especificados:

No campo PRECEITO LEGAL VIOLADO: Onde se lê: "Lei 16.642 de 09/05/2017, artigo 136 e artigo 141, inciso II, regulamentado pelo Decreto 57.776 de 07/07/2017, artigo 1",

Leia-se: "Lei 16.402 de 22/03/2016, artigo 136 e artigo 141, inciso II, regulamentado pelo Decreto 57.443 de 10/11/2016, artigo 1".

No campo AUTO DE MULTA:

Onde se lê: "Imposição de multa, nos termos da Lei 16.642 de 09/05/2017, artigo 142 e 165, regulamentado pelo Decreto 57.776 de 07/07/2017, artigo 20",

Leia-se: "Imposição de multa, nos termos da Lei 16.402 de 22/03/2016, artigo 141, inciso II e artigo 165, regulamentado pelo Decreto 57.443 de 10/11/

2016, artigo 20, alterado pela Lei 18.298 de 17/09/ 2025, artigo 4".

Auto de multa 06-242.672-9 Auto de fiscalização 06-01.015.863-3

Auto de multa 06-242.671-1 Auto de fiscalização 06-01.015.862-5

Auto de multa 06-242.670-2 Auto de fiscalização 06-01.015.828-5

Auto de multa 06-242.669-9 Auto de fiscalização 06-01.015.827-7

Ficam ratificadas as demais disposições do documento que não foram objeto desta retificação.

São Paulo, 04 de setembro de 2026.

Proprietário(a) do veículo: NEXT MULTIMARCAS COM. E LOC. DE VEÍCULOS SEMINOVOS E USADOS LTDA

Fica V. Sa. INTIMADA a remover o veículo HYUNDAI/HB20 1.0 COMFOR , placa GIH1B69 , com características de abandono, que se encontra em via pública, na RUA RIO DUAS BARRAS, Em frente ao nº 103 , há mais de 5 (cinco) dias consecutivos, nos termos do parágrafo único do art. 161 da lei 13478/02, sob pena de multa, apreensão e remoção do veículo e demais cominações legais.

Auto de Fiscalização/Intimação nº 06.01.015919-2 - SGF 1237946 - encaminhado via postal para o endereço que consta no cadastro do DETRAN.

Fica V. Sa. INTIMADA a remover o veículo I/ FORD FOCUS 1.8L HA , placa DJA2725 , com características de abandono, que se encontra em via pública, na RUA RIO DUAS BARRAS, em frente ao nº 151 , há mais de 5 (cinco) dias consecutivos, nos termos do parágrafo único do art. 161 da lei 13478/02, sob pena de multa, apreensão e remoção do veículo e demais cominações legais.

Auto de Fiscalização/Intimação nº 06.01.015918-4 - SGF 1201095 - encaminhado via postal para o endereço que consta no cadastro do DETRAN.

Fica V. Sa. INTIMADA a remover o veículo FIAT/ PALIO FIRE FLEX , placa HFU7592 , com características de abandono, que se encontra em via pública, na RUA RIO DUAS BARRAS, em frente ao nº 68 , há mais de 5 (cinco) dias consecutivos, nos termos do parágrafo único do art. 161 da lei 13478/02, sob pena de multa, apreensão e remoção

do veículo e demais cominações legais.

Auto de Fiscalização/Intimação nº 06.01.015909-5 - SGF 1345210 - encaminhado via postal para o endereço que consta no cadastro do DETRAN.

Fica V. Sa. INTIMADA a remover o veículo W/ GOL I PLUS , placa BY04322 , com características de abandono, que se encontra em via pública, na RUA DR ARNALDO BARBOSA, em frente ao nº 104, há mais de 5 (cinco) dias consecutivos, nos termos do parágrafo único do art. 161 da lei 13478/ 02, sob pena de multa, apreensão e remoção do veículo e demais cominações legais.

Auto de Fiscalização/Intimação nº 06.01.016011-5- SGF 1345937 - encaminhado via postal para o endereço que consta no cadastro do DETRAN.

Fica V. Sa. INTIMADA a remover o veículo PEUGEOT/206 16 PRESENT FX , placa DQL8697 , com características de abandono, que se encontra em via pública, na RUA RIO DUAS BARRAS, Próximo ao nº 68 , há mais de 5 (cinco) dias consecutivos, nos termos do parágrafo único do art. 161 da lei 13478/02, sob pena de multa, apreensão e remoção do veículo e demais cominações legais.

Auto de Fiscalização/Intimação nº 06.01.015889-7 - SGF 1345158 - encaminhado via postal para o endereço que consta no cadastro do DETRAN.

FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS MUNICIPAIS

Notificação Orientativa | Documento: 164542446

Auto de Fiscalização: 6-10160905 Processo: 6060.2026/3040146-5

Nome/Razão Social: ANA LUCIA GUIMARAES

Rua: R DR VICENTE GIACAGLINI 00951 Bairro: N/I CEP: 03203000 SQL: 051.082.0069-2

Passeio em mau estado de conservação em imóvel edificado ou não. Artigo 7º e item C-2 do Anexo Único da Lei nº 15.442, de 09/09/2011. Irregularidade constatada por Agente Público.

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