DOCSP 08/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 227
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
─────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────terça-feira, 08 de setembro de 2026
630 – São Paulo, 71 (227)───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────
condições logísticas de armazenamento, guarda, retirada, transporte e disponibilização dos medicamentos para fins de reabastecimento dos dispensários, circunstâncias que podem comprometer a objetividade do Certame, a segurança jurídica, a adequada formulação das propostas e a comparabilidade entre os preços ofertados.
Anoto que o Representante manejou, em 31 de agosto p.p, impugnação nos autos do processo administrativo e, até esse momento, não houve apreciação por parte da Pasta, mais um motivo que demanda a atuação deste Tribunal.
Diante do exposto, considerando o teor da manifestação técnica pela procedência parcial dos argumentos trazidos a este Tribunal, bem como a data agendada para a abertura do Certame em 08/ 09 p.f., vejo-me compelido a, neste momento, DETERMINAR a Suspensão “Ad Cautelam” do Pregão Eletrônico nº 91174/2025/SMS , com fundamento no artigo 196 do Regimento Interno deste Tribunal, de modo a evitar riscos e prejuízos ao Erário e a eventuais interessados.
Com cópia deste Despacho e do inteiro teor deste e- TCM, encaminhe-se Ofício à Secretaria Municipal de Saúde, na pessoa de seu Secretário, bem como
ao Pregoeiro responsável, para ciência, adoção das medidas imediatas de suspensão do Certame e apresentação dos esclarecimentos cabíveis, no prazo de 05 (cinco) dias.
A pedido da Pasta, os Ofícios devem ser encaminhados por cópia também para os e-mails [email protected] e [email protected].
Publique-se.
──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0007283-1 protocolo 164585869, CRC B81F3E69