DOESP 08/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Gestão e Despesas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

2/151 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 170, Caderno Executivo, Atos de Gestão e Despesas, terça-feira, 8 de setembro de 2026

EDITAIS

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

ÁREA DE CONSULTORIA GERAL

PROCURADORIA DE PROCEDIMENTOS DISCIPLINARES

PROCESSO SEDUC 015.00192631/2024-53 INTERESSADO: A.P.A.S.

Por ordem do(a) Procurador(a) do Estado Presidente da 1ª Unidade, da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares da Procuradoria Geral do Estado, situada na Rua Maria Paula, 172 – Bela Vista – São Paulo, a defesa intimada do Despacho de fls. 80, a saber: 1. Intime-se a indiciada para que compareça para perícia do Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo – IMESC, na Avenida Doutor Abraão Ribeiro, 313 – sala 1203 – Rua Três - 1º andar, Barra Funda – São Paulo/SP, no dia 17 de novembro de 2026, às 10 horas, a fim de ser submetida à perícia médica. Na referida data, a indiciada deverá chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência, bem como deverá apresentar documento de identificação original e com foto, e todos os documentos médicos (exames laboratoriais, de imagem, relatórios e/ou prontuários médicohospitalares etc.) que dispuser, sob pena de inviabilidade de realização do ato e preclusão da prova. 2. Intime-se a defesa (Dr. Lucas Gabriel de Jesus Lima, OAB/SP 442.420) para ciência do presente despacho. 3. Publique-se. A vista e a carga de autos poderão ser agendadas pelo Advogado por telefone, no número (11) 3291-7100, das 09h00min às 17h00min, com 24 (vinte e quatro) horas de antecedência. No agendamento o Advogado, após fornecer seus dados profissionais, indicará a Unidade Processante, a Secretaria de Estado ou Autarquia, o número do processo e o dia e hora que comparecerá ao Cartório da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares. Caso o Advogado não compareça no dia e hora agendados seu atendimento ficará sujeito à

espera, de modo que não retarde outros atendimentos agendado. DR. LUCAS GABRIEL DE JESUS LIMA - OAB/SP 442.420 (Republicado por incorreções) PROCESSO SEDUC 015.00045855/2023-96

INTERESSADO: A.B.G.A.

Por ordem do(a) Procurador(a) do Estado Presidente da 5ª Unidade, da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares da Procuradoria Geral do Estado, situada na Rua Maria Paula, 172 – Bela Vista – São Paulo, a defesa intimada do Termo de fls. 376, a saber: Autos conclusos a esta Presidência nesta data. Acuso manifestação pretérita da Defesa de A.B.G.A., datada de 24/04 do corrente, solicitando o condicionamento da manifestação defensiva final à disponibilização das provas mencionadas no petitório. Foram ainda carreados diversos documentos pela patrona. Realizado o ato de interrogatório no dia 28/04, a Defesa desta mesma acusada apresentou em 04/05 do corrente um novo petitório, simplesmente reiterando os mesmos argumentos. Como restou deliberado em audiência de interrogatório que saíram intimadas as Defesas da concessão de prazo para apresentação de defesa prévia, nessa qualidade recebo essa nova manifestação. Acolho a indicação de 01 única testemunha, pela Defesa. Rechaço a alegação de cerceamento de defesa e de condicionar a sucessão dos atos processuais ao atendimento pela Administração das provas que a patrona genericamente elencou em sua manifestação. Pedidos para dilação probatória, dentro da sistemática da técnica processual, devem ser definidos, devem ser específicos. Determino à Defensora especifique as provas documentais que pretende ter acesso, além daquelas já existentes nos autos, para regular avaliação de sua pertinência por esta Presidência e caso sejam eventualmente deferidas, possa ser oficiada a tempo à Diretoria de Ensino, solicitando esse atendimento. Para tanto, assinalo o prazo de 05 dias, sob pena de preclusão. Recebo defesa prévia em favor de R.C.A., acolhendo o rol de (02) testemunhas. Defiro os pedidos especificados pela Defesa da acusada, itens A, B e C (fls.342/343). Expeçam-se Ofícios à Diretoria de Ensino e à Secretaria Municipal de Ensino, tal como foi detalhado pelo patrono da acusada. Recebo a defesa prévia em favor de D.V.A.K., acolhendo o rol de (05) testemunhas. Defiro os pedidos formulados pela patrona desta acusada. Oficie-se na forma requerida, à Diretoria de Ensino Norte-1, para vinda da documentação elencada pela Defesa. Por último, recebo a defesa prévia em favor de C.A.M., acolhendo o rol de (03) três testemunhas. Em prosseguimento, designo audiência de instrução através de videoconferência, para oitiva das testemunhas da Administração, para o dia 23 de novembro de 2026, às 14:00hs. Em continuidade, designo audiência por videoconferência, para oitiva das testemunhas arroladas pelas Defesas, totalizando 09, para o dia 24 de novembro do corrente, às 14:00hs. Intimem-se as testemunhas da Administração. As testemunhas de defesa deverão comparecer independente de intimação (art.287, Lei nº 10.261/68). Solicitem-se desde já as Fichas de Assentamento Individual atualizadas. Publique-se. Cumpra-se. A vista e a carga de autos poderão ser agendadas pelo Advogado por telefone, no número (11) 3291-7100, das 09h00min às 17h00min, com 24 (vinte e quatro) horas de antecedência. No agendamento o Advogado, após fornecer seus dados profissionais, indicará a Unidade Processante, a Secretaria de Estado ou Autarquia, o número do processo e o dia e hora que comparecerá ao Cartório da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares. Caso o Advogado não compareça no dia e hora agendados seu atendimento ficará sujeito à espera, de modo que não retarde outros atendimentos agendado. DRA LUCIANA R. RICCI – OAB/SP 243.727

DRA. FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO – OAB/SP 265.756 DR. MARCOS BORGES ANANIAS – OAB/SP 233.668

SR. CLAUDINEI XAVIER SOUZA DE SANTANA – OAB/SP 324.868 PROCESSO SEDUC 015.00828535/2024-55 – PROCESSO DIGITAL INTERESSADO: R.P.

Por ordem do(a) Procurador(a) do Estado Presidente da 6ª Unidade, da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares da Procuradoria Geral do Estado, situada na Rua Maria Paula, 172 – Bela Vista – São Paulo, a defesa

Este documento pode ser verificado pelo código E.2026.09.08.1.6.1 em http://www.doe.sp.gov.br/autenticidade

intimada do Despacho a saber: 1. Recebo a defesa prévia apresentada às fls. 151/152, doc. SEI nº 0120138128. 2. Defiro a oitiva da testemunha indicada pela defesa, Daniela Pereira Mendes Peres, mantendo-se a audiência de instrução designada para o dia 13 de outubro de 2026, às 11h00. As testemunhas arroladas pela Administração serão intimadas pela Procuradoria de Procedimentos Disciplinares. Quanto às testemunhas de defesa, deverão comparecer independentemente de intimação, nos termos do artigo 278 da Lei nº 10.261/1968. 3. Defiro parcialmente o pedido de juntada do prontuário médico do interessado, limitando a diligência aos registros de licenças médicas e afastamentos ocorridos no ano de 2024, período correspondente aos fatos objeto da presente apuração. A diligência mostra-se pertinente ao esclarecimento dos fatos e ao adequado cotejo do conjunto probatório, especialmente para verificar a eventual compatibilidade entre licenças e afastamentos regularmente concedidos e as alegações de irregularidades no controle de frequência, relacionadas ao inciso III da Portaria de Instauração n° 236/2026. 4. Ante o exposto, expeça-se ofício ao Departamento de Perícias Médicas do Estado – DPME, solicitando o encaminhamento do histórico de licenças médicas e afastamentos do servidor RAFAEL PERES, referentes ao período de janeiro a dezembro de 2024. 5. Intime-se o defensor constituído, Dr. Alexandre da Silva Nascimento, OAB/SP nº 253.550, acerca do teor deste despacho, mediante publicação no D.O.E.

DR. ALEXANDRE DA SILVA NASCIMENTO - OAB/SP 253.550 SECRETARIA DA SAÚDE PROCESSO SES 024.00140797/2023-02 – PROCESSO DIGITAL INTERESSADO: E.A.S.G.

Por ordem do(a) Procurador(a) do Estado Presidente da 1ª Unidade, da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares da Procuradoria Geral do Estado, situada na Rua Maria Paula, 172 – Bela Vista – São Paulo, a defesa intimada do Termo a saber: Aos três dias do mês de setembro de dois mil e vinte e seis às 15h30, sob a Presidência da Procuradora do Estado, Dra. Rita de Cássia Gimenes Arcas, foi instalada a audiência de interrogatório por videoconferência, que não se realizou em razão da acusada não ter comparecido ao ato. Pela Presidência foi deliberado: 1 – Considerando-se que a acusada foi regularmente citada e não compareceu à audiência de interrogatório, decreto a sua revelia; 2- Neste ato nomeio advogado credenciado para realizar a defesa da acusada, Dr. Bruno da Silva Nicodemos, OAB/SP 447.606, intimando-se pela Imprensa Oficial da nomeação e para que apresente defesa prévia. NADA MAIS, encerra-se este termo, que reproduz os atos praticados em audiência. Eu, Rita de Cássia Gimenes Arcas, digitei e subscrevi. Procuradora do Estado.

DR. BRUNO DA SILVA NICODEMOS - OAB/SP 447.606 PROCESSO SES 024.00142247/2024-09 – PROCESSO DIGITAL INTERESSADO: M.T.R.

Por ordem do(a) Procurador(a) do Estado Presidente da 9ª Unidade, da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares da Procuradoria Geral do Estado, situada na Rua Maria Paula, 172 – Bela Vista – São Paulo, a defesa intimada do Despacho a saber: 1) Recebo a defesa prévia ofertada tempestivamente sob o ID 10020, com três testemunhas arroladas. 2) Nos termos do artigo 283 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, o prazo para apresentação da defesa prévia destina-se ao requerimento ou à produção de provas pela defesa. Assim, as argumentações apresentadas pelo ilustre defensor, inclusive aquelas relativas ao prazo prescricional, serão apreciadas em momento oportuno, após o encerramento da instrução, por ocasião da elaboração do relatório final. 3) Intimem-se os defensores, Dr. Miguel da Costa Carvalho Vidigal – OAB/SP 324.193 e Dr. Maurício Pereira Colonna Romano – OAB/SP 374.990, para ciência do presente despacho. 4) Publique-se.

DR. MIGUEL DA COSTA CARVALHO VIDIGAL – OAB/SP 324.193

DR. MAURÍCIO PEREIRA COLONNA ROMANO – OAB/SP 374.990 SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA PROCESSO SAP 608790/2022 INTERESSADO: R.F.O.

Por ordem do(a) Procurador(a) do Estado Presidente da 3ª Unidade, da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares da Procuradoria Geral do Estado, situada na Rua Maria Paula, 172 – Bela Vista – São Paulo, a defesa intimada do Termo de fls. 124, a saber: Aos vinte e cinco dias do mês de agosto de dois mil e vinte e seis, às 10h, sob a Presidência do Procurador do Estado Dr. José Alexandre Cunha Campos, foi instalada a audiência por videoconferência, objetivando o interrogatório do acusado. Participaram da audiência, o acusado Rafael, representado pela Nobre Defensora Dativa Plantonista, a Dra. Isabel Maria Galvão Dix Dias, OAB/SP nº 58.261, que foram devidamente identificados. Encerrado o interrogatório mencionado, pela Presidência foi deliberado o seguinte: 1- Considerando que a audiência foi realizada por intermédio de recursos audiovisuais, deverá a Assessoria providenciar a gravação em mídia DVD e sua juntada aos autos; 2- Dada a palavra à Nobre Defensora Plantonista: nada requereu. Prosseguido pelo Senhor Presidente foi deliberado: 3 – Nomeio para patrocinar o acusado, a Nobre Defensora Dativa Credenciada, a Dra. Andressa de Barros Costa, OAB/SP nº 422.929; 4 – Concedo o prazo legal de 03 (três) dias, para a oferta da Defesa Prévia, intimando-se, via Imprensa Oficial, devendo ser compartilhada com a Nobre Defesa Nomeada, a gravação do interrogatório colhido em audiência, a cópia da Portaria Inaugural, bem como o acusado deverá ser cientificado, eletronicamente, acerca dos dados da referida Defensora Dativa Credenciada (que também será copiada), para os devidos fins; 5- Com a chegada da Defesa Prévia (que poderá ser enviada eletronicamente, respeitando o limite de 10 laudas, incluindo documentos), conclusos para deliberação, anotando-se que a prescrição se dará em 27/04/2031. Nada mais. Encerrou-se o presente termo, que reproduz os atos praticados em audiência. José Alexandre Cunha. Presidente. A vista e a carga de autos poderão ser agendadas pelo Advogado por telefone, no número (11) 32917100, das 09h00min às 17h00min, com 24 (vinte e quatro) horas de antecedência. No agendamento o Advogado, após fornecer seus dados profissionais, indicará a Unidade Processante, a Secretaria de Estado ou Autarquia, o número do processo e o dia e hora que comparecerá ao Cartório da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares. Caso o Advogado não compareça no dia e hora agendados seu atendimento ficará sujeito à espera, de modo que não retarde outros atendimentos agendado.

DRA. ANDRESSA DE BARROS COSTA - OAB/SP 422.929 (Republicado por incorreções) PROCESSO SAP 340627/2024 INTERESSADO: W.P.M.

Por ordem do(a) Procurador(a) do Estado Presidente da 3ª Unidade, da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares da Procuradoria Geral do Estado, situada na Rua Maria Paula, 172 – Bela Vista – São Paulo, a defesa intimada do Termo de fls. 79, a saber: 1) Recebo a Defesa Prévia de fls. 74/76, acompanhada do documento de fls. 77/78, arrolando 04 (quatro) testemunhas de Defesa; 2) Indefiro, por ora, o requerimento de nova oportunidade para o acusado ser reinterrogado, uma vez que, a meu juízo, o interrogatório já realizado ocorreu dentro dos parâmetros legais, bem como produziu os seus respectivos efeitos; de toda maneira, após a realização instrução processual, se for necessário, conveniente e oportuno (art. 290, do Estatuto Funcional), a repetição do ato de interrogatório poderá, eventualmente, ser concretizada, nos moldes do art. 196, do CPP, que se aplica subsidiariamente à espécie; 3) As argumentações defensivas de mérito apresentadas pelas Nobres Defesa Constituídas, serão analisadas após a devida instrução processual e realizada uma melhor análise do mérito, quando da elaboração do Relatório Final; 4) Tendo em vista o conteúdo interrogatório do acusado, bem como os demais elementos probatórios constantes dos presentes autos, desisto das oitivas das três Testemunhas da Administração; 5) Designo audiência de instrução, somente para as oitivas das quatro Testemunhas de Defesa (fls. 76), o dia 23/06/2027 às 10h, por meio de videoconferência (por intermédio da plataforma “Microsoft Teams”), cujo link e informações necessárias serão enviados oportunamente; 6) Intimem-se as quatro testemunhas de Defesa, oportunamente, na forma da lei; 7) Intimem-se as Nobres Defesa Constituídas, Dra. Luciana Borsoi de Paula, OAB/SP 276.319 e Damasio Marino, OAB/SP 348.825, via imprensa oficial; A vista e a carga de autos poderão ser agendadas pelo Advogado por telefone, no número (11) 3291-7100, das 09h00min às 17h00min, com 24 (vinte e quatro) horas de antecedência. No agendamento o Advogado, após fornecer seus dados profissionais, indicará a Unidade Processante, a Secretaria de Estado ou Autarquia, o número do processo e o dia e hora que comparecerá ao Cartório da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares. Caso o Advogado não compareça no dia e hora agendados seu atendimento ficará sujeito à espera, de modo que não retarde outros atendimentos agendado.

DRA. LUCIANA BORSOI DE PAULA - OAB/SP 276.319

DR. DAMASIO MARINO - OAB/SP 348.825 PROCESSO SAP 1287630/2021 INTERESSADO: E.B.I.

Por ordem do(a) Procurador(a) do Estado Presidente da 3ª Unidade, da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares da Procuradoria Geral do Estado, situada na Rua Maria Paula, 172 – Bela Vista – São Paulo, a defesa intimada do Termo de fls. 190, a saber: 1) Recebo a Defesa Prévia de fls. 189, acompanhada do documento de fls. 188, sem arrolar testemunhas de Defesa; 2) Designo audiência de instrução, para as oitivas da Vítima e da Testemunha da Administração (fls. 166), o dia 30/06/2027 às 13h, por meio de videoconferência (por intermédio da plataforma “Microsoft Teams”), cujo link e informações necessárias serão enviados oportunamente; 3) Intimem-se a vítima e a testemunha da Administração, oportunamente, na forma da lei; 4) Intime-se a Nobre Defesa Constituída, Dr. Marco Aurélio Martorelli, OAB/SP 131.785, via imprensa oficial; A vista e a carga de autos poderão ser agendadas pelo Advogado por telefone, no número (11) 32917100, das 09h00min às 17h00min, com 24 (vinte e quatro) horas de antecedência. No agendamento o Advogado, após fornecer seus dados profissionais, indicará a Unidade Processante, a Secretaria de Estado ou Autarquia, o número do processo e o dia e hora que comparecerá ao Cartório da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares. Caso o Advogado não compareça no dia e hora agendados seu atendimento ficará sujeito à espera, de modo que não retarde outros atendimentos agendado.

DR. MARCO AURÉLIO MARTORELLI - OAB/SP 131.785 PROCESSO SAP 192760/2022

INTERESSADO: R.A.C.

Por ordem do(a) Procurador(a) do Estado Presidente da 3ª Unidade, da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares da Procuradoria Geral do Estado, situada na Rua Maria Paula, 172 – Bela Vista – São Paulo, a defesa intimada do Termo de fls. 59, a saber: 1) Recebo a Defesa Prévia de fls. 58, desacompanhada de documentos, sem arrolar testemunhas de Defesa; 2) Tendo em vista o conteúdo do interrogatório, bem como os demais elementos probatórios constantes dos presentes dos autos, desisto das oitivas duas Testemunhas da Administração (fls. 33); 3) Declaro encerrada a fase instrutória; 4) Intime-se a Nobre Defesa Constituída, Dr. Éverton Ribeiro Silva, OAB/SP 341.477 e o Dr. Diego Fernando Cruz Sales, OAB/SP 339.376, via imprensa oficial, para que no prazo excepcional de 20 (vinte) dias, oferte as Alegações Finais; 5) Com o aporte das Razões Finais, conclusos para a elaboração do Relatório Final; 6) Cumpra-se. A vista e a carga de autos poderão ser agendadas pelo Advogado por telefone, no número (11) 3291-7100, das 09h00min às 17h00min, com 24 (vinte e quatro) horas de antecedência. No agendamento o Advogado, após fornecer seus dados profissionais, indicará a Unidade Processante, a Secretaria de Estado ou Autarquia, o número do processo e o dia e hora que comparecerá ao Cartório da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares. Caso o Advogado não compareça no dia e hora agendados seu atendimento ficará sujeito à espera, de modo que não retarde outros atendimentos agendado.

DR. ÉVERTON RIBEIRO SILVA - OAB/SP 341.477 DR. DIEGO FERNANDO CRUZ SALES - OAB/SP 339.376 PROCESSO SAP 155669/2023 INTERESSADO: H.C.B.

Por ordem do(a) Procurador(a) do Estado Presidente da 4ª Unidade, da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares da Procuradoria Geral do Estado, situada na Rua Maria Paula, 172 – Bela Vista – São Paulo, a defesa intimada do Termo de fls. 104, a saber: 1) Fls. 101/103: dê-se ciência à i. Defesa a respeito da juntada da informação prestada pela Unidade Prisional, conforme solicitado. 2) Após, venham à conclusão para designação de audiência de instrução. 3) Publique-se em nome das i. Defesas constituídas Dr. José Marques, OAB/SP 39.204, Dr. Wesly Imasato Gimenez, OAB/SP 334.034 e Dr. Richard Harrys Bueno Camargo, OAB/SP 407.114. 4) Cumpra-se, adotando-se as cautelas e as providências de praxe. A vista e a carga de autos poderão ser agendadas pelo Advogado por telefone, no número (11) 3291-7100, das 09h00min às 17h00min, com 24 (vinte e quatro) horas de antecedência. No agendamento o Advogado, após fornecer seus dados profissionais, indicará a Unidade Processante, a Secretaria de Estado ou Autarquia, o número do processo e o dia e hora que comparecerá ao Cartório da Procuradoria de Procedimentos

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