DOESP 08/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Gestão e Despesas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

17/151 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 170, Caderno Executivo, Atos de Gestão e Despesas, terça-feira, 8 de setembro de 2026

O Envelope 01 deverá conter todos os documentos relacionados no Anexo I.

do docente e sua formação e docentes de acordo com o contido no parágrafo único do Artigo 10 da Res. SEDUC. 158/2025.

1. DO OBJETO

O presente processo tem por objeto a seleção de pessoa física ou jurídica interessada na concessão onerosa de uso de espaço físico destinado à exploração da Cantina Escolar da E.E. PEI Prof.ª Odete Fernandes Pinto da Silva, situada em Guarulhos/SP.

B) Etapa 2 – Temporários Excedentes(“O”) período de atendimento, em nível de URE, dos docentes contratados que se enquadrarem na condição de excedentes, no âmbito da unidade

A Comissão poderá realizar diligências destinadas a esclarecer ou complementar informações constantes dos documentos apresentados, desde que não implique alteração da essência da proposta. A ausência de documento essencial exigido pelo Edital poderá resultar na inabilitação do participante, mediante decisão fundamentada. 10. DA PROPOSTA

de atuação no PEI, para fins de alocação nas vagas remanescentes de outras unidades escolares;

A Cantina Escolar possui caráter complementar à alimentação escolar gratuita fornecida pelo Estado, não constituindo a principal fonte de alimentação dos estudantes.

C) Etapa 3– Alocação do Quadro Permanente: período de atendimento, em nível de URE, dos docentes efetivos, nomeados e não efetivos, devidamente credenciados, que pleiteiam designação no PEI, bem como daqueles aptos à realocação, em conformidade com o artigo 8º da Resolução da Secretaria do Estado da Educação – SEDUC nº 158/2025;

A exploração da Cantina deverá observar os princípios do interesse público, da acessibilidade dos preços, da qualidade dos produtos, da variedade, da agilidade no atendimento, da higiene, da segurança alimentar e do respeito às normas educacionais e sanitárias.

O Envelope 02 deverá conter a proposta comercial conforme modelo constante do Anexo II.

O participante deverá obrigatoriamente apresentar preço para todos os itens da Cesta de Produtos de Referência constante do Anexo III.

A escolha da proposta vencedora será realizada mediante critérios objetivos previamente estabelecidos, conforme a Matriz de Critérios e Pontuação constante do Anexo IV.

O participante poderá apresentar outros produtos além daqueles integrantes da cesta, desde que compatíveis com as normas aplicáveis.

• D) Etapa 4 – Alocação do Quadro Temporário: período para

• atendimento, em nível de URE, dos docentes contratados, devidamente credenciados, que pleiteiam designação no PEI.

Pontuação constante do Anexo IV. Os preços da Cesta de Produtos de Referência deverão permanecer 2. DO REGIME JURÍDICO E DOS PRINCÍPIOS vigentes por, no mínimo, 120 (cento e vinte) dias, contados da data de O presente processo será conduzido pela Associação de Pais e abertura dos envelopes. Mestres – APM, observando-se o regime jurídico específico aplicável às A proposta deverá ser assinada pelo participante ou representante Associações de Pais e Mestres e às Cantinas Escolares da Rede Estadual legal. de Ensino. 11. DA REALIDADE DA COMUNIDADE ESCOLAR E DOS HORÁRIOS DE Serão observados, especialmente, os princípios da legalidade, ATENDIMENTO

• 3- DA DATA E LOCAL DA ALOCAÇÃO

A sessão de alocação de atendimento ocorrerá de forma remota através do TEAMS, devidamente gravada pela comissão, com o seguinte cronograma: DOCENTES EFETIVOS, NOMEADOS, CATEGORIA F, CANDIDATOS CONTRATADOS.

Serão observados, especialmente, os princípios da legalidade, Endereço: Plataforma TEAMS. impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, interesse público, Data: 08/09/2026 igualdade, transparência, motivação, vinculação ao instrumento Horário: 9h30 convocatório, julgamento objetivo, razoabilidade, proporcionalidade, Professor Anos Iniciais, Finais e Médio competitividade e economicidade.

A Unidade Escolar possui aproximadamente 325 estudantes e 35 profissionais. Os horários de intervalo são: Manhã – 09h40 às 09h55; Almoço – 12h25 às 13h25; Tarde – 15h05 às 15h20. O participante deverá considerar a concentração da demanda nesses períodos para elaboração do plano de atendimento constante do Anexo V. 12. DO ESPAÇO E DOS EQUIPAMENTOS O espaço destinado à Cantina possui aproximadamente 15 m². Os equipamentos, utensílios e materiais necessários ao funcionamento deverão ser providenciados pelo concessionário, às suas expensas.

Link de acesso: Alocação PEI - 08/09/2026 | Ingresso na Reunião | Microsoft Teams

A Lei Federal nº 14.133/2021 será utilizada como referência quanto aos princípios e às boas práticas de planejamento, transparência, motivação, julgamento objetivo e vinculação ao instrumento convocatório, sem prejuízo do regime jurídico específico aplicável à APM.

1. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

• 4.1. A participação do candidato implicará a aceitação das normas

• estabelecidas neste Edital e na legislação que o fundamenta;

Observar-se-á, ainda, a Portaria Conjunta COGSP/CEI/DSE, de 23 de março de 2005 – Normas para funcionamento de cantinas escolares, bem como as demais normas educacionais e sanitárias aplicáveis.

• 4.2 É de responsabilidade do candidato a veracidade das informações

• prestadas, bem como se apresentar com documento de identificação.