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Diário Oficial do Estado de São Paulo · 08/09/2026 · pág. 55

DOESP 08/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Gestão e Despesas

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

55/151 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 170, Caderno Executivo, Atos de Gestão e Despesas, terça-feira, 8 de setembro de 2026

4. DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
4.1. Não será admitida a adesão a esta ata de registro de preços,
 convocará o fornecedor para negociar a sua redução.
7.1.1. Quando for exitosa a negociação a que alude a subdivisão acima,		 9.2. O órgão ou entidade gerenciadora poderá, justifcadamente,
cancelar, total ou parcialmente, os preços registrados nesta ata de
conforme justifcativa apresentada no estudo técnico preliminar
5. VALIDADE, FORMALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS E		 o órgão ou entidade gerenciadora comunicará o novo preço aos órgãos e
entidades que tiverem frmado contratos decorrentes da ata de registro		 registro de preços:
a) por razão de interesse público;
CADASTRO RESERVA
5.1. O prazo de vigência e validade da Ata de Registro de Preços será
 de preços, para que realizem negociação com vistas à alteração
contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021.
 b) a pedido do fornecedor, à vista de prova da ocorrência
superveniente de caso fortuito ou força maior que impossibilitem o
de 1 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à
 7.1.2. O fornecedor será liberado do compromisso assumido quanto ao
 cumprimento do compromisso registrado; ou
data de divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP),
dd d il íd di êi d		 item registrado, sem aplicação de penalidades administrativas, caso não
i di l id l d		 c) se não houver êxito nas negociações, nos termos dos itens 7.1.2.1.1 e
poeno ser prorrogaa por gua peroo, meante a anunca o
fornecedor, desde que comprovado o preço vantajoso.
511 E d t diti ã d d iêi		 acete reuzr seu preço aos vaores pratcaos peo mercao.
7.1.2.1. Na hipótese prevista na subdivisão acima, o órgão ou entidade
id á fd d dt d		 7.2.3.1.
10. DAS PENALIDADES
101 O dit dt At d Rit d P á
... m caso e ermo avo para prorrogaço o prazo e vgnca
da ata de registro de preços não haverá quantitativo adicional de modo		 gerencaora convocar os orneceores o caasro e reserva, na
ordem de classifcação para verifcar se aceitam reduzir seus preços aos		 .. escumprmeno esa a e egsro e reços ensejar
aplicação das penalidades estabelecidas no instrumento convocatório
, ,
que, no período de vigência da prorrogação, somente poderá haver
contratação da quantidade ainda não contratada do quantitativo
originalmente registrado.		 ,
valores de mercado, observado o disposto no item 9.1.3.
7.1.2.1.1. O órgão ou entidade gerenciadora cancelará a ata de registro
de preços, nos termos do disposto no item 9.2, e adotará as medidas
mencionado no item 1.1, garantidos o contraditório e a ampla defesa.
10.1.1. As sanções cabíveis também se aplicam aos integrantes do
cadastro de reserva no registro de preços que, convocados, não honrarem
5.1.2. A contratação decorrente da ata de registro de preços terá sua
vigência estabelecida no próprio instrumento contratual e serão
observadas, no momento da contratação e a cada exercício fnanceiro, a
 cabíveis para a obtenção de contratação mais vantajosa, caso, nas
negociações a que alude a subdivisão acima, os fornecedores do cadastro
de reserva não aceitem reduzir seus preços aos valores de mercado.
 o compromisso assumido injustifcadamente.
10.2. É da competência do órgão ou entidade gerenciadora, garantidos
o contraditório e a ampla defesa, aplicar as penalidades decorrentes do
disponibilidade de créditos orçamentários, bem como a previsão no
 7.2. Quando o preço praticado no mercado se tornar superior ao
 descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preço, em relação
plano plurianual, quando ultrapassar 1 (um) exercício fnanceiro.
5.1.3. Na formalização do instrumento da contratação deverá haver a
idiã d diibilidd d édit tái ti		 preço registrado, o fornecedor poderá requerer ao órgão ou entidade
gerenciadora a alteração do preço registrado, desde que observe os
iit ifd it 721		 à sua demanda registrada, ou do descumprimento das obrigações
contratuais, em relação às suas próprias contratações.
103 É d têi d ti óã tidd tiit
ncaço a sponae os cros orçamenros respecvos.
52 A formalizaão da contrataão com os fornecedores registrados		 requsos especcaos no em ...
721 O reuerimento a ue alude o item 72 deverá observar o		 .. a compenca o respecvo rgo ou enae parcpane,
garantidos o contraditório e a amla defesa alicar as enalidades
.. ç ç
nesta ata de registro de preços deverá ocorrer no prazo de validade deste		 ... q q .
disposto no item 6.1 e estar acompanhado de:		 p , p p
decorrentes do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de

instrumento.
5.3. Os contratos decorrentes do sistema de registro de preços
poderão ser alterados, observado o art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021.
a) prova de fato superveniente que impossibilite o cumprimento do
compromisso registrado nesta ata;
b) documentação comprobatória da inviabilidade de manutenção do
preços, em relação à sua demanda registrada, ou do descumprimento das
obrigações contratuais, em relação às suas próprias contratações.
10.4. O órgão ou entidade participante deverá informar ao órgão ou
5.4. As contratações respeitarão a ordem de classifcação dos preço registrado.
 entidade gerenciadora as ocorrências de que trata o item 9.1.4, para a
fornecedores registrados nesta ata.
5.5. O registro de fornecedores que esteja incluído nesta ata na forma
 7.2.2. Na hipótese de não comprovação dos requisitos especifcados
nos itens 7.2 e 7.2.1:
 fnalidade indicada nessa disposição.
11. CONDIÇÕES GERAIS
de anexo - ao se verifcar a existência de fornecedor(es) que tenha(m)
aceitado cotar o objeto com preço igual ao do adjudicatário ou que
 a) o pedido será indeferido pelo órgão ou entidade gerenciadora;
b) o fornecedor deverá cumprir o compromisso registrado na ata sob
 11.1. Os fornecedores registrados nesta ata de registro de preços
estarão obrigados a celebrar as contratações que dela poderão advir nas
tenha(m) mantido sua proposta original - consiste na formação de
cadastro de reserva ara o caso de imossibilidade de atendimento elo		 pena de cancelamento do seu registro, nos termos do item 9.1, sem
rejízo da alicaão das sanões cabíveis em esecial aelas revistas		 condições estabelecidas, observado o disposto no instrumento
convocatório mencionado no item 11 e neste instrmento
p p p
signatário da ata		 pu pç ç , p qu p
na Lei nº 14133 de 2021		 . u.
1111 A existência de preços registrados não obriga a Administração a
.
5.6. A habilitação do(s) fornecedor(es) que compõe(m) o cadastro de		 ., .
7.2.3. Quando realizado o cancelamento do registro do fornecedor a		 ...
celebrar contratações decorrentes desta ata de registro de preços

reserva na hipótese a que se refere o item 5.5, será(ão) efetuada(s)
que alude a alínea “b” do item 7.2.2, o órgão ou entidade gerenciadora		 ,
observando-se o disposto no item 5.9.

quando houver necessidade de contratação do(s) fornecedor(es)
convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de
11.2. A contratação com os fornecedores registrados nesta ata será

remanescente(s), por impossibilidade de atendimento da demanda pelo
signatário da ata, observada a disciplina estabelecida nesta ata e no
instrumento convocatório mencionado no item 1.1.
 classifcação, para verifcar se aceitam manter seus preços registrados,
observado o disposto no item 5.6.
7.2.3.1. O órgão ou entidade gerenciadora cancelará a ata de registro
formalizada pelo órgão ou entidade interessada mediante a emissão de
nota de empenho, cuja minuta integra como Anexo o instrumento
convocatório mencionado no item 1.1.
5.7. O preço registrado, com indicação dos fornecedores, será
 de preços, nos termos do item 9.2, e adotará as medidas cabíveis para a
 11.2.1. Se, por ocasião da formalização da contratação, algum dos
divulgado no PNCP e fcará disponibilizado durante a vigência desta ata
de registro de preços.
 obtenção da contratação mais vantajosa, caso não obtenha êxito nas
negociações a que alude a subdivisão acima.
 documentos apresentados pelo fornecedor para fns de comprovação das
condições de habilitação estiver com o prazo de validade expirado, o
5.8. Caso se caracterize hipótese de impossibilidade de atendimento
d dd l itái d t d tt it 56 bd		 7.2.4. Quando forem comprovados os requisitos estabelecidos nos
it 72 721 óã tidd id		 órgão ou entidade interessada verifcará a situação por meio eletrônico
hábil d ifõ tifá lidd t d
a emana peo sgnaro a aa e que raa o em ., oservao o
disposto no referido item, fcará facultado à Administração convocar os
fornecedores remanescentes do cadastro de reserva na ordem de		 ens . e .., o rgo ou enae gerencaora:
a) alterará o preço registrado, observados os valores praticados pelo
mercado no limite do impacto causado pelos fatos supervenientes		 e normaçes e cercar a reguarae nos auos o processo,
anexando a ele os documentos comprobatórios, salvo impossibilidade
devidamente justifcada
,
classifcação, para contratação nas condições propostas pelo primeiro		 ,
ensejadores da inviabilidade de manutenção do preço inicial;		 .
11.2.2. Se não for possível atualizar os documentos referidos na

classifcado.
5.8.1. Na hipótese de nenhum dos fornecedores que tenham aceitado
b) comunicará o novo preço aos órgãos e entidades que tiverem
frmado contratos decorrentes desta ata de registro de preços, para
subdivisão acima por meio eletrônico hábil de informações, o fornecedor
será notifcado para, no prazo de 02 (dois) dias úteis, comprovar a sua
cotar o objeto com preço igual ao do adjudicatário concordar com a
eventual alteração contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei nº
situação de regularidade mediante a apresentação das certidões
contratação nas condições propostas pelo primeiro classifcado nos
 14.133, de 2021. respectivas com prazos de validade em vigência, sob pena de a
termos da subdivisão acima, a Administração, observados o valor
estimado e sua eventual atualização na forma prevista na documentação
que integra o instrumento convocatório mencionado no item 1.1, poderá:
 8. REMANEJAMENTO DAS QUANTIDADES REGISTRADAS NA ATA DE
REGISTRO DE PREÇOS
8.1. As quantidades previstas para os itens com preços registrados
ó		 contratação não se realizar.
11.2.3. Constitui condição para a celebração da contratação, bem como
para a realização dos pagamentos dela decorrentes, a inexistência de
“ é
5.8.1.1. Convocar para negociação os fornecedores remanescentes que
tenham mantido sua proposta original, quando houver, na ordem de
classifcação, com vistas à obtenção de preço melhor, mesmo que acima
do preço do adjudicatário;		 nesta ata de registro de preços poderão ser remanejadas pelo rgão ou
entidade gerenciadora entre os órgãos ou entidades participantes do
registro de preços e, caso seja admitida a adesão no item 4 deste
instrumento órgãos ou entidades não participantes nas seguintes		 registros em nome do fornecedor no Cadastro Informativo dos Crditos
não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais– CADIN ESTADUAL”. Esta
condição será considerada cumprida se o devedor comprovar que os
respectivos registros se encontram suspensos nos termos do art 8º §§

5.8.1.2. Adjudicar e celebrar a contratação nas condições ofertadas
pelos fornecedores remanescentes, observado o disposto nas subdivisões		 , ,
condições:
a) de órgão ou entidade participante para órgão ou entidade		 , . ,
1º e 2º, da Lei estadual nº 12.799, de 2008.
11.2.4. Com a fnalidade de verifcar se o fornecedor mantém as
deste item 5 e a ordem de classifcação, quando frustrada a negociação
de melhor condição.		 participante; ou
b) de órgão ou entidade participante para órgão ou entidade não
condições de participação no certame, serão novamente consultados,
previamente à celebração da contratação, os cadastros especifcados no
5.9. A existência de preços registrados implicará compromisso de
 participante, caso seja admitida a adesão no item 4 deste instrumento,
 instrumento convocatório mencionado no item 1.1.
fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará a
Administração a contratar, facultada a realização de licitação específca
para a contratação pretendida, desde que devidamente justifcada.
 hipótese em que serão observados os limites previstos no art. 86 da Lei
nº 14.133, de 2021.
8.2 O órgão ou entidade gerenciadora que tiver estimado as
 11.2.5. Constitui(em), igualmente, condição(ões) para a celebração da
contratação:
11.2.5.1. a apresentação do(s) documento(s) que deva(m) ser exibido(s)
5.10. No prazo de validade deste instrumento, o(s) órgão(s) ou
tidd() tiit() ã tiiá(ã) t t d it d		 quantidades que pretende contratar será considerado participante para
f d t		 pelo fornecedor anteriormente ou por ocasião da celebração da
ttã iid diiã(õ) dlã(õ)
enaes parcpanes no parcparo em oura aa e regsro e
reos com o mesmo objeto salvo na hiótese do inciso VIII do caut do		 ns o remanejameno.
83 O órgão ou entidade gerenciadora somente autorizará o		 conraaço, caso exga em sposçoes ou ecaraçoes
esecífca(s) ue esteja(m) revista(s) no instrumento convocatório
pç , p p
art. 82 da Lei nº 14.133, de 2021, quando for o caso.
6. ALTERAÇÃO OU ATUALIZAÇÃO DOS PREÇOS REGISTRADOS		 .
remanejamento solicitado que seja justifcado pelo solicitante, se houver
prévia anuência do fornecedor e do órgão ou entidade que sofrer redução		 p q p
mencionado no item 1.1 ou na documentação que o integra como Anexo;
11.2.5.2. a indicação de gestor encarregado de representar o

6.1. Os preços registrados poderão ser alterados em decorrência de
eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve
dos quantitativos informados.
9. CANCELAMENTO DO REGISTRO DO LICITANTE VENCEDOR E DOS
fornecedor com exclusividade perante o Contratante, caso se trate de
sociedade cooperativa (se admitida a participação de cooperativa no

o custo do(s) item(ns) registrado(s), nas seguintes situações:		 PREÇOS REGISTRADOS
instrumento convocatório mencionado no item 1.1);
a) em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em
 9.1. O órgão ou entidade gerenciadora cancelará o registro do 11.3. O fornecedor terá o prazo de 03 (três) dias, contados a partir da
decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências
incalculáveis, que inviabilizem a execução da ata tal como pactuada, nos
termos da alínea “d” do inciso II do caput do art. 124 da Lei nº 14.133, de
 fornecedor quando este:
a) descumprir as condições da ata de registro de preços, sem motivo
justifcado;
 data de sua convocação, para comparecer perante a Unidade Contratante
para a retirada da nota de empenho ou, alternativamente, solicitar o seu
envio por meio eletrônico, sob pena de decadência, sem prejuízo das
2021; b) em caso de criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos
li d iêi d diiõ li		 b) se recusar a formalizar a contratação no prazo e condições
tblid l Adiitã jtifti itál		 sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021.
1131 O fliã d ttã it
ou encargos egas ou a supervennca e sposçes egas, com
comprovada repercussão sobre os preços registrados.
62 É previsto reajustamento dos preços registrados nesta ata		 esaeecos pea mnsraço sem uscava aceve;
c) não aceitar manter seu preço registrado, na hipótese prevista no
item 722; ou		 ... prazo para ormazaço a conraaço prevso na
subdivisão anterior poderá ser prorrogado por igual período, por
solicitação justifcada do interessado e aceita pela Administração;
.. ,
observados os mesmos critérios estabelecidos no instrumento		 ..
d) for apenado com sanção prevista no inciso III do caput do art. 156
11.3.2. O não comparecimento do fornecedor para retirar a nota de

convocatório mencionado no item 1.1 para o reajustamento dos preços de
da Lei nº 14.133, de 2021, aplicada no âmbito da Administração Pública do
empenho ou, quando solicitado o seu envio por meio eletrônico, a

eventual contratação dela decorrente.
6.2.1. Caso seja(m) realizado(s) reajustamento(s) dos preços desta ata,
Estado de São Paulo, ou sanção prevista no inciso IV do caput do mesmo
artigo.
ausência de envio de confrmação de recebimento dentro do prazo
previsto na subdivisão anterior importará na recusa à contratação, sujeita
somente caberá reajustamento dos preços de eventual contratação dela
 9.1.1. Na hipótese a que alude a alínea “d” da subdivisão anterior, caso
 à aplicação das sanções cabíveis.
decorrente se forem observados os requisitos especifcados no respectivo
instrumento, e for ultrapassado o interregno mínimo de 1 (um) ano
 a penalidade aplicada ao fornecedor não ultrapasse o prazo de vigência
desta ata de registro de preços, o órgão ou entidade gerenciadora poderá,
 11.3.3. A retirada da Nota de Empenho ou, quando solicitado o seu
envio por meio eletrônico, o envio de confrmação de recebimento,
contado a partir dos efeitos do último reajustamento dos preços desta
ata anterior à celebração da referida contratação. No caso de
reajustamento(s) subsequente(s) ao primeiro, o interregno mínimo de 1
(um) ano será contado a artir dos efeitos do último reajustamento		 mediante decisão fundamentada, decidir pela manutenção do registro de
preços, sendo vedadas novas contratações derivadas desta ata enquanto
perdurarem os efeitos da sanção.
912 O cancelamento de reistros nas hióteses revistas no item 91		 implica a ciência e a concordância pelo fornecedor:
11.3.3.1. de que referida Nota está substituindo o instrumento de
contrato, aplicando-se à relação jurídica ali estabelecida as disposições
da Lei nº 14133 de 2021
p .
Vedação a acréscimo de quantitativos
6.3. É vedado:		 ... g p p .
será formalizado por despacho do órgão ou da entidade gerenciadora,
garantidos o contraditório e a ampla defesa.		 ., ;
11.3.3.2. de que está vinculado às previsões contidas no instrumento
convocatório mencionado no item 1.1 e seus Anexos e à sua proposta;
a) efetuar acréscimos nos quantitativos fxados nesta ata de registro
9.1.3. Quando for cancelado o registro do fornecedor, o órgão ou
11.3.3.3. de que se aplicam às omissões as disposições da Lei nº 14.133,

de preços;
b) restabelecer os quantitativos que já tenham sido contratados
desta ata de registro de preços quando da prorrogação de que trata o
entidade gerenciadora poderá convocar os fornecedores que compõem o
cadastro de reserva, observados a ordem de classifcação e o disposto no
item 5.6.
de 2021, e normas regulamentares pertinentes, e, subsidiariamente, as
disposições da Lei nº 8.078, de 1990, e princípios gerais dos contratos;
11.3.3.4. de que as hipóteses de extinção da contratação são aquelas
item 5.1.
 9.1.4. O órgão ou entidade participante deverá informar ao órgão ou
 previstas nos artigos 137 e 138 da Lei nº 14.133, de 2021;
7. NEGOCIAÇÃO DE PREÇOS REGISTRADOS
 entidade gerenciadora qualquer das ocorrências previstas no item 9.1,
 11.3.3.5. dos direitos da Administração previstos nos artigos 137 a 139
7.1. Quando, por motivo superveniente, o preço registrado se tornar
superior àquele praticado no mercado, o órgão ou entidade gerenciadora
Este documento pode ser verificado pelo códigoE.2026.09.08.1.6.1
em http://www.doe.sp.gov.br/autenticidade		 dada a necessidade de instauração de procedimento para cancelamento
do registro do fornecedor.		 da Lei nº 14.133, de 2021;
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil).