Diário Oficial do Estado de São Paulo · 08/09/2026 · pág. 57

DOESP 08/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Gestão e Despesas

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

57/151 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

10.1.1. As sanções cabíveis também se aplicam aos integrantes do
cadastro de reserva no registro de preços que, convocados, não honrarem o compromisso assumido injustificadamente.
10.2. É da competência do órgão ou entidade gerenciadora, garantidos
o contraditório e a ampla defesa, aplicar as penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preço, em relação à sua demanda registrada, ou do descumprimento das obrigações contratuais, em relação às suas próprias contratações.
10.3. É da competência do respectivo órgão ou entidade participante,
garantidos o contraditório e a ampla defesa, aplicar as penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preços, em relação à sua demanda registrada, ou do descumprimento das obrigações contratuais, em relação às suas próprias contratações.
10.4. O órgão ou entidade participante deverá informar ao órgão ou
entidade gerenciadora as ocorrências de que trata o item 9.1.4, para a finalidade indicada nessa disposição.
11.1. Os fornecedores registrados nesta ata de registro de preços
estarão obrigados a celebrar as contratações que dela poderão advir nas condições estabelecidas, observado o disposto no instrumento convocatório mencionado no item 1.1 e neste instrumento.
11.1.1. A existência de preços registrados não obriga a Administração a
celebrar contratações decorrentes desta ata de registro de preços, observando-se o disposto no item 5.9.
11.2. A contratação com os fornecedores registrados nesta ata será
formalizada pelo órgão ou entidade interessada mediante a emissão de nota de empenho, cuja minuta integra como Anexo o instrumento convocatório mencionado no item 1.1.
11.2.1. Se, por ocasião da formalização da contratação, algum dos
documentos apresentados pelo fornecedor para fins de comprovação das condições de habilitação estiver com o prazo de validade expirado, o órgão ou entidade interessada verificará a situação por meio eletrônico hábil de informações e certificará a regularidade nos autos do processo, anexando a ele os documentos comprobatórios, salvo impossibilidade devidamente justificada.
11.2.2. Se não for possível atualizar os documentos referidos na
subdivisão acima por meio eletrônico hábil de informações, o fornecedor será notificado para, no prazo de 02 (dois) dias úteis, comprovar a sua situação de regularidade mediante a apresentação das certidões respectivas com prazos de validade em vigência, sob pena de a contratação não se realizar.
11.2.3. Constitui condição para a celebração da contratação, bem como
para a realização dos pagamentos dela decorrentes, a inexistência de registros em nome do fornecedor no “Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais– CADIN ESTADUAL”. Esta condição será considerada cumprida se o devedor comprovar que os respectivos registros se encontram suspensos, nos termos do art. 8º, §§ 1º e 2º, da Lei estadual nº 12.799, de 2008.
11.2.4. Com a finalidade de verificar se o fornecedor mantém as
condições de participação no certame, serão novamente consultados, previamente à celebração da contratação, os cadastros especificados no instrumento convocatório mencionado no item 1.1.
11.2.5. Constitui(em), igualmente, condição(ões) para a celebração da
contratação:

11.2.5.1. a apresentação do(s) documento(s) que deva(m) ser exibido(s) pelo fornecedor anteriormente ou por ocasião da celebração da contratação, caso exigida em disposição(ões) ou declaração(ões) específica(s) que esteja(m) prevista(s) no instrumento convocatório mencionado no item 1.1 ou na documentação que o integra como Anexo;

11.2.5.2. a indicação de gestor encarregado de representar o
fornecedor com exclusividade perante o Contratante, caso se trate de sociedade cooperativa (se admitida a participação de cooperativa no instrumento convocatório mencionado no item 1.1);
11.3. O fornecedor terá o prazo de 03 (três) dias, contados a partir da
data de sua convocação, para comparecer perante a Unidade Contratante para a retirada da nota de empenho ou, alternativamente, solicitar o seu envio por meio eletrônico, sob pena de decadência, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021.

11.3.1. O prazo para formalização da contratação previsto na subdivisão anterior poderá ser prorrogado por igual período, por solicitação justificada do interessado e aceita pela Administração;

11.3.2. O não comparecimento do fornecedor para retirar a nota de
empenho ou, quando solicitado o seu envio por meio eletrônico, a ausência de envio de confirmação de recebimento dentro do prazo previsto na subdivisão anterior importará na recusa à contratação, sujeita à aplicação das sanções cabíveis.
11.3.3. A retirada da Nota de Empenho ou, quando solicitado o seu
envio por meio eletrônico, o envio de confirmação de recebimento, implica a ciência e a concordância pelo fornecedor:
11.3.3.1. de que referida Nota está substituindo o instrumento de
contrato, aplicando-se à relação jurídica ali estabelecida as disposições da Lei nº 14.133, de 2021;
11.3.3.2. de que está vinculado às previsões contidas no instrumento
convocatório mencionado no item 1.1 e seus Anexos e à sua proposta;
11.3.3.3. de que se aplicam às omissões as disposições da Lei nº 14.133,
de 2021, e normas regulamentares pertinentes, e, subsidiariamente, as disposições da Lei nº 8.078, de 1990, e princípios gerais dos contratos;
11.3.3.4. de que as hipóteses de extinção da contratação são aquelas
previstas nos artigos 137 e 138 da Lei nº 14.133, de 2021;
11.3.3.5. dos direitos da Administração previstos nos artigos 137 a 139
da Lei nº 14.133, de 2021;
11.3.3.6. de que as condições de habilitação e contratação
consignadas no instrumento convocatório mencionado no item 1.1 deverão ser mantidas pelo fornecedor durante a vigência da contratação;
11.3.3.7. de que serão observados a Lei nº 12.846, de 2013, e o Decreto
estadual nº 69.588, de 2025, e as vedações constantes do Decreto estadual nº 68.829, de 2024, e dos artigos 14 e 48, parágrafo único, da Lei nº 14.133, de 2021.

11.4. As condições gerais de execução do objeto, tais como os prazos para entrega e recebimento, as obrigações da Administração e do fornecedor registrado, penalidades e demais condições do ajuste, encontram-se definidos na documentação que integra o instrumento convocatório mencionado no item 1.1. Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em 01 (uma) via, que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelo(a)

Volume 136, nº 170, Caderno Executivo, Atos de Gestão e Despesas, terça-feira, 8 de setembro de 2026 representante do órgão ou entidade gerenciadora e pelo(as) (Legalidade/Igualdade/Impessoalidade/Eficiência e dar transparência às representante(s) do(s) fornecedor(es) registrado(s), e por testemunhas, atividades administrativas (Publicidade/Moralidade). todos abaixo identificados. ACOLHO integralmente e AUTORIZO a realização da despesa São Paulo, data da assinatura digital. pretendida exarada nos autos, no valor estimativo de R$ 15.194,00 (quinze Assinaturas mil, cento e noventa e quatro reais) em favor da empresa LANZO Representante legal do órgão ou entidade gerenciadora: DIVISÃO DE SERVIÇOS E MANUTENÇÕES AUTOMOTIVAS C.N.P.J 26916549000114 a ADMINISTRAÇÃO DA COORDENADORIA DE SAÚDE Unidade Gestora Executora 380234 – PTRES 380303, bem com, respeitado o Sandra Aparecida Rodrigues de Selis devido processo legal e administrativo a emissão de Notas de Empenho RG: 25.441.838-7 em nome da empresa vencedora do certame a vista do menor preço CPF: 177.086.368-09 apresentado para peças e serviços no veículo placa DJL6009 desta Representante (s) legal (is) do (s) fornecedor (s) registrado (s): AUDIOAUDIO Unidade Prisional. POWER COMERCIO E SERVIÇOS DE EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA Diadema, 31 de julho de 2026

Representante (s) legal (is) do (s) fornecedor (s) registrado (s): AUDIOAUDIO POWER COMERCIO E SERVIÇOS DE EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA DANIEL DE MELLO VANDELLI

RG: 020019032-0 IFP /RJ CPF: 056.217.277-70

Chefe de Departamento

DISPENSA Nº 334057, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2026

HOSPITAL DE CUSTÓDIA E TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO II - FRANCO DA ROCHA

No uso da competência a mim atribuída pelo Decreto 49.984 de 06 de setembro de 2005, que trata da organização desta Unidade Prisional; sujeitando-se às normas da Lei Federal nº 14.133/21, com alterações posteriores e no que couberem, as disposições da Resolução SAP – 06, de 10/01/2007 e o Decreto 69.139 de 22 de janeiro de 2025, que estabelece normas para a Execução orçamentária e Financeira do corrente ano e, demais normas regulamentares aplicáveis à espécie. E ainda, ressalvadas exceções expressamente previstas no Inciso XXI do artigo 37 da Constituição Federal, vale ressaltar que diante da dispensa do processo licitatório há neste, a observância do devido processo legal e administrativo; garantindo a mesma oportunidade a vários possíveis fornecedores/prestadores (Legalidade/Igualdade/Impessoalidade/Eficiência e dar transparência às atividades administrativas (Publicidade/Moralidade). ACOLHO integralmente e AUTORIZO a realização da despesa pretendida exarada nos autos, no valor estimativo de R$ 8755,00 (oito mil setecentos e cinquenta e cinco reais) em favor da empresa PEDRO AUGUSTO DA CRUZ ME - CNPJ: 27695599/0001-81 a Unidade Gestora Executora 380234 – PTRES 380304, bem com, respeitado o devido processo legal e administrativo a emissão de Nota de Empenho em nome da empresa vencedora do certame a vista do menor preço apresentado para os itens.

AVISO DE LICITAÇÃO Nº 08/2026, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026

ABERTURA DE LICITAÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO

COORDENADORIA DE SAÚDE DO SISTEMA PENITENCIÁRIO HOSPITAL DE CUSTÓDIA E TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO II DE FRANCO DA ROCHA Encontra-se aberto DISPENSA ELETRÔNICA nº 08/2026, destinado a Contratação de serviços divulgação - publicação em jornal de grande circulação para este Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico II de Franco da Rocha/SP, do tipo MENOR PREÇO, a realização da sessão pública será no dia 10/09/2026, às 08h00, no correio eletrônico: www.comprasnet.gov.br.

O edital estará disponível em sua integra para leitura e impressão no correio eletrônico: https://pncp.gov.br/app/editais/ os interessados em participar do certame deverão acessar o endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br, mediante a obtenção de senha de acesso ao sistema e credenciamento de seus representantes.

Anexo(s): AVISO DE CONTRATAÇÃO E TR.pdf

Chefe de Departamento

republicado por ter saído com incorreção

COORDENADORIA DE EXECUÇÃO PENAL DA REGIÃO METROPOLITANA DE SÃO PAULO

DISPENSA Nº 396351, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026

No uso da competência a mim atribuída pelo Decreto 65.898 de 30 de julho de 2021, que trata da organização desta Unidade Prisional; sujeitando-se às normas da Lei Federal nº 14.133/21, com alterações posteriores e no que couberem, as disposições da Resolução SAP – 06, de 10/01/2007 e o Decreto 69.139 de 22 de janeiro de 2025, que estabelece normas para a Execução orçamentária e Financeira do corrente ano e, demais normas regulamentares aplicáveis à espécie. E ainda, ressalvadas exceções expressamente previstas no Inciso XXI do artigo 37 da Constituição Federal, vale ressaltar que diante da dispensa do processo licitatório há neste, a observância do devido processo legal e administrativo; garantindo a mesma oportunidade a vários possíveis fornecedores/prestadores (Legalidade/Igualdade/Impessoalidade/Eficiência e dar transparência às atividades administrativas (Publicidade/Moralidade).

COMPLEXO PENAL I DE FRANCO DA ROCHA

PENALIDADE - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90043/2025, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026

Nos termos dos artigos 155, 156, incisos II e III, 158 e 161 da Lei Federal nº 14.133/2021, da Resolução SAP nº 49/2024 e do Edital do Pregão Eletrônico nº 90043/2025, a Autoridade Superior do Complexo Penal I de Franco da Rocha aplicou à empresa FONTALOG LTDA., inscrita no CNPJ nº 43.192.676/0001-37, as penalidades de:

ACOLHO integralmente e AUTORIZO a realização da despesa pretendida exarada nos autos, no valor estimativo de R$ 1433,00 (mil quatrocentos e trinta e três reais) em favor da empresa PIRAMIDE COM. E MAN. DE EQUIP. INCENDIO L C.N.P.J 11205837000193 a Unidade Gestora Executora 380234 – PTRES 380303, bem com, respeitado o devido processo legal e administrativo a emissão de Nota de Empenho em nome da empresa vencedora do certame a vista do menor preço apresentado para o serviço de recarga anual de extintores desta Unidade Prisional. Diadema, 03 de setembro de 2026 SOLANGE ALVES MACHADO RODRIGUES Chefe de Departamento

a) Multa administrativa no valor de R$ 33.312,34 (trinta e três mil e trezentos e doze reais e trinta e quatro centavos), correspondente a 15% sobre o saldo contratual não realizado, do contrato nº 020/2026, nos termos do artigo 7º, inciso II, da Resolução SAP nº 49/2024;

b) Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública direta e indireta do Estado de São Paulo, pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do artigo 156, inciso III, da Lei Federal nº 14.133/2021.Fica a interessada notificada de que cabe recurso administrativo no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da publicação desta decisão, nos termos do artigo 166 da Lei Federal nº 14.133/2021.

Os autos permanecem com vista franqueada ao interessado, mediante solicitação formal do representante legal ou procurador devidamente constituído, por meio do endereço eletrônico [email protected] e [email protected].

CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA DE MAUÁ

AVISO DE LICITAÇÃO Nº 01203748452026

CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA DE DIADEMA

Modalidade: Pregão Eletrônico - menor preço - modo de disputa: aberto Nº Processo: 006.00393590/2026-91

DISPENSA Nº 228171, DE 26 DE MAIO DE 2026

Objeto: Aquisição de Generos Alimenticios Estocaveis Total de Itens Licitados: 33 (trinta e três) itens Valor total da licitação: sigiloso conforme art. 24 da Lei nº. 14.133 de 1º de abril de 2021.

Em face dos elementos de instrução dos autos, e no uso da competência a mim atribuída pelo Decreto Nº 42.371, de 21 de outubro de 1997, AUTORIZO a contratação direta por Dispensa de Licitação do Tipo Tradicional “sem disputa” nos termos do Artigo 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021 c.c. o Decreto Estadual nº 68.304 de 9 de janeiro de 2024 em relação do Processo SEI nº 006.00184203/2026-28, no valor total R$ 4797,00 (cinco mil e setecentos reais) onerando a atividade 380328 e a Natureza de Despesa 339030 conforme orçamento de melhor custo benefício, a favor da empresa PEDRO AUGUSTO EMPORIO ME C.N.P.J 27.695.599/0001-81 que trata da contratação da compra de itens de consumo para utilização no âmbito do setor de segurança e suporte administrativo desta Unidade Prisional.

Disponibilidade do edital: 08/09/2026 Horário: das 08:00h às 17:59h

Endereço: Av. Papa João XXIII, nº 3905, Loteamento Industrial Coral - Mauá - SP; e

Link do PNCP: https://pncp.gov.br/app/editais Entrega das Propostas: a partir de 08/09/2026 às 08h00 no site: www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 18/09/2026 às 10h00 no site: www.gov.br/compras. Fonte: DOESP e PNCP

DISPENSA Nº 334055, DE 31 DE JULHO DE 2026

COORDENADORIA DE EXECUÇÃO PENAL DA REGIÃO DO VALE DO PARAÍBA E LITORAL

DEPARTAMENTO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO INTEGRADA

DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO

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