DOESP 08/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Gestão e Despesas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

151/151 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 170, Caderno Executivo, Atos de Gestão e Despesas, terça-feira, 8 de setembro de 2026

multa moratória deve ser aplicada em razão do não cumprimento da obrigação contratual assumida, conforme disciplina do art. 86 da Lei nº 8.666/93.

O art. 86 da Lei de Licitações reconhece o cabimento de multa contratual na hipótese de atraso no cumprimento das obrigações previamente estabelecidas, entretanto, é fundamental que se atenda a finalidade da norma, que definitivamente não pretende prejudicar os prestadores de serviços retirando a comutatividade da avença, muito menos captar proveitos econômicos ao Poder Público, e sim reprimir a mora contratual com percentuais de multa razoáveis e proporcionais ao inadimplemento verificado.

Portanto, verificado os autos com a devida cautela, observados os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, bem como o da supremacia do interesse público, concluem-se:

1 - Diante dos argumentos da Recorrente, acerca da aplicação da multa contratual por atraso na execução da entrega do produto licitado, que subsiste razão para a aplicação da multa, neste caso, tendo em vista o motivo e a previsão contratual;

2 - Resta evidente o enquadramento da hipótese fática. A multa não tem nada de ilegal ou abusiva e está prevista na legislação. Todo aquele que participa do certame licitatório fica sujeito às normas ali constantes; 3 - As justificativas apresentadas pela Recorrente em grau de recurso, não se mostram aptas a afastar a imposição da penalidade;

Diante disso, opinamos com o devido respeito, por manter a aplicação da penalidade de multa no valor de R$ 508,82, referente ao atraso na entrega de 11 dias, negando-se provimento ao recurso. É o parecer, que submetemos à consideração superior.

DECISÃO DA AUTORIDADE SUPERIOR AO RECURSO

Empresa: SOMA/SP PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. Proc Adm – 143.00028041/2024-76 – Processo HCFMB nº 04951/2023 – NE 08763/2024 – Protocolo 4284

Examinado o recurso apresentado pela Recorrente e parecer fundamentado da Autoridade Competente, observados os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, bem como o da supremacia do interesse público concluo: Subsistem razões para a aplicação da penalidade e MULTA, devido ao atraso na execução da entrega do produto licitado, o motivo e a previsão contratual. A multa não é ilegal ou abusiva, e está prevista na legislação vigente. A Recorrente infringiu os dispositivos do artigo 7º da Lei 10.520 de 17/07/2002 e artigo 87, II da Lei 8.666/93, além das demais cominações legais. Incorreu em mora conforme previsão da Portaria SHCFMB nº 085 de 23 de julho de 2019. Todo aquele que participa do certame licitatório fica sujeito às normas ali constantes. RATIFICO O PARECER DA AUTORIDADE COMPETENTE E APLICO A PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 508,82.

UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA

UNIDADES UNIVERSITÁRIAS

CAMPUS DE ARARAQUARA

INSTITUTO DE QUÍMICA

EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO

Dispensa de Licitação com fulcro no inciso II do artigo 75 da Lei Federal nº 14.133/21.

Contratante: Instituto de Química da Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho" - UNESP - Campus de Araraquara, CNPJ: 48.031.918/0027-63

Objeto: Contratação de serviços de instalação de películas de controle solar em laboratórios e sala da Diretoria Técnica de Serviços do Instituto de Química, Campus de Araraquara/SP Contratada: GOTARDO SANTANA & CIA LTDA - ME - CNPJ: 08.225.320/0001-51

Nota de Empenho nº 0568/0448 Classificação Funcional Programática: 12.364.4807.5304 Classificação da Despesa Orçamentária: 3.3.90.39.99 Valor: R$ 1.680,00 (Mil, seiscentos e oitenta reais)

Nota de Empenho nº 0569/0449 Classificação Funcional Programática: 12.364.4807.5304 Classificação da Despesa Orçamentária: 3.3.90.39.99 Valor: R$ 5.040,00 (Cinco mil e quarenta reais)

Classificação da Despesa Orçamentária: 3.3.90.30.90 Valor: R$ 1.320,00 (Mil trezentos e vinte reais)

Processo nº 380/2026-IQ/AR Vigência: 04/09/2026 a 05/10/2026 Data: 04/09/2026 Parecer Referencial nº 01/2024-AJ, emitido em 30/01/2024 pela Assessoria Jurídica da UNESP.

EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO

Dispensa de Licitação com fulcro no inciso II do artigo 75 da Lei Federal nº 14.133/21.

Contratante: Instituto de Química da Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho" - UNESP - Campus de Araraquara, CNPJ: 48.031.918/0027-63

Objeto: Serviços de organização de evento para cerimônia de colação de grau dos formandos do 1º Semestre de 2026 do Instituto de Química, Campus de Araraquara/SP

Contratada: SAIGON FORMATURAS LTDA - CNPJ: 30.450.526/0001-34 Nota de Empenho nº 0567/0447 Classificação Funcional Programática: 12.364.4807.5304 Classificação da Despesa Orçamentária: 3.3.90.39.99 Valor: R$ 4.700,00 (Quatro mil e setecentos reais) Processo nº 384/2026-IQ/AR Vigência: 04/09/2026 a 19/09/2026 Data: 04/09/2026 Parecer Referencial nº 01/2024-AJ, emitido em 30/01/2024 pela Assessoria Jurídica da UNESP.

CAMPUS DE BAURU

FACULDADE DE ENGENHARIA

DIVISÃO TÉCNICA ADMINISTRATIVA

CAMPUS DE BAURU
Faculdade de Engenharia
Despacho do Diretor da Faculdade de Engenharia de Bauru - UNESP
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Fundamento Legal: Lei Federal n° 14.133/21, Artigo 75, Inciso II
Dispensa n° 43/2026 - FEB, Processo n° 530/2026 – FEB, Contratação
102310-209/2026

Contratante: Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho" - Faculdade de Engenharia Campus de Bauru, inscrita sob o CNPJ nº 48.031.918/0030-69.

Contratada: FRANCISMEIRE PINHA BARTOLOMEU, inscrita sob o CNPJ nº 35.882.627.0001-06

Objeto: Contratação direta para aquisição de Copos de Fibra de Bambu Personalizados.

Valor Total: R$ 805,00 (oitocentos e cinco reais). Bauru, 02 de setembro de 2026. Prof. Dr. José Souza Rodrigues Diretor de Unidade em exercício Faculdade de Engenharia de Bauru

Encontra-se aberto na UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA “JÚLIO DE MESQUITA FILHO” - FACULDADE DE ENGENHARIA DE BAURU - UNESP, o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 206/2026 - FEB, PROCESSO Nº 515/2026 - FEB, OBJETIVANDO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REFORMA DO LABORATÓRIO DE SANEAMENTO DO DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA CIVIL E AMBIENTAL E ADEQUAÇÃO DOS PISOS DO DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA MECÂNICA. A realização da sessão pública será realizada eletronicamente no dia 21/09/2026 às 09h00 através do site www.gov.br/compras. O Edital na íntegra encontra-se no endereço eletrônico e https://ape.unesp.br/licitacao

FUNDAÇÃO EDITORA UNESP

Processo nº 352/2026-IQ/AR Vigência: 04/09/2026 a 05/10/2026 Data: 04/09/2026

Parecer Referencial nº 01/2024-AJ, emitido em 30/01/2024 pela Assessoria Jurídica da UNESP.

EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO

Dispensa de Licitação com fulcro no inciso II do artigo 75 da Lei Federal nº 14.133/21.

Contratante: Instituto de Química da Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho" - UNESP - Campus de Araraquara, CNPJ: 48.031.918/0027-63

Fundação Editora da Unesp

Extrato De Termo De Aditamento De Contrato:

Contrato: 128/21 Proc.: 123/2021 - Contratante: Fundação Editora da UNESP. Contratado: Jean Marcel Carvalho França e Ricardo Alexandre Ferreira. Objeto:Aquisição de direitos autorais patrimoniais da organização da obra “ETÍOPE RESGATADO, EMPENHADO, SUSTENTADO, CORRIGIDO, INSTRUÍDO E LIBERTADO”, de autoria de Manuel Ribeiro Rocha.. Vigência: 5 anos. Data de assinatura do termo: 04-09-2026. Ref. 1º Termo de Aditamento em atendimento à As partes, de comum acordo, com fundamento na Cláusula 7.1 do referido contrato, resolvem renovar sua vigência por mais 5 (cinco) anos, contados do término da vigência originalmente pactuada, ou seja, a partir de 13/09/2026, permanecendo inalteradas as demais cláusulas e condições contratuais.

Objeto: Aquisição de canecas e mochilas personalizadas para o Instituto de Química, Campus de Araraquara/SP Contratada: WLG BRINDES LTDA - CNPJ: 00.308.377/0001-02

Nota de Empenho nº 0570/0450 Classificação Funcional Programática: 12.364.4807.5304 Classificação da Despesa Orçamentária: 3.3.90.30.90 Valor: R$ 1.068,00 (Mil e sessenta e oito reais)

Nota de Empenho nº 0571/0005 Classificação Funcional Programática: 12.364.4807.2607.098

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