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Diário Oficial do Estado de São Paulo · 08/09/2026 · pág. 57

DOESP 08/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos

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57/129 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 170, Caderno Executivo, Atos Normativos, terça-feira, 8 de setembro de 2026

NOME EMPREGO
PÚBLICO		 GRAU E
REFERÊN
CIA		 MATR
CULA		 Í
DATA DE
ADMISSÃ
O		 NOME EMPREGO
PÚBLICO		 GRAU E
REFERÊN
CIA		 MAT
CULA		 RÍ

DATA DE
ADMISSÃ
O		 NOME
EMPREGO
PÚBLICO		 GRAU E
REFERÊ
CIA		 N
MATRÍ
CULA
DATA DE
ADMISSÃ
O
MARCIANO GARRIDO
ESTACIO		 AGENTE
ESTADUAL DE
TRÂNSITO		 GRAU B -
REF. S1		 5XX3 12/08/20
15		 REGIANE PEGOLO PONTEL
SANTOS		 AGENTE
ESTADUAL DE
TRÂNSITO		 GRAU B -
REF. S1
4XX5		 18/06/20
14		 VANESSA APARECIDA
CARVALHO DE ASSIS
AGENTE
ESTADUAL DE
TRÂNSITO
GRAU B
REF. S1		 -
4XX4
02/06/20
14
MARCIO FIMIANI MELLI AGENTE
ESTADUAL DE
TRÂNSITO		 GRAU B -
REF. S1		 4XX8 09/06/20
14		 REGINALDO FRANCISCO DA
SILVA
AGENTE
ESTADUAL DE
TRÂNSITO		 GRAU B -
REF. S1
4XX7		 02/06/20
14		 VANESSA GASPARINI
AGENTE
ESTADUAL DE
TRÂNSITO
GRAU B
REF. S1		 -
4XX2
21/05/201
4
MARCOS LUIZ CARVALHO
BIANCHI		 AGENTE
ESTADUAL DE
TRÂNSITO		 GRAU B -
REF. S1		 4XX5 28/05/20
14		 RENATA VINHAS ITAVO AGENTE
ESTADUAL DE
TRÂNSITO		 GRAU B -
REF. S1
4XX3		 21/05/201
4		 VANESSA MAYUMI NAGAI
AGENTE
ESTADUAL DE
TRÂNSITO
GRAU B
REF. S1		 -
4XX9
02/06/20
14
MARCOS PAULO VIEIRA AGENTE
ESTADUAL DE
TRÂNSITO		 GRAU B -
REF. S1		 5XX5 12/08/20
15		 RENATO BALBINO PEREIRA AGENTE
ESTADUAL DE
TRÂNSITO		 GRAU B -
REF. S1
4XX9		 22/05/20
14		 VANESSA PACHELLE SIMAO
AGENTE
ESTADUAL DE
TRÂNSITO
GRAU B
REF. S1		 -
4XX7
22/05/20
14
MARGARETH MITIKO
TOMIITA		 AGENTE
ESTADUAL DE
TRÂNSITO		 GRAU B -
REF. S1		 4XX1 22/05/20
14		 RENATO FABRE SILVA AGENTE
ESTADUAL DE
TRÂNSITO		 GRAU B -
REF. S1
4XX6		 09/06/20
14		 VERIDIANA BASSI COSTA
AGENTE
ESTADUAL DE
TRÂNSITO
GRAU B
REF. S1		 -
4XX4
26/05/20
14
MARIA APARECIDA DE
OLIVEIRA		 AGENTE
ESTADUAL DE
TRÂNSITO		 GRAU B -
REF. S1		 4XX2 20/05/20
14		 RENATO SILVA DE MACEDO AGENTE
ESTADUAL DE
TRÂNSITO		 GRAU B -
REF. S1
4XX7		 23/05/20
14		 VERIMAR MARIA GUIMARAES
AGENTE
ESTADUAL DE
TRÂNSITO
GRAU B
REF. S1		 -
5XX4
05/05/20
16
MARIA CRISTINA MIRANDA AGENTE
ESTADUAL DE
TRÂNSITO		 GRAU B -
REF. S1		 4XX7 18/06/20
14		 RENATO TETSUO
YOSHIZAWA		 AGENTE
ESTADUAL DE
TRÂNSITO		 GRAU B -
REF. S1
4XX4		 09/01/20
15		 VINICIUS DE PAULA
LOURENCO
AGENTE
ESTADUAL DE
TRÂNSITO
GRAU B
REF. S1		 -
4XX5
22/05/20
14
MARIANE CRISTINA SOARES
DE MEIRA SOUZA
AGENTE
ESTADUAL DE
TRÂNSITO		 GRAU B -
REF. S1		 5XX6 05/05/20
16		 RICARDO DE OLIVEIRA
TEIXEIRA		 AGENTE
ESTADUAL DE
TRÂNSITO		 GRAU B -
REF. S1
5XX3		 04/09/20
15		 VITOR MATHEUS STRADA
SOUZA
AGENTE
ESTADUAL DE
TRÂNSITO
GRAU B
REF. S1		 -
4XX1
26/05/20
14
MARINA LIE SAWADA AGENTE
ESTADUAL DE
TRÂNSITO		 GRAU B -
REF. S1		 4XX3 26/05/20
14		 RICARDO JOSE GHIDINI AGENTE
ESTADUAL DE
TRÂNSITO		 GRAU B -
REF. S1
5XX2		 05/05/20
16		 WAGNER RIBEIRO
JUNQUEIRA
AGENTE
ESTADUAL DE
TRÂNSITO
GRAU B
REF. S1		 -
5XX3
05/05/20
16
MARIO EDUARDO
SENAPESCHI		 AGENTE
ESTADUAL DE
TRÂNSITO		 GRAU B -
REF. S1		 4XX4 26/05/20
14		 RICARDO REHDER
MENEGHETTI		 AGENTE
ESTADUAL DE
TRÂNSITO		 GRAU B -
REF. S1
4XX8		 22/05/20
14		 WASHINGTON LUIZ DE
SOUZA FAZZA
AGENTE
ESTADUAL DE
TRÂNSITO
GRAU B
REF. S1		 -
4XX6
26/05/20
14
MAURO PINTO CABRAL AGENTE
ESTADUAL DE
TRÂNSITO		 GRAU B -
REF. S1		 5XX6 05/05/20
16		 ROALISSON DOS SANTOS AGENTE
ESTADUAL DE
TRÂNSITO		 GRAU B -
REF. S1
4XX2		 23/05/20
14		 DIRETORIA DE GESTÃO REGUL ATÓRIA
MILENA IMATOMI AGENTE
ESTADUAL DE
TRÂNSITO		 GRAU B -
REF. S1		 5XX7 05/05/20
16		 ROBERTO NISHIYAMA AGENTE
ESTADUAL DE
TRÂNSITO		 GRAU B -
REF. S1
4XX8		 20/06/20
14		 DECISÃO
DE
PROCESSO
140.00297644/2026-62
 ADMINI
 STRATIVO
N°
MIRIAM YURIKO MARUYAMA
AGENTE
ESTADUAL DE		 GRAU B -
 4XX0 22/05/20
 ROBERTO PEDROSO DE
 AGENTE
ESTADUAL DE		 GRAU B -
4XX4		 22/05/20
 SEI/GESP - 0120423964 - DETRAN
140.00297644/2026-62 Interessado: Centr
Obti Ltd M 10818434/000157 A		 - Decisão
o De Form
t i		 Nº do Processo:
De Cond A Cedro
t Tt d
TRÂNSITO REF. S1 14 BARROS TRÂNSITO REF. S1 14 jevo a e - ..- ss
processo administrativo sancionatório ins		 uno: arqu
aurado em		 ameno raa-se e
17 de junho de 2026
NELSON COZENTINO JUNIO
NELSON SHIN KAKINAMI		 R
AGENTE
ESTADUAL DE
TRÂNSITO
AGENTE
ESTADUAL DE		 GRAU B -
REF. S1
GRAU B -		 4XX5
4XX5		 26/05/20
14
26/05/20		 RODRIGO BIZUTTI DOS
SANTOS
RODRIGO CARVALHO		 AGENTE
ESTADUAL DE
TRÂNSITO
AGENTE
ESTADUAL DE		 GRAU B -
REF. S1
GRAU B -
4XX2

4XX3		 02/06/20
14

20/06/20
para apuração de condutas irregulares im
CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES
qualifcada nos autos do processo em
Estadual nº 10.177, de 30 de dezembro d
constatou-se que, à época da expediç
putadas à E
A CEDRO O
epígrafe,
e 1998. No
ão da noti		 ,
mpresa Credenciada
BJETIVO LTDA ME, já
nos termos da Lei
curso da apuração,
fcação, a empresa

TRÂNSITO		 REF. S1 14 GIANNASI
TRÂNSITO		 REF. S1 14 interessada encontrava-se regularmente
 credenciada
 perante o DETRAN-
AGENTE
 GRAU B - 26/05/20 AGENTE
 GRAU B -
11/06/201 SP, razão pela qual a notifcação foi valida
resposta inicialmente caracterizada nos a
 mente expe
utos. Contud
 dida e a ausência de
o, durante o trâmite
NILTON HIDEKI AIZAWA ESTADUAL DE
TRÂNSITO		 REF. S1 4XX1 14 ROMUALDO FABBRI ESTADUAL DE
TRÂNSITO		 REF. S1 4XX6 4 do presente processo administrativo sanc
Diário Ofcial do Estado do descreden		 ionatório, c
iamento d		 om a publicação no
a referida emresa
AGENTE
 GRAU B - 22/05/20 ROSANGELA VENTURA DE AGENTE
 GRAU B -
26/05/20
perante o DETRAN-SP, ocorreu o ence
diii é ã id N
rramento d
 p
o vínculo jurídico-
id lã
OSCAR TAKASHI ONOHARA ESTADUAL DE
TRÂNSITO		 REF. S1 4XX6 14 ALMEIDA FERRAZ ESTADUAL DE
TRÂNSITO		 REF. S1 4XX7 14 amnstratvo at ento manto. ess
jurídica, restou descaracterizada a condut
 e contexto,
a de ausên
 rompa a reaço
cia de resposta, que
OSVALDO CRUZ FILHO AGENTE
ESTADUAL DE
TRÂNSITO		 GRAU B -
REF. S1		 4XX7 26/05/20
14		 SALVADOR DIAS FILHO AGENTE
ESTADUAL DE
TRÂNSITO		 GRAU B -
REF. S1
4XX8		 23/05/20
14		 fundamentava a instauração. O descred
circunstância relevante para o deslinde do
incidência da conduta e tornando des
persecução sancionatória em relação à e		 enciamento
presente p
necessária
presa dia		 constitui, portanto,
rocesso, afastando a
a continuidade da
te do encerramento
PABLO CHAVES POZZETTI
PATRICIA CORTIZO CARDOS		 AGENTE
ESTADUAL DE
TRÂNSITO
O
AGENTE
ESTADUAL DE
TRÂNSITO		 GRAU B -
REF. S1
GRAU B -
REF. S1		 4XX1
5XX0		 09/06/20
14
02/09/20
15		 SERGIO RICARDO MARSIGL
FERREIRA LIMA
SHEIZE GODINHO ARAUJO		 IA
AGENTE
ESTADUAL DE
TRÂNSITO
AGENTE
ESTADUAL DE
TRÂNSITO		 GRAU B -
REF. S1
GRAU B -
REF. S1
4XX9

4XX7		 20/05/20
14
04/06/20
14
do vínculo administrativo e da consequen
penalidade sobre credenciamento que
exposto, determino a extinção do pre
sancionatório, sem análise de mérito, co
dos autos. São Paulo, 04 de setembro
MIRANDA JUNIOR Coordenador		 ,
te impossi
não mais
sente proc
m o conseq
de 2026.
bilidade de eventual
subsiste. Diante do
esso administrativo
uente arquivamento
JOSÉ HELOHITO DE
PAULA MONTEMOR HETEM AGENTE
ESTADUAL DE
TRÂNSITO		 GRAU B -
REF. S1		 4XX2 29/05/20
14		 SILVANA APARECIDA
RIBEIRO		 AGENTE
ESTADUAL DE
TRÂNSITO		 GRAU B -
REF. S1
4XX1		 18/06/20
14		 DECISÃO DE PROCESSO ADMINISTR
Nº 140.00104912/2026-10		 ATIVO SA NCIONATÓRIO SEI
PAULO HENRIQUE
NOGUEIRA DE BRITO		 AGENTE
ESTADUAL DE
TRÂNSITO		 GRAU B -
REF. S1		 4XX3 06/08/20
14		 SMAILYN LOPES ANEAS
COSME		 AGENTE
ESTADUAL DE
TRÂNSITO		 GRAU B -
REF. S1
4XX2		 07/07/201
4		 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 140
VILMOR GASTALDELO, CPF 928.653.218-0
MACHADO, OAB/SP 216.168ASSUNTO: ANÁ
recurso
interosto
contra
a
decis		 .00104912/2
0ADVOGAD
LISE DE RE
o
exarad		 026-10INTERESSADO:
O: ELCIO DA SILVA
CURSO Trata-se de

no
documento
PAULO JESUS DE MIRANDA AGENTE
ESTADUAL DE
TRÂNSITO		 GRAU B -
REF. S1		 4XX8 26/05/20
14		 TADEU GIMENES FRACAROL I
AGENTE
ESTADUAL DE
TRÂNSITO		 GRAU B -
REF. S1
4XX6		 02/06/20
14
p



SEI 0108523308, que determinou a revog
CRV/SP do despachante documentalista
928.653.218-00, inscrito no CRDD sob o nº

ação do ac
VILMOR G
001246-5 e t


esso ao sistema e-
ASTALDELO, CPF nº
itular do código SSP
PEDRO ANSELMO TODESCO AGENTE
ESTADUAL DE
TRÂNSITO		 GRAU B -
REF. S1		 4XX9 26/05/20
14		 TATIANA CRISTINA
BARREIRO DOS SANTOS		 AGENTE
ESTADUAL DE
TRÂNSITO		 GRAU B -
REF. S1
4XX0		 09/06/20
14
nº 08300. De acordo com o Termo de
constatado que o despachante document
acesso, realizou em 09 de junho de 2023
Instauraç
alista, utiliz
a geração d
ão (0099164758), foi
ando seu código de
e intenção de venda
PRISCILA FERNANDA
TEIXEIRA DERENCIUS		 AGENTE
ESTADUAL DE
TRÂNSITO		 GRAU B -
REF. S1		 4XX8 23/05/20
14		 THAIS ANDREA MAZETI
ROSSI VIEIRA		 AGENTE
ESTADUAL DE
TRÂNSITO		 GRAU B -
REF. S1
4XX9		 30/05/20
14		 irregular (ATPV-e nº 231601533401920) e e
referentes ao veículo Honda CG 160 Tita
inserção de dados da compradora Elian
êi iã li		 missão de C
n S, placa C
a Aparecida
d		 RV nº 233660410748
QN6I39, mediante a
Paro Tercariol sem
fêi il
PRISCILLA LAZARINI AGENTE
ESTADUAL DE
TRÂNSITO		 GRAU B -
REF. S1		 4XX5 28/05/20
14		 THIAGO LEMOS FERREIRA AGENTE
ESTADUAL DE
TRÂNSITO		 GRAU B -
REF. S1
4XX9		 03/06/20
14		 sua anunca ou autorzaço, cumna
fraudulenta objeto de anulação judicial. O
interposto, (0110066411), alegou, em sínte
cerceamento de defesa decorrente da		 o em tr
interessad
se, prelimi
ausência		 nsernca vecuar
o, através do recurso
nar de nulidade por
de perícia técnica;
QUEREN MARQUES
OLIVEIRA		 AGENTE
ESTADUAL DE
TRÂNSITO		 GRAU B -
REF. S1		 5XX5 14/08/20
15		 TIAGO LEITAO DE ASSIS AGENTE
ESTADUAL DE
TRÂNSITO		 GRAU B -
REF. S1
4XX8		 16/05/20
14
contradição da decisão com atos anter
ofensa à boa-fé objetiva e à segurança ju
atuado no regular exercício da profss
iores da p
rídica. No
ão, respald
rópria Autarquia; e
mérito, sustentou ter
ado pelo mandato
RAIMUNDO NONATO
LEANDRO DE LIMA		 AGENTE
ESTADUAL DE
TRÂNSITO		 GRAU B -
REF. S1		 5XX0 08/09/20
15		 VAGUINER MARTINS
FERNANDES		 AGENTE
ESTADUAL DE
TRÂNSITO		 GRAU B -
REF. S1
4XX3		 23/05/20
14
presumido e pela teoria da aparência,
legítima vendedora e constatar a existênc
inserido pelo Banco Pan S.A. no sistema o
ao atender
ia prévia d
fcial, caben
presencialmente à
e gravame fnanceiro
do exclusivamente à
RAPHAEL CAMPOS AGENTE
 GRAU B - 16/06/20 AGENTE
 GRAU B -
12/08/20 instituição fnanceira a responsabilidade
crédito. Por fm, ressaltou a inexistência
 pela fraud
de dolo,
 e na concessão do
sua primariedade e
DOMINGOS ESTADUAL DE
TRÂNSITO		 REF. S1 4XX8 14 VALERIA DE OLIVEIRA ESTADUAL DE
TRÂNSITO		 REF. S1 4XX4 14 histórico funcional ilibado de 37 anos de
desproporcionalidade da revogação defn
it d fit bidii		 carreira, ap
itiva de ac
fã		 ntando a manifesta
esso e pleiteando o
d lidd i
RAPHAEL LEONARDO AUED AGENTE
 GRAU B - 02/06/20 AGENTE
 GRAU B -
09/06/20 arquvameno o eo ou, susaramen
branda.
Relatados
os
fatos
o
r		 e, a xaço
ecurso
m		 e penaae mas
erece
provimento.
VIEIRA
Este documento pode ser v
em http://www.doe.sp.gov.b		 ESTADUAL DE
TRÂNSITO
erificado pelo códigoE
r/autenticidade		 REF. S1
.2026.09.08.1		 4XX4
.7.1		 14 VALMIR PADILHA ESTADUAL DE
TRÂNSITO		 REF. S1 4XX7 14


,


Preliminarmente, reconhece-se a ausência
o processo, tendo sido respeitados os pra
Documento assinado digitalmen
que institui a Infraestrutura

de vícios f
zos, o devid
te conforme M
de Chaves Púb

ormais que maculem
o processo legal e o
P nº 2.200-2/2001,
licas (ICP-Brasil).