DOESP 08/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos
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74/129 - Diário Oficial do Estado de São Paulo
Volume 136, nº 170, Caderno Executivo, Atos Normativos, terça-feira, 8 de setembro de 2026
Advogado - OAB
PAS - 000002340/2024 - AI-2024-001336-D - A B DA SILVA VARIEDADES - 19234820000176 - R$ 884,10 - SEM ADVOGADO
DECISÃO DO(A) ASSESSOR(A) EXECUTIVO, DE 07/08/2026Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Considerando a(s) certidão(ões), a(s) qual(ais) confirma(m) a quitação da referida multa arquivem-se os autos com as anotações de estilo. Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 00000913/2026 - AI-2026-000697-D - L G PISCINAS LTDA - 24196744000191 - R$ 942,82 - SEM ADVOGADO
DECISÃO DO(A) ASSESSOR(A) EXECUTIVO, DE 07/08/2026Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Considerando a(s) certidão(ões), a(s) qual(ais) confirma(m) a quitação da referida multa arquivem-se os autos com as anotações de estilo. Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 00000908/2026 - AI 14716-D9 - CASA DE CARNES GILSON QUEIROZ SILVA LTDA. - 43732238000114 - R$ 4.511,28 - SEM ADVOGADO
DECISÃO DO(A) ASSESSOR(A) EXECUTIVO, DE 07/08/2026Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Considerando a(s) certidão(ões), a(s) qual(ais) confirma(m) a quitação da referida multa arquivem-se os autos com as anotações de estilo. Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 00000912/2026 - AI-2026-000811-D - VALENTIM AGROPECUÁRIA LTDA - 15148601000113 - R$ 6.015,04 - SEM ADVOGADO
DECISÃO DO(A) ASSESSOR(A) EXECUTIVO, DE 07/08/2026Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Considerando a(s) certidão(ões), a(s) qual(ais) confirma(m) a quitação da referida multa arquivem-se os autos com as anotações de estilo. Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 000002365/2024 - AI-2024-001584-D - ROSELI DA SILVA MINIMERCADO - 34908788000150 - R$ 884,10 - SEM ADVOGADO
DECISÃO DO(A) ASSESSOR(A) EXECUTIVO, DE 07/08/2026Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Considerando a(s) certidão(ões), a(s) qual(ais) confirma(m) a quitação da referida multa arquivem-se os autos com as anotações de estilo. Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 00000941/2026 - AI-2026-000827-D - AUTO POSTO NIPON DE CARAPICUIBA LTDA - 50236157000199 - R$ 9.398,50 - SEM ADVOGADO
DECISÃO DO(A) ASSESSOR(A) EXECUTIVO, DE 07/08/2026Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Considerando a(s) certidão(ões), a(s) qual(ais) confirma(m) a quitação da referida multa arquivem-se os autos com as anotações de estilo. Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 00000929/2026 - AI 9872-D9 - GP MOTOS PECAS E SERVICOS LTDA - 39933439000102 - R$ 3.759,40 - SEM ADVOGADO
DECISÃO DO(A) ASSESSOR(A) EXECUTIVO, DE 07/08/2026Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Considerando a(s) certidão(ões), a(s) qual(ais) confirma(m) a quitação da referida multa arquivem-se os autos com as anotações de estilo. Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 000002360/2024 - AI-2024-001647-D - BERTACO NOVA GRANADA COM. DE MÓVEIS E ELETRODOM LTDA. - 03384693000151 - R$ 884,10 - SEM ADVOGADO
DECISÃO DO(A) ASSESSOR(A) EXECUTIVO, DE 07/08/2026Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Considerando a(s) certidão(ões), a(s) qual(ais) confirma(m) a quitação da referida multa arquivem-se os autos com as anotações de estilo. Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 00000961/2026 - AI-2026-000630-D - LUIZ OTAVIO BARBOSA VIANNA FILHO - 31196938000152 - R$ 942,82 - SEM ADVOGADO
DECISÃO DO(A) ASSESSOR(A) EXECUTIVO, DE 07/08/2026Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Considerando a(s) certidão(ões), a(s) qual(ais) confirma(m) a quitação da referida multa arquivem-se os autos com as anotações de estilo. Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 00000927/2026 - AI-2026-000817-D - GENIR GUIMARAES DE LIMA - 55478036000177 - R$ 942,82 - SEM ADVOGADO
DECISÃO DO(A) ASSESSOR(A) EXECUTIVO, DE 07/08/2026Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Considerando a(s) certidão(ões), a(s) qual(ais) confirma(m) a quitação da referida multa arquivem-se os autos com as anotações de estilo. Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB
PAS - 00000925/2026 - AI 9874-D9 - CREMONE MOTONAUTICA LTDA - 46425930000198 - R$ 3.759,40 - MILTON FABIO PERDOMO DOS REIS - OAB 117.802/SP
DECISÃO DO(A) ASSESSOR(A) EXECUTIVO, DE 07/08/2026Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Considerando a(s) certidão(ões), a(s) qual(ais) confirma(m) a quitação da referida multa arquivem-se os autos com as anotações de estilo.
Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB
PAS - 000002369/2024 - AI-2024-001596-D - J & M NEVENSE SUPERMERCADO LTDA - 29773188000192 - R$ 884,10 - SEM ADVOGADO
DECISÃO DO(A) ASSESSOR(A) EXECUTIVO, DE 07/08/2026Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Considerando a(s) certidão(ões), a(s) qual(ais) confirma(m) a quitação da referida multa arquivem-se os autos com as anotações de estilo. Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 00000952/2026 - AI 14649-D9 - MERCADO MIX MOGI LTDA - 48949437000100 - R$ 920,97 - SEM ADVOGADO
DECISÃO DO(A) ASSESSOR(A) EXECUTIVO, DE 07/08/2026Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Considerando a(s) certidão(ões), a(s) qual(ais) confirma(m) a quitação da referida multa arquivem-se os autos com as anotações de estilo.
Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 00000928/2026 - AI 14049-D9 - MERCADINHO MIOTTI LTDA - 15294471000127 - R$ 920,97 - SEM ADVOGADO
DECISÃO DO(A) ASSESSOR(A) EXECUTIVO, DE 07/08/2026Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Considerando a(s) certidão(ões), a(s) qual(ais) confirma(m) a quitação da referida multa arquivem-se os autos com as anotações de estilo. Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 000002362/2024 - AI-2024-001582-D - CLARICE APARECIDA LEVORATO E SILVA - 11388843000123 - R$ 884,10 - SEM ADVOGADO
DECISÃO DO(A) ASSESSOR(A) EXECUTIVO, DE 07/08/2026Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Considerando a(s) certidão(ões), a(s) qual(ais) confirma(m) a quitação da referida multa arquivem-se os autos com as anotações de estilo. Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 000002373/2024 - AI-2024-001601-D - POSTO DE SERVICO LEAO 96 LTDA - 01491330000190 - R$ 3.759,40 - SEM ADVOGADO
DECISÃO DO(A) ASSESSOR(A) EXECUTIVO, DE 07/08/2026Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Considerando a(s) certidão(ões), a(s) qual(ais) confirma(m) a quitação da referida multa arquivem-se os autos com as anotações de estilo. Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 00000953/2026 - AI-2026-000538-D - PANIFICADORA E CONFEITARIA CRUZ & LIMA LTDA - 17220447000179 - R$ 942,82 - SEM ADVOGADO
DECISÃO DO(A) ASSESSOR(A) EXECUTIVO, DE 07/08/2026Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Considerando a(s) certidão(ões), a(s) qual(ais) confirma(m) a quitação da referida multa arquivem-se os autos com as anotações de estilo. Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 00000963/2026 - AI-2026-000642-D - ROSIMERE SILVERIO GARCIA LTDA - 10467137000295 - R$ 7.518,80 - SEM ADVOGADO
DECISÃO DO(A) ASSESSOR(A) EXECUTIVO, DE 07/08/2026Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Considerando a(s) certidão(ões), a(s) qual(ais) confirma(m) a quitação da referida multa arquivem-se os autos com as anotações de estilo. Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 00000959/2026 - AI-2026-000145-D - CENTRAL TINTAS VIEIRA BAURU LIMITADA - 71923403000150 - R$ 936,91 - SEM ADVOGADO
DECISÃO DO(A) ASSESSOR(A) EXECUTIVO, DE 07/08/2026Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Considerando a(s) certidão(ões), a(s) qual(ais) confirma(m) a quitação da referida multa arquivem-se os autos com as anotações de estilo. Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 000002353/2024 - AI-2024-002134-D - COMERCIAL AMÂNCIO LTDA - 50721273000101 - R$ 39.473,70 - SEM ADVOGADO
DECISÃO DO(A) ASSESSOR(A) EXECUTIVO, DE 07/08/2026Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Considerando a(s) certidão(ões), a(s) qual(ais) confirma(m) a quitação da referida multa arquivem-se os autos com as anotações de estilo. Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais -
Advogado - OAB
PAS - 000002382/2024 - AI-2024-001999-D - Adore Home LTDA - ME - 43467188000195 - R$ 889,59 - SEM ADVOGADO
DECISÃO DO(A) ASSESSOR(A) EXECUTIVO, DE 07/08/2026Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Considerando a(s) certidão(ões), a(s) qual(ais) confirma(m) a quitação da referida multa arquivem-se os autos com as anotações de estilo.
Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 000002379/2024 - AI-2024-001603-D - 53.742.113 FERNANDO TEIXEIRA BITTAR - 53742113000129 - R$ 884,10 - SEM ADVOGADO
DECISÃO DO(A) ASSESSOR(A) EXECUTIVO, DE 07/08/2026Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Considerando a(s) certidão(ões), a(s) qual(ais) confirma(m) a quitação da referida multa arquivem-se os autos com as anotações de estilo. Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 00000947/2026 - AI 14626-D9 - BRUNO BARRETO PAIXAO MERCADO - 32886971000177 - R$ 920,97 - SEM ADVOGADO
DECISÃO DO(A) ASSESSOR(A) EXECUTIVO, DE 07/08/2026Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Considerando a(s) certidão(ões), a(s) qual(ais) confirma(m) a quitação da referida multa arquivem-se os autos com as anotações de estilo. Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 00000967/2026 - AI-2026-000840-D - JOSE BENEDITO MOREIRA GOFFI - 48417422000193 - R$ 942,82 - SEM ADVOGADO
DECISÃO DO(A) ASSESSOR(A) EXECUTIVO, DE 07/08/2026Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Considerando a(s) certidão(ões), a(s) qual(ais) confirma(m) a quitação da referida multa arquivem-se os autos com as anotações de estilo.
Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 00000971/2026 - AI-2026-000846-D - HO KUAI FONG COMERCIO DE VARIEDADES - 57739232000183 - R$ 942,82 - SEM ADVOGADO
DECISÃO DO(A) ASSESSOR(A) EXECUTIVO, DE 07/08/2026Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Considerando a(s) certidão(ões), a(s) qual(ais) confirma(m) a quitação da referida multa arquivem-se os autos com as anotações de estilo. Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 00000993/2026 - AI-2026-000870-D - CELIA G GALVAO CARETTA LTDA - 11108945000148 - R$ 942,82 - SEM ADVOGADO
DECISÃO DO(A) ASSESSOR(A) EXECUTIVO, DE 07/08/2026Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Considerando a(s) certidão(ões), a(s) qual(ais) confirma(m) a quitação da referida multa arquivem-se os autos com as anotações de estilo. Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 00000969/2026 - AI-2026-000842-D - L A PRESENTES LTDA - 17093117000160 - R$ 942,82 - SEM ADVOGADO
DECISÃO DO(A) ASSESSOR(A) EXECUTIVO, DE 07/08/2026Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Considerando a(s) certidão(ões), a(s) qual(ais) confirma(m) a quitação da referida multa arquivem-se os autos com as anotações de estilo. Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 000002396/2024 - AI 13042 D9 - JOSE AUGUSTO CREMONEZ LACERDA - 02275374000145 - R$ 849,59 - SEM ADVOGADO
DECISÃO DO(A) ASSESSOR(A) EXECUTIVO, DE 07/08/2026Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Considerando a(s) certidão(ões), a(s) qual(ais) confirma(m) a quitação da referida multa arquivem-se os autos com as anotações de estilo.
Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 000002392/2024 - AI-2024-001627-D - ANA CÉLIA PEREIRA MALAQUIAS - 24446685000162 - R$ 884,10 - SEM ADVOGADO
DECISÃO DO(A) ASSESSOR(A) EXECUTIVO, DE 07/08/2026Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Considerando a(s) certidão(ões), a(s) qual(ais) confirma(m) a quitação da referida multa arquivem-se os autos com as anotações de estilo.
Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 000002387/2024 - AI 13041 D9 - ODETE MARQUES DOS REIS LTDA - 02683065000104 - R$ 840,15 - SEM ADVOGADO
DECISÃO DO(A) ASSESSOR(A) EXECUTIVO, DE 07/08/2026Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Considerando a(s) certidão(ões), a(s) qual(ais) confirma(m) a quitação da referida multa arquivem-se os autos com as anotações de estilo. Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais -
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