DOMCE 08/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 08 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4047

§ 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial por decreto, observados os limites e valores da Lei Orçamentária Anual vigente, para suprir as despesas iniciais do Fundo.

Art. 13. Para a instalação inicial do Conselho, os representantes da sociedade civil serão

indicados em assembleia especialmente convocada para este fim, com mandato provisório até a realização da primeira Conferência Municipal.

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 14. Os órgãos da administração pública municipal promoverão ações e programas permanentes de capacitação voltados à igualdade étnico-racial.

Art. 15. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente.

Art. 16. As ações previstas nesta Lei deverão ser incorporadas ao Plano Plurianual (PPA) e à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Art. 17. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar as adequações orçamentárias necessárias para o cumprimento desta Lei.

Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TARRAFAS - CEARÁ, AOS 04 DE SETEMBRO DE 2026.

ERONILDES FRANCISCO DOS SANTOS Prefeito Municipal

Publicado por: Amanda Vitória de Sousa Cândido Código Identificador: 7879C225

SECRETARIA DE AGRICULTURA AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2026.07.23.1

Aviso de Homologação e adjudicação . Pregão Eletrônico nº 2026.07.23.1. Objeto: Fornecimento de material de limpeza e higiene, destinados a atender às necessidades das diversas Secretarias do Município de Tarrafas/CE, conforme especificações apresentadas no Edital Convocatório. Licitante(s) Vencedor(es): C J COMERCIO E SERVIÇOS LTDA inscrito no CNPJ nº 44.634.078/0001-33 classificado(a) no(s) Lote 01- Material de Limpeza, no valor global de R$ 3.535,00 (três mil quinhentos e trinta e cinco reais), Lote 03 - Utensilios de limpeza, no valor global de R$ 912,00 (novecentos e doze reais), Lote 04 - Rodos e vassouras, no valor global de R$ 345,60 (trezentos e quarenta e cinco reais e sessenta centavos) e EXPRESSO DISTRIBUIDORA LTDA inscrito no CNPJ nº 25.179.741/0001-02 classificado(a) no(s) Lote 02 - Higiene Pessoal, no valor global de R$ 156,00 (cento e cinqüenta e seis reais), de conformidade com a Ata da Sessão e o Mapa de Preços acostado aos autos. Homologo a presente Licitação na forma da Lei nº 14.133/21 – Mateus Kaique de Souza Oliveira Ordenador (a) de Despesas da Sec. de Agric. Pecuária e Rec. Hidricos.

Data da Homologação: 04 de setembro 2026

Publicado por: Augusto Fernandes Vieira Código Identificador: 8E3DB75C

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÂO. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2026.07.23.1

Aviso de Homologação e adjudicaçâo . Pregão Eletrônico nº 2026.07.23.1. Objeto: Fornecimento de material de limpeza e higiene, destinados a atender às necessidades das diversas Secretarias do Município de Tarrafas/CE, conforme especificações apresentadas no Edital Convocatório. Licitante(s) Vencedor(es): C J COMERCIO E SERVIÇOS LTDA inscrito no CNPJ nº 44.634.078/0001-33 classificado(a) no(s) Lote 01- Material de Limpeza, no valor global de R$ 17.120,00 (dezessete mil cento e vinte reais), Lote 03 - Utensilios de limpeza, no valor global de R$ 3.873,00 (três mil oitocentos e setenta e três reais), Lote 04 - Rodos e vassouras, no valor global de R$ 1.111,20 (um mil cento e onze reais e vinte centavos) e EXPRESSO DISTRIBUIDORA LTDA inscrito no CNPJ nº 25.179.741/0001-02 classificado(a) no(s) Lote 02 - Higiene Pessoal, no valor global de R$ 1.077,00 (um mil setenta e sete reais), de conformidade com a Ata da Sessão e o Mapa de Preços acostado aos autos. Homologo a presente Licitação na forma da Lei nº 14.133/21 – Antonia Eriberto dos Santos Lopes - Ordenador(a) de Despesas da Secretaria de Assistencia Social - SAS.

Data da Homologação: 04 de setembro de 2026 .

Publicado por: Augusto Fernandes Vieira Código Identificador: F71FB792

SECRETARIA DE CULTURA AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÂO. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2026.07.23.1

Aviso de Homologação e adjudicaçâo . Pregão Eletrônico nº 2026.07.23.1. Objeto: Fornecimento de material de limpeza e higiene, destinados a atender às necessidades das diversas Secretarias do Município de Tarrafas/CE, conforme especificações apresentadas no Edital Convocatório. Licitante(s) Vencedor(es): C J COMERCIO E SERVIÇOS LTDA inscrito no CNPJ nº 44.634.078/0001-33 classificado(a) no(s) Lote 01- Material de Limpeza, no valor global de R$ 1.408,00 (um mil quatrocentos e oito reais), Lote 03 - Utensilios de limpeza, no valor global de R$ 151,80 (cento e cinqüenta e um reais e oitenta centavos), Lote 04 - Rodos e vassouras, no valor global de R$ 82,00 (oitenta e dois reais) e EXPRESSO DISTRIBUIDORA LTDA inscrito no CNPJ nº 25.179.741/0001-02 classificado(a) no(s) Lote 02 - Higiene Pessoal, no valor global de R$ 16,00 (dezesseis reais), de conformidade com a Ata da Sessão e o Mapa de Preços acostado aos autos. Homologo a presente Licitação na forma da Lei nº 14.133/21 – Maria Elioneide Dias de Morais - Ordenador(a) de Despesas da Secretaria de Cultura e Turismo.

Data da Homologação: 04 de setembro de 2026 .

Publicado por: Augusto Fernandes Vieira Código Identificador: 8FB0FB3D

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2026.07.23.1

Aviso de Homologação e adjudicação . Pregão Eletrônico nº 2026.07.23.1. Objeto: Fornecimento de material de limpeza e higiene, destinados a atender às necessidades das diversas Secretarias do Município de Tarrafas/CE, conforme especificações apresentadas no Edital Convocatório. Licitante(s) Vencedor(es): C J COMERCIO E SERVIÇOS LTDA inscrito no CNPJ nº 44.634.078/0001-33 classificado(a) no(s) Lote 01- Material de Limpeza, no valor global de R$ 132.970,00 (cento e trinta e dois mil novecentos e setenta reais), Lote 03 - Utensilios de limpeza, no valor global de R$ 16.919,50 (dezesseis mil novecentos e dezenove reais e cinqüenta centavos), Lote 04 - Rodos e vassouras, no valor global de R$ 6.115,00 (seis mil cento e quinze reais) e EXPRESSO DISTRIBUIDORA LTDA inscrito no CNPJ nº 25.179.741/0001-02 classificado(a) no(s) Lote 02 - Higiene Pessoal, no valor global de R$ 11.037,00 (onze mil trinta e sete reais), de conformidade com a Ata da Sessão e o Mapa de Preços acostado aos autos. Homologo a presente Licitação na forma da Lei nº 14.133/21 – Josefa Regilane Arrais da Silva Souza - Ordenador(a) de Despesas da Secretaria de Educação.

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