DOMAL 08/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Alagoas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Alagoas , 08 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas • ANO XIII | Nº 2887

IV – as disposições sobre as alterações na legislação tributária;

§ 1º – Fazem parte integrante desta Lei os seguintes Anexos:

a) Anexo I – Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal para 2027;

b) Anexo II – Demonstrativo da Receita 2023-2029;

e) Anexo III - Metas Anuais – 2027-2029;

f) Anexo IV - Avaliação do Cumprimento de Metas Anuais do Exercício Anterior - 2025;

g) Anexo V - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas do 3 Exercícios Anteriores – 2023-2025;

h) Anexo VI – Evolução do Patrimônio – 2023-2025;

i) Anexo VII – Origem e Aplicação de Recursos Obtidos com Alienação de Ativos – 2023-2025;

j) Anexo VIII – Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado – 2027;

k) Anexo IX– Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências – 2027;

l) Anexo X – Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita – 2027;

m) Anexo XI – Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS – 2023-2025;

n) Anexo XII – Projeção Atuarial do RPPS – 2026 – 2055;

o) Anexo XIII – Metodologia e Memória de Cálculo da Receita 2027.

§ 2º - Os documentos previstos no § 1º deste artigo foram elaborados com base na Portaria STN nº699, de 7 de julho de 2023 (Manual de Demonstrativos Fiscais), para aplicação a partir do exercício financeiro de 2024.

Art. 2º - Entende-se por Diretrizes Orçamentárias as instruções e orientações para elaboração e execução dos orçamentos para o exercício financeiro de 2027.

SEÇÃO II DOS GASTOS MUNICIPAIS

Art. 3º - Constituem gastos municipais aqueles destinados à aquisição de materiais, bens e serviços para cumprimento dos objetivos do Município, bem como os compromissos de natureza social e financeira.

Art. 4º - Os gastos municipais são estimados por serviços mantidos pelo Município, considerando-se:

I – A carga de trabalho estimada para o exercício financeiro;

II – Fatores conjunturais que possam afetar os gastos;

III – Recursos destinados ao pagamento e parcelamento da Dívida Fundada;

IV – Recursos destinados ao pagamento de sentenças judiciais;

SEÇÃO III DAS RECEITAS DO MUNICÍPIO

Art. 5º - Constituem Receitas do Município aquelas provenientes:

• I – Dos tributos de sua competência;

II – De atividades econômicas;

III – De transferências constitucionais ou voluntárias;

IV – Das alienações;

• V – Dos empréstimos e financiamentos autorizados por Lei, destinados à despesa de capital;

• IV – Dos valores recebidos a título de indenizações e restituições;

• V – Das contribuições sociais para o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS. Art. 6º - A estimativa das receitas considera:

I – Os fatores conjunturais que passam vir a influenciar a produtividade de cada fonte;

II – A carga de trabalho estimada para o serviço, quando este for remunerado;

III – Alterações na legislação tributária;

• IV – A variação do índice de preços;

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