DOMPA 08/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Para

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pará , 08 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará • ANO XVII | Nº 4085

Art. 10. Compete à Secretaria Municipal de Educação e Cultura – SEMEC orientar, planejar, conduzir, acompanhar e monitorar a implementação da Política de Educação Integral em Tempo Integral, realizando diagnósticos de aprendizagem, ofertando suporte pedagógico e apoiando a melhoria das condições de oferta, em diálogo com as unidades escolares.

Art. 11. Compete ao Conselho Municipal de Educação – CME/CDA apreciar e expedir resoluções e pareceres referentes à Política, articular as demais secretarias e acompanhar a sua implementação.

Art. 12. Às equipes gestoras das unidades escolares – diretor escolar, vice-diretor, coordenação pedagógica e orientação educacional – compete organizar o plano de trabalho, integrar a base comum e a base diversificada, definir os critérios de enturmação, validados pelo conselho escolar, e acompanhar o trabalho docente e a aprendizagem dos estudantes, na forma do Regimento Escolar Unificado. CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 13. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, podendo expedir os atos complementares necessários à sua fiel execução, especialmente quanto às estruturas curriculares unificadas da educação infantil e do ensino fundamental e ao documento orientador da Política.

Art. 14. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, suplementadas se necessário.

Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 16. Fica revogado o Decreto Municipal nº 034/2024, bem como as demais disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, em 04 de setembro de 2026.

ELIDA ELENA MOREIRA Prefeita Municipal

FHABIO ADOLFO NUNES

Secretário de Educação e Cultura

RONDINEY DE OLIVEIRA MUNDOCO

A PREFEITA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA , Estado do Pará, usando de suas atribuições legais, e:

CONSIDERANDO o Ofício nº 426/2026-SEGEPLAN, de 03 de setembro de 2026, da Secretaria Municipal de Gestão e Planejamento;

RESOLVE:

Art. 1º - Convalidar a rescisão do contrato de trabalho por prazo determinado, celebrado com VITÓRIA RODRIGUES DA SILVA PIMENTEL para exercer o cargo de Agente Administrativo, com lotação junto à Secretaria Municipal de Gestão e Planejamento.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 30 de setembro de 2025, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, em 04 de setembro de 2026.

ELIDA ELENA MOREIRA Prefeita Municipal

Publicado por: Marileusa Miranda Costa Código Identificador: 5C04DD95

SECRETARIA EXECUTIVA DOS CONSELHOS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL RETIFICAÇÃO Nº 001/2026

A Comissão Especial do Processo de Escolha Simplificada para Conselheiro(a) Tutelar Suplementar no uso das atribuições que lhe são conferidas Lei N° 486/1991, modificada pelas Leis Municipais N°s 527/1992, 676/1997, 1.215/2015, e 1.235/2016; pela Resolução Conanda Nº 231/2022; e pela Resolução CMDCA N° 005/2026, após deliberação da Comissão, ocorrida a 04 de setembro de 2026; RETIFICA prazos do Processo de Escolha e INCLUI a possibilidade de envio dos documentos de inscrição por meio eletrônico (e-mail). Assim, conforme o item 9: “ DAS ETAPAS DO PROCESSO DE ESCOLHA” , seguem as alterações e novos prazos:

Secretário de Governo

Publicado por: Marileusa Miranda Costa Código Identificador: 13BD487F

CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO PORTARIA Nº 0266/2026, DE 04 DE SETEMBRO DE 2026

A PREFEITA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA , Estado do Pará, usando de suas atribuições legais, e:

CONSIDERANDO o Ofício nº 425/2026-SEGEPLAN, de 03 de setembro de 2026, da Secretaria Municipal de Gestão e Planejamento;

RESOLVE:

Art. 1º - Convalidar a rescisão do contrato de trabalho por prazo determinado, celebrado com ELIANE CONCEIÇÃO DE SOUSA para exercer o cargo de Agente de Serviços Gerais, com lotação junto à Secretaria Municipal de Gestão e Planejamento.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 30 de abril de 2025, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, em 04 de setembro de 2026.

ELIDA ELENA MOREIRA

Prefeita Municipal

Publicado por: Marileusa Miranda Costa Código Identificador: 429855D3

CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO PORTARIA Nº 0267/2026, DE 04 DE SETEMBRO DE 2026

Fica ainda estabelecido que os anexos e documentos necessários para a inscrição poderão ser encaminhados por e-mail , durante o período de inscrições, para o endereço eletrônico: [email protected] Os demais dispositivos do Edital nº 002/2026 permanecem inalterados.

PUBLIQUE-SE.

Conceição do Araguaia, 4 de setembro de 2026.

Comissão Especial do Processo de Escolha Simplificado CMDCA

ALINY LIMA DE SOUSA Membro da Comissão Especial

REGINALDO DOS SANTOS Membro da Comissão Especial

SILETE MAIA CORREIA Membro da Comissão Especial

JANAINA MAGALHÃES DE ALENCAR Membro da Comissão Especial

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