DOMPA 08/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Para

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pará , 08 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará • ANO XVII | Nº 4085

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITUPIRANGA , Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º- Fica aprovado e instituído o Plano Municipal pela Primeira Infância - PMPI do Município de Itupiranga, constante do Anexo Único desta Lei, com vigência para o período de 2025 a 2035.

5. Procuradoria-Geral do Município;

1. Coordenadoria de Ouvidoria.” (NR)

Art. 2º O art. 46 da Lei Municipal nº 306, de 19 de novembro de 2024, passa a vigorar acrescido do item 6, com a seguinte redação: “Art. 46. Art. 46. Compõem a Secretaria Municipal de Assistência Social, os seguintes órgãos auxiliares:

1. Secretário(a) Municipal de Assistência Social;

Art. 2° - O PMPI constitui instrumento de planejamento e gestão das políticas públicas destinadas à promoção, proteção e garantia dos direitos das crianças na primeira infância, observando os princípios da proteção integral e da prioridade absoluta.

• 1.1. Conselho Municipal da Assistência Social;

• 1.2. Conselho Municipal do Direito das Crianças e Adolescentes;

• 1.3. Conselho Municipal da Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa;

• 1.4. Conselho Tutelar;

• 1.5. Conselho de Segurança Alimentar;

Art. 3º São diretrizes do PMPI:

• I – Promoção do desenvolvimento integral da criança;

• II – Fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários;

• III – Articulação intersetorial das políticas públicas;

• IV – Redução das desigualdades sociais;

• V – Garantia da inclusão e acessibilidade;

VI – Participação social no acompanhamento das políticas públicas para a primeira infância.

• 1.6. Secretaria Executiva;

1. Departamento de Gestão do SUAS;

• 2.1. Coordenadoria de Gestão do SUAS,

• 2.2. Coordenadoria de Vigilância Socioassistencial;

• 2.3. Coordenadoria de Assistência Jurídico Social;

• 2.4. Coordenadoria de Programas Especiais;

1. Departamento de Atenção Social Básica;

• 3.1. Coordenadoria do CAD Único e Bolsa Família;

• 3.2. Coordenadoria dos CRAS;

Art. 4º A implementação, monitoramento e avaliação do PMPI serão realizados de forma intersetorial pelos órgãos da Administração Municipal, em articulação com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA.

• 3.2.1. Unidade CRAS 1;

• 3.2.2. Unidade CRAS 2;

• 3.2.3. Unidade CRAS 3;

• 3.2.4. Unidade CRAS 4;

• 3.2.5. Unidade CRAS 5;

Art. 5º O Poder Executivo poderá editar normas complementares necessárias à execução desta Lei.

1. Departamento de Atenção Social de Média e Alta Complexidade;

• 4.1. Coordenadoria de Média e Alta Complexidade;

• 4.2. Coordenadoria do CREAS;

Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

• 4.3. Coordenadoria dos Abrigos 4.3.1. UAPI;

• 4.3.2. Lar dos Idosos;

• 4.3.3. Centro POP;

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITUPIRANGA/PA , 04 de setembro de 2026.

WAGNO DA SILVA GODOI Prefeito Municipal

Publicado por: Nathalia Luciano Leite Código Identificador: ADBB48A8

GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL N° 386/2026, DE 04 DE SETEMBRO DE 2026

LEI MUNICIPAL N° 386/2026, DE 04 DE SETEMBRO DE 2026

ALTERA A LEI MUNICIPAL N°306, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024, MODIFICANDO A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO GABINETE DO PREFEITO E DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITUPIRANGA, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

1. Departamento de Assistência Jurídica de Programas Socioassistenciais.

6. Núcleo de Identificação Civil e Junta Militar.” (NR)

Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, mediante decreto, remanejamentos de dotações orçamentárias, cargos de provimento em comissão, funções gratificadas e servidores lotados nas unidades transferidas por esta Lei, visando à continuidade e eficiência dos serviços.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se. Registre-se.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITUPIRANGA/PA, 04 de setembro de 2026.

WAGNO DA SILVA GODOI

Prefeito Municipal

Publicado por: Nathalia Luciano Leite Código Identificador: 818FD3B8

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 0061/2026-GAB/PMI

PORTARIA Nº 0061/2026-GAB/PMI

Art. 1° O item 7 do art. da Lei Municipal n° 306, de 19 e novembro de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação, restando suprimidos de sua composição o Núcleo de Identificação e a Junta Serviço Militar: “Art. 8° Compõem o Gabinete do Prefeito os seguintes órgãos auxiliares:

1. Chefia de Gabinete do Prefeito

• 1.1. Secretaria Executiva do Gabinete;

• 1.2. Assessoria Especial III;

• 1.3. Assessoria Especial II;

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito do município de Itupiranga/PA , excelentíssimo Sr. Wagno da Silva Godoi, no uso de suas atribuições conferidas pelo Art. Art. 78, incisos IX e XIII da Lei Orgânica do Município c/c art. 37 inciso II da Constituição Federal de 1988 e ainda.

• 1.4. Assessoria Especial I;

1. Coordenadoria de Comunicação;

2. Controle Interno;

CONSIDERANDO a realização do Concurso Público 001/2022, levado a efeito pela Prefeitura Municipal de Itupiranga

1. Coordenadoria Municipal de Políticas para as Mulheres;

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