DOESP 08/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

13/214 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

do(a) servidor(a) ao seguinte:

O acordão assim determinou: Ante o exposto, pelo meu voto, dou provimento ao recurso para condenar a Ré a incluir a Bonificação por Resultados (BR) na base de cálculo do 13º salário e do terço constitucional de férias, pagando-se as diferenças pretéritas, respeitada a prescrição quinquenal.

Volume 136, nº 170, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, terça-feira, 8 de setembro de 2026 aplicação do coeficiente de 3,54 (três inteiros e cinquenta e quatro centésimos), sobre o valor da Unidade Básica de Valor – UBV, instituída pelo artigo 33 da Lei Complementar nº 1080, de 17 de dezembro de 2008. (006.00367427/2026-73) JEAN ULISSES CAMPOS CARLUCCI

férias, do terço constitucional de férias e da licença-prêmio paga em pecúnia, apostilando-se o título, e ii) CONDENAR a requerida ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, observada a prescrição quinquenal, contada do ajuizamento da presente ação, até o apostilamento, corrigidas desde a época em que devidas e acrescidas de juros de mora da citação.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 04/09/2026 - 09:50:43

COMPLEXO PENAL DE SOROCABA

CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA DE SOROCABA

Portaria da Chefe de Seção substituta, de 04/09/2026 Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio ao servidor Fabio Gomes Ferreira, RG. 26.680.817-7, Diretor de Servico, do SQCIII-QSAP, classificado no Centro de Detenção Provisória de Sorocaba, referente ao período aquisitivo de 23/11/2015 a 20/11/2020 - Certidão nº 21/22 - PULP 318437/22.

Portaria da Chefe de Seção substituta, de 04/09/2026 Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio ao servidor Geraldo Francisco de Freitas, RG. 15.937.438-8, Policial Penal de Nível III - A, do SQC-III-QSAP, classificado no Centro de Detenção Provisória de Sorocaba, referente ao período aquisitivo de 16/04/2003 a 16/02/2018 - Certidão nº 079/19 - PULP 138/19.

Portaria da Chefe de Seção substituta, de 04-09-2026

À vista do atestado médico apresentado e com base no § 1º do art. 193, da Lei nº 10.261/68, c/c art. 16 do Decreto nº 69.234/2024, fica a servidora afastada: EURICO TAVARES DIAS, R.G.: 23.063.229-4, por 03 (três) dias, a contar de 03/09/2026.

CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA AEVP RENATO GONÇALVES RODRIGUES DE AMERICANA

CENTRO ADMINISTRATIVO

NÚCLEO DE PESSOAL

Nº do Processo: 006.00006498/2026-01

Interessado: Centro de Detenção Provisória de Americana - Seção de Pessoal

Assunto: REGULARIZAÇÃO DO NUMERO DO REGISTRO GERAL.

Que em virtude da expedição em 28/08/2026 da Carteira de Identidade Nacional - CIN, em nome do Servidor MARCELO DA SILVA PALOMO, RG n.º 24.607.565-X, Policial Penal, do SQC-III-QSAP, classificado no Centro de Detenção Provisória "AEVP Renato Gonçalves Rodrigues" de Americana, o número passou a ser Registro Geral – CPF. 080.433.188-08.

CENTRO DE RESSOCIALIZAÇÃO FEMININO DE RIO CLARO

CENTRO DE RESSOCIALIZAÇÃO FEMININO DE RIO CLARO

Portaria da Chefe de Seção Administrativa, de 04/09/2026

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 2013 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio à servidora Maria Márcia Pereira da Silva, RG. 11.213.051-3, Policial Penal de Nível VII - A, do SQC-III-QSAP, classificada no Centro de Ressocialização Feminino de Rio Claro, referente ao período aquisitivo de 19/10/2018 a 17/10/2023 – Certidão nº 014/2023 – PULP 026/2008.

PENITENCIÁRIA ODON RAMOS MARANHÃO - IPERÓ

O(a) Chefe de Seção de Pessoal, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1027250-55.2025.8.26.0053, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE SÃO PAULO FORO CENTRAL - FAZENDA PÚBLICA/ACIDENTES 4ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL, DECLARA que o(a) servidor(a):

IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: DANIEL ERNESTO DA SILVA

CPF: 30XXXXXX33

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: POLICIAL PENAL DE NÍVEL III - A RS/PV: 16.519.590-01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de i) CONDENAR a ré na obrigação de fazer consistente em incluir a verba 'Bonificação por Resultados', recebida pela parte autora, na base de cálculo do 13º salário,

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 04/09/2026 - 14:18:26

PENITENCIÁRIA FEMININA DE MOGI GUAÇU

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio à servidora Maria Ester Garcia Moia, RG. 16.544.566-X, Policial Penal de Nível IV - A, do SQC-III-QSAP, classificada na Penitenciaria Feminina de Mogi Guaçu, referente ao período aquisitivo de 11/01/2017 a 09/01/2022 - Certidão nº 045/2022 - PULP 43671/2021.

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio ao servidor Marcio Alexandre Moreno, RG. 26.588.702-1, Policial Penal de Nível VII - A, do SQC-III-QSAP, classificado na Penitenciaria Feminina de Mogi Guaçu, referente ao período aquisitivo de 31/07/2008 a 29/07/2013 - Certidão nº 118/13 - PULP 152/2016.

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio ao servidor Joao Alexandre Vieira, RG. 28.742.432-7, Diretor de Serviço, do SQC-III-QSAP, classificado na Penitenciaria Feminina de Mogi Guaçu, referente ao período aquisitivo de 05/04/2019 a 02/04/2024 - Certidão nº 038/2024 - PULP 157020/2024.

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio à servidora Jocileia Ferreira de Araujo, RG. 40.203.542-2, Policial Penal de Nível II - A, do SQC-III-QSAP, classificada na Penitenciaria Feminina de Mogi Guaçu, referente ao período aquisitivo de 15/01/2019 a 13/01/2024 - Certidão nº 004/2024 - PULP 25289/2024.

Autorizando, nos termos dos artigos 1º, 2º e 3º da LC nº 1051, de 24/06/2008, a servidora ANDREA APARECIDA DORETTI MORORO FRANCISCO, RG: 27.920.105-9 , Policial Penal de Nível III-A do SQC-III–QSAP, a conversão em pecúnia, de 30 (trinta) dias de licença-prêmio, referente ao período aquisitivo de 21/12/2019 a 18/12/2024- Certidão nº 011/2025 - PULP 250294/2025.

PENITENCIÁRIA FEMININA DE VOTORANTIM

À vista dos atestados médico apresentados e com base no § 1º do artigo 193, da Lei nº. 10.261/68 c/c o artigo 16, do Decreto nº. 69.234/2024, ficam as servidoras abaixo relacionadas afastadas:

ADRIANA FERREIRA DA SILVA, R.G.: 23.429171-0, Auxiliar de Enfermagem do SQC-III-QSAP, no período de 02/09/26 a 03/09/26 .

ENIGENIS RIMENE DA SILVA COSTA, R.G.: 57.249.015-X, Policial Penal de Nível III-A do SQC-III-QSAP, no período de 03/09/26 a 04/09/26.

PATRICIA CELIA GONÇALVES, R.G.: 21.487.734-6, Policial Penal de Nível III-A do SQC-III-QSAP, no período de 02/09/26 a 04/09/26.

PENITENCIÁRIA DR DANILO PINHEIRO - SOROCABA I

Portaria da Chefe de Seção de Pessoal, de 04/09/2026

Concedendo, nos termos dos artigos 209 e 212 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, 90 dias de licença-prêmio ao servidor Hudson Augusto Lima, RG. 265083230, Policial Penal de Nível VII - A, do SQC-III-QSAP, classificado na Penitenciária "Dr. Danilo Pinheiro" de Sorocaba, referente ao período aquisitivo de 19/07/2020 a 17/07/2025 - Certidão nº 033/2025 - PULP 212/2005.

PENITENCIÁRIA JOÃO BATISTA DE ARRUDA SAMPAIO - ITIRAPINA II

Portaria do Chefe de Departamento de 04-09-2026

Exonerando, a pedido nos termos do artigo 58, inciso I, parágrafo 1º,

item 1 da Lei Complementar 180/78, o servidor abaixo, por motivos particulares:

WAITON APARECIDO DE SOUZA OLIVEIRA, RG: 42.667.433-9, Policial Penal – Nível V-A, do SQC-III-QSAP, a partir de 03/09/2026.

COORDENADORIA DE EXECUÇÃO PENAL DA REGIÃO NOROESTE DO ESTADO

O COORDENADOR DE EXECUÇÃO PENAL DA REGIÃO NOROESTE DO ESTADO no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso III, do artigo 274, da Resolução SAP 128/2024 e com fundamento no artigo 7º e 9º do Decreto nº 53.966, de 22 de janeiro de 2009, retificado em 6 de fevereiro de 2009, CONCEDE, no período de 17 a 31 de julho de 2026, a MARCELO FABIANO DOURADO, RG: 40.556.968-3, Policial Penal de Nível VI, SQC-IIIQSAP, pela substituição no exercício da função de serviço público de Diretor de Serviço, do Núcleo de Segurança, Turno IV, do Centro de Segurança e Disciplina, da Penitenciária “Rodrigo dos Santos Freitas" Complexo Penal de Balbinos, da Coordenadoria de Execução Penal da Região Noroeste do Estado, por motivo de Licença Saúde do Titular, a gratificação mensal, a Título de Representação, de acordo com o inciso II, alínea “l”, artigo 2º, do Decreto acima mencionado, calculada mediante

O COORDENADOR DE EXECUÇÃO PENAL DA REGIÃO NOROESTE DO ESTADO, no uso de sua competência,

Resolve:

Retificar a Portaria de 03 de setembro, publicada em 04 de setembro de 2026, na parte em que concedeu a Gratificação de Representação a JULIO CESAR BARRETO, RG: 41.568.522-9, Policial Penal de Nível VI, do SQCIII-QSAP, na seguinte conformidade: onde constou “do Centro de Detenção Provisória "ASP Francisco Carlos Caneschi" de Bauru“ , constar “do Centro

O COORDENADOR DE EXECUÇÃO PENAL DA REGIÃO NOROESTE DO ESTADO no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso III, do artigo 274, da Resolução SAP 128/2024 e com fundamento nos artigos 7º e 9° do Decreto nº 53.966, de 22 de janeiro de 2009, retificado em 06 de fevereiro de 2009, CONCEDE no período de 06 a 20 de julho de 2026, a SÉRGIO BITTENCOURT, RG: 9.710.249-0, Policial Penal de Nível V, do SQC-III-QSAP, pela substituição no exercício da função de serviço público de Diretor de Serviço, do Núcleo de Inclusão, do Centro de Segurança e Disciplina, do Centro de Detenção Provisória "ASP Francisco Carlos Caneschi" de Bauru, da Coordenadoria de Execução Penal da Região Noroeste do Estado, por motivo de Férias do Titular, a gratificação mensal, a Título de Representação, de acordo com o inciso II, alínea “l”, artigo 2º, do Decreto acima mencionado, calculada mediante aplicação do coeficiente de 3,54 (três inteiros e cinquenta e quatro centésimos), sobre o valor da Unidade Básica de Valor – UBV, instituída pelo artigo 33 da Lei Complementar nº 1080, de 17 de dezembro de 2008. (006.00396742/2026-16)

O COORDENADOR DE EXECUÇÃO PENAL DA REGIÃO NOROESTE DO ESTADO no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso III, do artigo 274, da Resolução SAP 128/2024 e com fundamento nos artigos 7º e 9° do Decreto nº 53.966, de 22 de janeiro, retificado em 6 de fevereiro de 2009, CONCEDE nos períodos de 22 de junho a 06 de julho de 2026 e de 08 a 22 de julho de 2026, a BRUNO RAFAEL DA SILVA, RG: 40.301.430-X, Policial Penal de Nível VI, do SQC-III-QSAP, pela substituição no exercício da função de serviço público de Diretor de Serviço, do Núcleo de Portaria, Turno I, do Centro de Segurança e Disciplina, do Centro de Detenção Provisória “ASP Francisco Carlos Caneschi” de Bauru, da Coordenadoria de Execução Penal da Região Noroeste do Estado, por motivo de LicençaPrêmio do Titular, a gratificação mensal, a Título de Representação, de acordo com o inciso II, alínea “l”, artigo 2º, do Decreto acima mencionado, calculada mediante aplicação do coeficiente de 3,54 (três inteiros e cinquenta e quatro centésimos), sobre o valor da Unidade Básica de Valor – UBV, instituída pelo artigo 33 da Lei Complementar nº 1080, de 17 de dezembro de 2008. (006.00393831/2026-01)

O COORDENADOR DE EXECUÇÃO PENAL DA REGIÃO NOROESTE DO ESTADO no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso III, do artigo 274, da Resolução SAP 128/2024 e com fundamento no artigo 7º e 9º do Decreto nº 53.966, de 22 de janeiro de 2009, retificado em 6 de fevereiro de 2009, CONCEDE no período de 04 de abril a 01 de maio de 2026, a FLÁVIO TERUHIKO HOBO, RG: 15.967.758-0, Policial Penal de Nível IV, do SQC-III-QSAP, pela substituição no exercício da função de serviço público de Diretor de Serviço, do Núcleo de Núcleo de Portaria, Turno IV, do Centro de Segurança e Disciplina, da Penitenciaria II do Complexo Penal de Álvaro de Carvalho, da Coordenadoria de Execução Penal da Região Noroeste do Estado, por motivo de Licença Saúde do Titular, a gratificação mensal, a Título de Representação, de acordo com o inciso II, alínea “l”, artigo 2º, do Decreto acima mencionado, calculada mediante aplicação do coeficiente de 3,54 (três inteiros e cinquenta e quatro centésimos), sobre o valor da Unidade Básica de Valor – UBV, instituída pelo artigo 33 da Lei Complementar nº 1080, de 17 de dezembro de 2008.

JEAN ULISSES CAMPOS CARLUCCI

O COORDENADOR DE EXECUÇÃO PENAL DA REGIÃO NOROESTE DO ESTADO no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso III, do artigo 274, da Resolução SAP 128/2024 e com fundamento no artigo 7º e 9º do Decreto nº 53.966, de 22 de janeiro, retificado em 6 de fevereiro de 2009, CONCEDE no período de 06 a 20 de julho de 2026, a RICARDO BENTO SILVA, RG: 32.045.041-7, Policial penal de Nível IV, do SQC-III-QSAP, pela substituição no exercício da função de serviço público de Diretor de Serviço, do Núcleo de Portaria, Turno I, do Centro de Segurança e Disciplina, da Penitenciária "Gilmar Monteiro de Souza" do Complexo Penal de Balbinos, da Coordenadoria de Execução Penal da Região Noroeste do Estado, por motivo de Licença prêmio do Titular, a gratificação mensal, a Título de Representação, de acordo com o inciso II, alínea “l”, artigo 2º, do Decreto acima mencionado, calculada mediante aplicação do coeficiente de 3,54 (três inteiros e cinquenta e quatro centésimos), sobre o valor da Unidade Básica de Valor – UBV, instituída pelo artigo 33 da Lei Complementar nº 1080, de 17 de dezembro de 2008. (

O Coordenador de Execução Penal da Região Noroeste do Estado no uso de sua competência conferida pelo inciso IV, do artigo 2º, da Resolução SAP 31/2006 e com fundamento nos artigos 7º e 9° do Decreto nº 53.966, de 22 de janeiro, retificado em 6 de fevereiro de 2009, CONCEDE no período de 16 a 30 de julho de 2026 a OZEIAS FRANCO DE LIMA, RG:

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