DOESP 08/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

20/214 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 170, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, terça-feira, 8 de setembro de 2026

Portaria da Chefe de Seção de Pessoal do Complexo Penal de São José do Rio Preto, de 04/09/2026 Concedendo, nos termos dos artigos 209 e 212 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, 90 dias de licença-prêmio à servidora Andreia Mendes Marques, RG. 268444997, Policial Penal de Nível IV - A, do SQC-IIIQSAP, classificada no Centro de Ressocialização Feminino de São José do Rio Preto, referente ao período aquisitivo de 05/07/2021 a 03/07/2026 - Certidão nº 091/2026 - PULP 178/2015.

Portaria da Chefe de Seção de Pessoal do Complexo Penal de São José do Rio Preto, de 04/09/2026 Concedendo, nos termos dos artigos 209 e 212 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, 90 dias de licença-prêmio à servidora Marta Xavier Escorse, RG. 213267238, Policial Penal de Nível V - B, do SQC-III-QSAP, classificada no Centro de Ressocialização Feminino de São José do Rio Preto, referente ao período aquisitivo de 16/07/2021 a 14/07/2026 - Certidão nº 092/2026 - PULP 153/19.

COMPLEXO PENAL DE SERRA AZUL

Declarando, que fica MANTIDO, à vista da Instrução UCRH 04, de 4-22016 o Adicional de Insalubridade de que trata a Lei Complementar nº 432, de 18 de dezembro de 1985, alterada pela Lei Complementar nº 835, de 04 de novembro de 1997 e Lei Complementar nº 1.179, de 26 de junho de 2012, no Grau Máximo, em razão de designação na Penitenciária I, deste Complexo Penal concedido à:

GUMERCINDO DE OLIVEIRA JUNIOR, RG: 30.541.950-X, Policial Penal de Nível V - A, do SQC-III-QSAP, designado Diretor de Serviço a partir de 21/08/2026; HENRIQUE MACIEL DA MATA, RG: 30.612.976-0, Policial Penal de Nível V - A, do SQC-III-QSAP, designado Diretor de Serviço a partir de 22/08/2026

CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA DE AGUAÍ

Concedendo, nos termos do artigo 16 da Lei 69.234/2024, em acordo

com os §§ 2º, 3º, 4º e 7º do referido artigo, à vista do atestado emitido em 03/09/2026 em benefício do servidor TIAGO FERREIRA MARTINS, RG: 15.385.132, Policial Penal de Nível I - A SQC-III-QSAP, 05 dias a partir de 03/09/2026 de licença pleiteada em razão de prejuízo da capacidade laborativa do servidor.

CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA MARCOS AMILTON RAYSARO DE ICEM

Portaria do Chefe de Departamento, de 04/09/2026

À vista do atestado médico apresentado e com base no artigo 16, do Decreto nº 69.234, de 23 de dezembro de 2024, fica o servidor abaixo relacionado afastado na seguinte conformidade: EMERSON DA SILVA MARTINS, RG nº 32.923.581-3-SSP-SP, Policial Penal de Nível IV-A, por 01 (um) dia a partir de 04/09/2026.

CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA DE PAULO DE FARIA

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio à servidora Maraiza Alves de Castro, RG. 403137044, Policial Penal de Nível IV - A, do SQC-III-QSAP, classificada no Centro de Detenção Provisória de Paulo de Faria, referente ao período aquisitivo de 01/10/2016 a 29/09/2021 - Certidão nº 021/2022 - PULP 006.00124289/2023-97.

CENTRO DE PROGRESSÃO PENITENCIÁRIA DE JARDINÓPOLIS

SEÇÃO DE PESSOAL

O(a) Chefe de Seção de Pessoal, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1103787-92.2025.8.26.0053, da 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: ODAIR JOSE FERLA

CPF: 04XXXXXX48

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: ex-Agente de Segurança Penitenciária RS/PV: 15.634.589/01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, julgando extinto o feito, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para para: 1) DECLARAR o direito da parte autora ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde – GESS, com os devidos reflexos legais, durante o período de atuação devidamente comprovada em unidade integrada ao Sistema Único de Saúde – SUS, ficando estabelecido como termo final de recebimento o início da vigência da Lei Complementar nº 1.416/24 e; 2) CONDENAR a ré a pagar à parte autora as parcelas vencidas e não pagas, respeitada a prescrição quinquenal, bem como as diferenças eventualmente vencidas no curso da demanda, até a data do efetivo pagamento, com correção monetária e juros de mora, a contar da data em que devida cada parcela.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 04/09/2026 - 13:38:02

CENTRO DE RESSOCIALIZAÇÃO DE ARAÇATUBA

Autorizando, Nos termos dos artigos 1º, 2º e 3º da LC nº 1051, de 24/06/2008, o servidor ALESSANDRO SANTOS, RG 28.050.331-3, Policial Penal de Nível V - A, do SQC-III-QSAP, a conversão, em pecúnia, de 30 (trinta) dias de licença-prêmio, referente ao período aquisitivo de 29/08/2021 a 27/08/2026 - Certidão nº 007/2026 - PULP nº 006.00263998/2024-78.

PENITENCIÁRIA VALDIC JUNIO ALVES PRIMO DE AVANHANDAVA

SEÇÃO DE PESSOAL

Declarando mantido, a partir de 26/08/2026, o Adicional de Insalubridade de que trata a Lei Complementar nº 432, de 18 de dezembro de 1985, alterada pela Lei Complementar nº 835, de 04 de novembro de 1997 e Lei Complementar nº 1.179, de 26 de junho de 2012, no Grau Máximo, concedido a REGINALDO CESAR CARRILO MORETTI, RG.: 32.725.8767, Policial Penal de Nível III - A, do SQC-III-QSAP, por meio da Portaria de 20, publicada em 21/05/2022, retificada no DOE de 26/05/2022, em razão da alteração para exercer a função de serviço público, de Diretor de Serviço, do Núcleo de Segurança, do Turno III, para o Turno I, do Centro de Segurança e Disciplina, da Penitenciaria "Valdic Junio Alves Primo" de Avanhandava, da Coordenadoria de Execução Penal da Região Norte do Estado, mediante designação.

O(a) Chefe de Seção de Pessoal da Penitenciária "Valdic Junio Alves Primo" de Avanhandava, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0001980-21.2026.8.26.0438, da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal, do Foro da Comarca de Penápolis, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: ERICA DOURADO LUCA CPF: 11XXXXXX12 Matrícula: 27.990.348-0

Cargo/Função-Atividade: Policial Penal de Nível IV - A RS/PV: 14.868.891-01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para condenar a ré na inclusão da bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário, férias e terço constitucional de férias e licençaprêmio convertida em pecúnia, apostilando se o direito, cabendo à requerida efetuar o pagamento das diferenças, observada a prescrição quinquenal, com os acréscimos legais, envolvendo correção monetária desde cada pagamento indevido pelo IPCA-E e juros de mora aplicados com base nos juros da caderneta de poupança, conforme o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 810, até 08/12/2021, sendo que, após 09/12/2021 até a data imediatamente anterior à vigência da Emenda Constitucional nº 136/2025, deverá ser aplicada exclusivamente SELIC, que compreende tanto a correção monetária quanto os juros de mora (Emenda Constitucional nº 113/2021), e a partir da vigência da Emenda Constitucional nº 136/2025, o valor deverá atualizado pelo IPCA, ao qual serão acrescidos juros de 2% (dois por cento) ao ano, observando-se que o valor total resultante dessa atualização (IPCA + 2% a.a.) terá como limite a Taxa SELIC, ou seja, deverá ser aplicada a menor das duas taxas (IPCA + 2% a.a. ou Taxa SELIC).

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 04/09/2026 - 15:46:34

Autorizando, nos termos dos artigos 1º, 2º e 3º da LC nº 1.051, de 24/06/2008, a conversão em pecúnia, de 30 (trinta) dias de LicençaPrêmio, à servidora JOSIANE DE AZEVEDO VARGAS, RG. 58.XXX.XXX-X , Chefe de Seção Administrativa, do QGCFC-I-QSAP, referente ao período aquisitivo de 13/10/2020 a 11/10/2025 - Certidão nº 044/2025 PULP nº 006.00447099/2025-15.

PENITENCIÁRIA JOAQUIM DE SYLOS CINTRA - CASA BRANCA

SEÇÃO DE PESSOAL

Declarando em nome de Fernando Cesar Anversa, RG nº 22.812.538-8, Policial Penal Nível V - A, do SQC-III-QSAP, que o número do RG-CPF passa a ser 175.705.218-62, em virtude de expedição da Nova Carteira de Identidade Nacional.

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08 e e em cumprimento a decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo n.º 000073126.2025.8.26.0129, do Juizado Especial Cível e Criminal do Foro da Comarca de Casa Branca, o gozo de 30 (trinta) dias de licença-prêmio ao servidor Edson Honorio Martins, RG. 135584425, Policial Penal de Nível VII - A, do SQC-III-QSAP, classificado na Penitenciaria "Joaquim de Sylos Cintra" de Casa Branca, referente ao período aquisitivo de 29/07/2018 a 27/07/2023 - Certidão nº 049/2025 - PULP 308/2003.

PENITENCIÁRIA DE PONTAL

SEÇÃO DE PESSOAL

Autorizando, nos termos dos artigos 1º, 2º e 3º da LC nº 1051, de 24/06/2008, ao servidor Andrio Ferranti da Silva, RG. 42.103.543-2, Policial Penal de Nivel II-A, do SQC-III-QSAP, a conversão, em pecúnia, de 30 dias de licença-prêmio, referente ao período aquisitivo de 15/01/2019 a 13/01/2024 - Certidão 001/2026- PULP 006.00067276/2026-56.

PENITENCIÁRIA FEMININA DE RIBEIRÃO PRETO

SEÇÃO DE PESSOAL

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio ao servidor Denis Alex Moreira, RG. 274484201, Policial Penal de Nível VI - A, do SQC-III-QSAP, classificado na Penitenciária Feminina de Ribeirão Preto, referente ao período aquisitivo de 23/08/2012 a 21/08/2017 - Certidão nº 027/17 - PULP 89/08.

SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO

GABINETE DO SECRETÁRIO

Diante da manifestação do dirigente da unidade, onde reconhece a absoluta necessidade de serviço, AUTORIZO, nos termos do § 2º, do artigo 8º, do Decreto 48.292/2003, em caráter excepcional o pagamento de diárias acima do limite regulamentar respeitando o valor correspondente a uma vez a retribuição mensal do interessado a seguir mencionado: Nome: Marco Antonio Murayama Valala RG: 10.523.319-5 Cargo/Função: Técnico de Apoio Agropecuário IV Número de diárias a ultrapassar: 05 Localidade: Barretos e Itapeva.

Motivo do deslocamento: Fiscalização em propriedades com citros.

SUBSECRETARIA DE GESTÃO CORPORATIVA

SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO, nos termos da Resolução SAA de 6, publicada no DOE de 06/03/2026, e no uso da competência que lhe foi conferida pelo artigo 1º, inciso III, da Resolução SAA nº 71, de 10 de novembro de 2025, à vista do laudo técnico expedido pela Diretoria de Perícias Médicas do Estado, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, da Secretaria de Gestão e Governo Digital,

Artigo 1º – CLASSIFICAR a servidora abaixo relacionada, para efeito de percepção do Adicional de Insalubridade, previsto na Lei Complementar nº 432, de 18 de dezembro de 1985, e alterações posteriores, na seguinte conformidade:

DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO

COORDENADORIA DE INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA

SERVIÇO ADMINISTRATIVO INTEGRADO VIII - ASSIS

Concedendo, no uso de suas atribuições legais e nos termos do artigo 129 da CE/89, da Lei 10.261/68, da Lei Complementar Federal no 226, de 12 de janeiro de 2026, e sua subsequente regulamentação pelo Decreto Estadual no 70.396, de 24 de fevereiro de 2026, que estabeleceu a contagem do tempo de serviço prestado entre 28 de maio de 2020 e 31 de

Este documento pode ser verificado pelo código E.2026.09.08.1.75.1 em http://www.doe.sp.gov.br/autenticidade

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil).