DOESP 08/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

79/214 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 170, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, terça-feira, 8 de setembro de 2026

CEE 8/1986 e nos termos da Deliberação CEE 18/1986 e Resolução SE 307/1986, a vida escolar do aluno Breno Suguino Padula, CPF 236.919.208/96, referente a 2ª série, do Ensino Médio, cursado em 2024.

UNIDADE REGIONAL DE ENSINO DE ADAMANTINA

-Que SONIA APARECIDA FERREGUTTI RODRIGUES, RG.12.XXX.936 - 3 , Professor Educação Básica II, SQC-II-QM, da EE. Profª Julieta Guedes de Mendonça, em Dracena, na condição de Readaptado Súmula CAAS 6859/2026, publicada no DOE 02/09/2026, a partir de 03/09/2026, nos termos do artigo 98 da LC. 444/85 e item I do § 1º do artigo 6º da Res. SE 09, de 31/01/2018 está sujeito à Jornada Integral de Trabalho Docente. Processo-SEI-015.00683384/2026-61.

O(a) Chefe de Departamento - Dirigente Regional de Ensino da Unidade Regional de Ensino de Adamantina, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1001333-27.2025.8.26.0411, do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Pacaembu, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: MAIRA CARDOSO FROES

CPF: 34XXXXXX93

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Professor de Ensino Fundamental e Médio

RS/PV: 017307480/ 02

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

a) DECLARAR indevida a incidência da contribuição previdenciária descontada nos valores percebidos a título de "Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) atual "Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE)" posteriores a 12/11/2019; b) CONDENAR a requerida a restituir as diferenças salariais mensais vencidas e vincendas, com incidência de correção monetária e de juros moratórios a partir de cada desconto indevido (Súmulas nº 43 e 54 do STJ), com os inerentes reflexos no 13º salário e férias, respeitada a prescrição quinquenal.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 04/09/2026 - 16:20:33

O(a) Chefe de Departamento - Dirigente Regional de Ensino da Unidade Regional de Ensino de Adamantina, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1000179-49.2026.8.26.0407, do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Osvaldo Cruz, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: MARIZA GERALDO ALMEIDA NORONHA

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Professor Educação Básica II RS/PV: 006358240/ 02

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

DECLARAR indevida a incidência da contribuição previdenciária sobre a verba "gratificação dedicação plena integral- GDPI" e respectivos reflexos legais, a partir de 12/11/2019 e condená-la a restituir os valores apurados em fase de cumprimento de sentença, observada a prescrição quinquenal e dedução de valores pagos administrativamente.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 04/09/2026 - 16:21:00

O(a) Chefe de Departamento - Dirigente Regional de Ensino da Unidade Regional de Ensino de Adamantina, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1000180-34.2026.8.26.0407, do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Osvaldo Cruz, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: JEAN CARLOS SILVA

CPF: 31XXXXXX59

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Professor Educação Básica II RS/PV: 014406147/ 04

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

DECLARAR indevida a incidência da contribuição previdenciária sobre a verba "gratificação dedicação plena integral- GDPI" e respectivos reflexos legais, a partir de 12/11/2019 e condená-la a restituir os valores apurados em fase de cumprimento de sentença, observada a prescrição quinquenal e dedução de valores pagos administrativamente; Sobre os valores pagos indevidamente incidirão, desde o desembolso até o trânsito em julgado da sentença, correção monetária, conforme IPCA-E, TEMA 810 do STF. A partir do trânsito em julgado deve-se aplicar a taxa “Selic” no que diz respeito aos juros de mora e a correção monetária, pois tal taxa contempla ambos, com exclusão de qualquer outro índice, bem como a EC 136/2025. JULGO PROCEDENTE o pedido contraposto, logo, os

valores restituídos a título de contribuição previdenciária sobre a verba GDPI não integrarão a base de cálculo de eventual benefício a ser pago à autora.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 04/09/2026 - 16:21:21

O(a) Chefe de Departamento - Dirigente Regional de Ensino da Unidade Regional de Ensino de Adamantina, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1000002-37.2026.8.26.0326, do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Lucélia, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: SIMONE BETTIO SILVESTRE DA SILVA

CPF: 36XXXXXX92

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Professor Educação Básica II RS/PV: 016829219/ 01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

DECLARAR indevida a incidência de contribuição previdenciária sobre a verba "Gratificação Dedicação Plena Integral - GDPI" e respectivos reflexos legais, a partir de 12/11/2019 (EC n. 103/2019). Condenar a requerida à restituição dos valores indevidamente descontados a esse título, observada a prescrição quinquenal e dedução de eventuais valores pagos administrativamente.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 04/09/2026 - 16:21:49

O(a) Chefe de Departamento - Dirigente Regional de Ensino da Unidade Regional de Ensino de Adamantina, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0000088-14.2026.8.26.0168, do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Dracena, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: ANA LUCIA DE OLIVEIRA CAETANO CPF: 13XXXXXX93

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Professor Educação Básica II RS/PV: 011822570/ 01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

I) DECLARAR indevida a incidência de contribuição previdenciária sobre a Gratificação de Dedicação Plena e Integral GDPI, a partir da Emenda Constitucional 103/2019 até a extinção da GDPI, pela Lei Complementar Estadual nº 1.374/22, que reestruturou o funcionalismo da classe da educação, extinguiu a Gratificação de Dedicação Plena e Integral - GDPI e instituiu a Gratificação de Dedicação Exclusiva GDE. II) CONDENAR a requerida a restituir ao autor, os valores descontados indevidamente a esse título, respeitada a prescrição quinquenal, inclusive eventuais reflexos (13º salário e férias).

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 04/09/2026 - 16:22:08

CONVOCANDO, nos termos da Resolução SE-62, de 11-12-2017 para Reunião de Trabalho: Preparação para 2ª Mentoria de Coordenadores Pedagógicos como Líder da Aprendizagem Data: 08/09/2026 Horário: 8h as 17h

Local: EE Fleurides C. Menechino

PECs: Beatriz Liara Carreira, Glaucia Alves de Lima, Janaina Felix da Silva, José Antonio Godoy, Milena Salvador, Polyanna de Aguiar Romanini Bombarde.

Coordenadores de Gestão Pedagógica:

Considerando como efetivo exercício, o comparecimento do(a) servidor(a), abaixo mencionado (a), no Encontro Presencial: “Formação Presencial – Por Dentro do Currículo - 1826/2026 - Língua Portuguesa; 1828/2026 - Orientação de Estudos - Língua Portuguesa; 1827/2026 - Redação e Leitura”

Dia: 28/08/2026.

Horário: Das 8h às 17h.

Local: CIEBP – Centro de Inovação da Educação Básica Paulista, situado na Rua Nove de Julho, 730 – Centro, Adamantina – SP, CEP 17800057.

Aleteia Patricia Pernomian, RG 30.397.388 – 2; Ana Cristina Dos Santos, RG 22.182.822-9; Angeruza Costa de Oliveira Camilo, RG 30.462.945-5; Barbara Bruna Alexandre Micali, RG 42.996.450 – X; Cheila Fortuna Gomes, RG 29.401.882 – 7; Cleusa Lucas Rocha, RG 17.606.311-0; Daniela de Albuquerque Herrera dos Santos, RG 33.542.047 – 3; Edileusa Aparecida Cursi, RG 21.946.138 – 7; Elisandra Maria Nicolete, RG 28.772.663 – 0; Fernanda Rodrigues Lopes Corveloni, RG 42.008.950-0. Fernanda Silva Dos Santos, RG 43.815.813-1; Fernando De Oliveira Lopes, RG 30.126.439 – 9; Gilmara Silvia Bazote Parizotto, RG 23.998.691 – X; Ilaine Ferreira da Silva, RG 34.595.243 – 1; Ines Furlanetti, RG 16.102.619-9; Ivani Francino de Oliveira, RG 30.126.583-5; Janaina Martins de Souza Fabri, RG 28.399.185-9; Jordi Prado dos Santos, RG 50.431.567-5; Josiane Frizoni Monteiro, RG 40.066.687-X; Josiani Cristina Batista Joanacen Santos, RG 40.204.803-9; Julia Madalena Espanavelli, RG 27.592.399 – X; Juliana de Souza Gomes, RG 27.948.100-7; Leila Macedo da Silva Carvalho, RG 24.944.286-3; Leticia de Souza Nascimento Tsukiyama, RG 41.966.787 – 8; Lidiane Tormena Cavalcante, RG 40.653.716 – 1; Luciana Maria Bagini, RG 33.250.072 – X; Luciana Pereira De Carvalho, Rg 32.699.956 – 5Luciani Gorni, RG 22.501.998 – X; Marcilene Leandro Conceicao, RG 29.401.489 – 5; Maura Renata Neres Costa, RG 25.374.431-3; Nathalia Scarranaro Pereira Rg 49.927.426-X; Pedro Luiz Abreu Maran, RG 52.382.107-4; Raquel de Oliveira Silvetrim Varanda, RG 30.612.347-2; Renata Albertoni Colato, RG 33.542.124-6; Rosa Maria Mendes Das Neves Oliveira, RG 36.038.183 – 2; Rosangela Alves Cordeiro, RG 18.822.107 – 4; Rosangela Maria de Andrade e Oliveira, RG 30.255.490-7; Simone Oliveira Teixeira Guimarães, RG 42.013.850-X; Solange Albergado da Silva, RG 25.374.603 – 6; Solange Cotrim, RG 14.917.810; Susana da Silva Medina, RG 48.105.254 – 9; Suzi Lima Pereira, RG 33.882.738 – 9; Taina Paulino da Silva, RG 62.621.248-0; Talita Frederico Rodrigues, RG 33.596.3572; Tania de Oliveira Cardoso, RG 26.634.901 – 8; Vilma de Oliveira Caires, RG 22.967.610-8;

Dia: 31/08/2026.

Horário: Das 8h às 17h.

Local: CIEBP – Centro de Inovação da Educação Básica Paulista, situado na Rua Nove de Julho, 730 – Centro, Adamantina – SP, CEP 17800057.

Alessandro Wagner Pigossi, RG 24.351.537 – 6; Ana Paula Milanezi Pais, RG 32.157.860 – 0;Cibelle Martins de Oliveira Miasaki, RG 32.725.022 – 7; Clelma Tiago de Oliveira, RG 65.492.937 – 3; Dayane Graça Siqueira da Silva, RG 44.644.790 – 0; Deline Aparecida Martins Reis, RG 40.326.355-4; Elisio Edgar de Oliveira, RG 30.612.557-2; Elvira Tereza Pereira, RG 33.990.269 – 3; Fernanda Rodrigues Lopes Corveloni, RG 42.008.950-0. Gabriélly Pinheiro Pavan, RG 55.560.508-5; Giselle Pereira Rodrigues Alves, RG 35.125.696 – 9; Gislene Aparecida das Neves Camata, RG 26.337.034-3; Ivone Cicero Lyrio, RG 17.076.085 – 6; Janete Terezinha Lopes da Silva Morales, RG 17.364.740 – 6; Jessica Angelica de Melo Borges, RG 47.619.956-6; Joyce Monara Santana Lopes Bussula, RG 41.245.772-6; Luciane Bortoleto da Silva, RG 29.047.552 – 1; Marcia da Silva Rocha, RG 24.607.514 – 4; Marcia Regina Santana Bernardo, RG 25.374.819 – 7; Naykon de Oliveira da Silva, RG 44.274.048-7; Patricia Ferreira Felice Temporim, RG 28.233.183 – 9; Pedro Henrique de Oliveira Garcia, RG 55.738.101-0; Priscila Domingos dos Santos, RG 41.277.997 – 3; Rodrigo Aparecido de Souza, RG 45.646.900-X; Rosana Ramos Cavalheiro Pereira, RG 29.242.131 – X; Rosangela De Siqueira Magdalena, Rg 23.650.592 – 0; Rosangela Faustino Ravelli, Rg 23.522.444 – 3;Rosangela Maria de Almeida Silva Taniguti, RG 32.880.229-3; Rosilene Oliveira Nunes Marini, RG 28.398.817-4; Silmara Patricia Goes Pequeno, RG 25.976.718 – 9; Siluane Da Silva Andrade Gomes, RG 48.796.878 – 5; Silvana Sales de Barros, RG 29.348.936 – 1; Sirlene Aparecida Pessinini Ruiz, RG 24.100.227 – 8; Tania Carla Rodrigues Ferreira, RG 40.526.552 – 9; Thiago Alves Fornarolo Martins, RG 45.197.106-1;

Considerando como efetivo exercício, o comparecimento do(a) servidor(a), abaixo mencionado (a), no Encontro Presencial: “Formação Presencial: Ciências Humanas – Por Dentro do Currículo - Ação Vinculada 1836/2026”

Dia: 01/09/2026.

Horário: Das 8h às 17h.

Local: CIEBP – Centro de Inovação da Educação Básica Paulista, situado na Rua Nove de Julho, 730 – Centro, Adamantina – SP, CEP 17800057.

Adriana Barbosa Rinaldi, RG 25.240.705-2;Adriana dos Santos Poor, RG 44.484.442-9; Adriely Lopes Dias, RG 48.786.062-7; Alessandro Martins de Lima, RG 49.703.482 – 7; Aline Nogueirol de Mendonca Lobo, CIN 274.948.668-84; Bianca Carreira, RG 59.204.446-4; Daiane Barbosa Giroto, RG 47.396.433-8; Davidis Aparecido Zanetti Leoti, RG 52.610.012-6; Deyvid Leite Lobo, RG 47.935.988-X; Diego Shigueu Ikeizumi, RG 29.611.419-5; Elias Marcelo Chuman, RG 27.583.481-5; Fabiana Sampaio de Oliveira, RG 25.190.750 – 8; Ieda; Barbieri Vidal, RG 25.192.054 – 9; Igor Francisco Boa, RG 53.417.780-3; Ivani Sousa dos Santos, RG 23.656.863 – 2; Janaina Aparecida Pedrozo, RG 46.262.430-4; Janaina Cristina Cavagna Santos, RG 46.652.341 – 5; José Sebastião Silva de Lima, RG 54.983.039-X; Julcileia Zanardo Vilar Araujo, RG 30.695.563-5; Juliano Brito Bertolini, RG 24.607.988 – 5; Kaliane Espanavelli Lobo, RG 44.957.088 – 5; Leandro de Souza Cordeiro, RG 40.497.808-3; Luana Goncalves da Silva, RG 42.599.757 – 1; Lucas Fernando Mariano Lopes, RG 47.936.329-8; Lucas Santiago Maranzati De Souza, RG 38.965.885 – 6; Marcio Vieira dos Santos, RG 18.737.016-3; Marcos Cesar Freitas, RG 22.351.023 – 3; Maria Aparecida Pereira Guiçardi, RG 20.005.287-1; Maria Cristina Zangirolami de Souza, RG 25.576.495-9; Marilda da Costa Marcolino, RG 20.951.544-2; Miguel Ricardo de Araujo, RG 40.600.748-2; Nayara Languardia da Silva, RG 45.872.211-X; Neide Aparecida Angeloni Alves, RG 20.911.159 – 8; Noêmia Conrado Doarte Guimaraes, RG 20.649.8214; Patrick Sanfelicio Noguchi, 44.765.751 – 3; Renata Neves Boni, RG 43.681.494 – 8; Roseli Valeriano da Silva Ferreira, RG 26.264.574 – 9; Silvana Leonor Da Silva Ferreira, RG 26.264.479 – 4; Silvia Regina Mantovani Gomieris, RG 22.182.470-0; Simone Bettio Silvestre da Silva, RG 33.990.382 – X; Vanderlei Couto Monarin, RG 22.018.380-6; Vanderleia Pereira de Lima Silva, RG 44.226.561-X; Vanderli Aparecida Boni, RG 25.426.202-8; Vinicius Pinoti Figueiroa, RG 43.176.287 – 9; Wilson Jose de Souza, RG 23.254.243 – 0.

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