DOESP 08/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Volume 136, nº 170, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, terça-feira, 8 de setembro de 2026

194/214 - Diário Oficial do Estado de São Paulo Chefe de Seção Técnica da Equipe de Perícias Criminalísticas de Presidente Venceslau, subordinada ao Núcleo de Perícias Criminalísticas de Presidente Prudente, do Instituto de Criminalística, da Superintendência da Polícia Técnico-Científica, fazendo jus à gratificação pró-labore nos termos do artigo 5º, da Lei complementar Nº 1.064 de 13/11/2008, com a redação dada pelo artigo 4º, inciso IV, da Lei Complementar Nº 1.197 de 12/04/2013, calculada mediante a aplicação de 6,6% sobre o valor do seu respectivo padrão de vencimento. Com fundamento na Resolução SSP – 27, de 17/04/2019, RESOLVE CESSAR, a partir de 14 de agosto de 2026, a designação da Drª. Suzana Andreza Coelho Frenkelis Brandão, RG 25.859.107, Médica Legista de 1ª Classe da função de Chefe de Seção Técnica da Equipe de Perícias Médico-Legais Sul do Núcleo de Pericias Médico Legais da Capital e Grande São Paulo, do Instituto Médico Legal, fazendo cessar a gratificação a que tinha direito.

Com fundamento na Resolução SSP – 27, de 17/04/2019, RESOLVE DESIGNAR, a partir de 14 de agosto de 2026, a Drª. Suzana Andreza Coelho Frenkelis Brandão, RG 25.859.107, Médica Legista de 1ª Classe, para exercer a função de Chefe de Seção Técnica da Equipe de Perícias Médico-Legais Centro, subordinada ao Núcleo de Perícias Médico Legais da Capital e Grande São Paulo, do Instituto Médico Legal, da Superintendência da Polícia Técnico-Científica, fazendo jus à gratificação pró-labore nos termos do artigo 5º, da Lei complementar Nº 1.064 de 13/11/2008, com a redação dada pelo artigo 4º, inciso IV, da Lei Complementar Nº 1.197 de 12/04/2013, calculada mediante a aplicação de 6,6% sobre o valor do seu respectivo padrão de vencimento.

Com fundamento na Resolução SSP – 27, de 17/04/2019, RESOLVE DESIGNAR, a partir de 14 de agosto de 2026, o Dr. Rodrigo Gonzalez Farath, RG 23.549.292, Médico Legista de 2ª Classe, para exercer a função de Chefe de Seção Técnica da Equipe de Perícias Médico Legais Sul, subordinada ao Núcleo de Perícias Médico Legais da Capital e Grande São Paulo, do Instituto Médico Legal, da Superintendência da Polícia TécnicoCientífica, fazendo jus à gratificação pró-labore nos termos do artigo 5º, da Lei complementar Nº 1.064 de 13/11/2008, com a redação dada pelo artigo 4º, inciso IV, da Lei Complementar Nº 1.197 de 12/04/2013, calculada mediante a aplicação de 6,6% sobre o valor do seu respectivo padrão de vencimento.

Com fundamento na Resolução SSP – 27, de 17/04/2019, RESOLVE DESIGNAR, no período de 13/07/2026 a 22/07/2026, a Dra. Déa Cerdeira Morellato, RG: 12.516.159, Perita Criminal de Classe Especial, para substituir o titular em férias, na função de Diretor Técnico de Serviço do Núcleo de Química, subordinado ao Centro de Perícias-CP do Instituto de Criminalística, da Superintendência da Polícia Técnico-Científica, fazendo jus à gratificação pró-labore nos termos do artigo 5º, da Lei complementar Nº 1.064 de 13/11/2008, com a redação dada pelo artigo 4º, inciso IV, da Lei Complementar Nº 1.197 de 12/04/2013, calculada mediante a aplicação de 8,3% sobre o valor do seu respectivo padrão de vencimento.

Com fundamento na Resolução SSP – 27, de 17/04/2019, RESOLVE DESIGNAR, no período de 01/07/2026 a 30/07/2026, a Dra. Cintia Kazue Arantes, RG: 43954229, Médica Legista de 2ª Classe, para exercer a função de Chefe de Seção Técnica da Equipe de Perícias Médico-Legais de Tupã, subordinada ao Núcleo de Perícias Médico-Legais de Bauru, do Instituto de Médico Legal, da Superintendência da Polícia Técnico-Científica, fazendo jus à gratificação pró-labore nos termos do artigo 5º, da Lei complementar Nº 1.064 de 13/11/2008, com a redação dada pelo artigo 4º, inciso IV, da Lei Complementar Nº 1.197 de 12/04/2013, calculada mediante a aplicação de 6,6% sobre o valor do seu respectivo padrão de vencimento.

Com fundamento na Resolução SSP – 27, de 17/04/2019, RESOLVE DESIGNAR, no período de 02/12/2026 a 16/12/2026, o Dr. Caio Cesar Silva de Cerqueira, RG: 64.362.837-X, Perito Criminal de 3ª Classe, para exercer a função de Chefe de Seção Técnica da Equipe de Perícias Criminalísticas de Ourinhos, subordinada ao Núcleo de Perícias Criminalísticas de Bauru, do Instituto de Criminalística, da Superintendência da Polícia TécnicoCientífica, fazendo jus à gratificação pró-labore nos termos do artigo 5º, da Lei complementar Nº 1.064 de 13/11/2008, com a redação dada pelo artigo 4º, inciso IV, da Lei Complementar Nº 1.197 de 12/04/2013, calculada mediante a aplicação de 6,6% sobre o valor do seu respectivo padrão de vencimento.

Com fundamento na Lei Complementar Nº 745, de 29 de dezembro de 1993, observado o disposto no Decreto Nº 38.541, de 19 de abril de 1994, CONCEDE ao Cb PM 138827-4 Lucas Podavin Schiavolin, RG nº 47.113.954-3/SP, do CAvPM, a Gratificação de Compensação Orgânica, na base de 40% do seu padrão de vencimento, acrescido do valor correspondente à Gratificação pelo R.E.T.P, a contar de 12 de agosto de

SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA TÉCNICOCIENTÍFICA

NÚCLEO DE RECURSOS HUMANOS

O SUPERINTENDENTE DA POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 52.833/2008, tendo em vista o Ato Decisório nº 100/2026 do(a) Diretor(a) do Núcleo de Recursos Humanos da SPTC e considerando o disposto no Decreto nº 69.234, de 23 de dezembro de 2024 e na Resolução SGGD nº 41, de 27 de dezembro de 2024, expede a presente apostila para declarar que a servidora Carolyne D'Angela Ferreira, RG 69.930.665-6, faz jus ao Adicional de Insalubridade no grau máximo, a partir de 23/10/2025 instituído pela Lei Complementar n.º 432, de 18 de dezembro de 1985, com redação dada pela Lei Complementar n.º 1361, de 21 de outubro de 2021, de acordo com o enquadramento instituído pela Portaria DPME nº 4, de 24 de março de 2025.

O SUPERINTENDENTE DA POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 52.833/2008, tendo em vista o Ato Decisório nº 101/2026 do(a) Diretor(a) do Núcleo de Recursos Humanos da SPTC e considerando o disposto no Decreto nº 69.234, de 23

de dezembro de 2024 e na Resolução SGGD nº 41, de 27 de dezembro de 2024, expede a presente apostila para declarar que o servidor Hektor Figueiredo Gimenes, RG 36.828.698-8, faz jus ao Adicional de Insalubridade no grau máximo, a partir de 29/01/2026 instituído pela Lei Complementar n.º 432, de 18 de dezembro de 1985, com redação dada pela Lei Complementar n.º 1361, de 21 de outubro de 2021, de acordo com o enquadramento instituído pela Portaria DPME nº 4, de 24 de março de 2025.

O SUPERINTENDENTE DA POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 52.833/2008, tendo em vista o Ato Decisório nº 103/2026 do(a) Diretor(a) do Núcleo de Recursos Humanos da SPTC e considerando o disposto no Decreto nº 69.234, de 23 de dezembro de 2024 e na Resolução SGGD nº 41, de 27 de dezembro de 2024, expede a presente apostila para declarar que o servidor TULIO BIAZOTTO RODRIGUES, RG 47.498.650-0, faz jus ao Adicional de Insalubridade no grau máximo, a partir de 23 de outubro de 2025, instituído pela Lei Complementar n.º 432, de 18 de dezembro de 1985, com redação dada pela Lei Complementar n.º 1361, de 21 de outubro de 2021, de acordo com o enquadramento instituído pela Portaria DPME nº 4, de 24 de março de 2025.

O SUPERINTENDENTE DA POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 52.833/2008, tendo em vista o Ato Decisório nº 105/2026 do(a) Diretor(a) do Núcleo de Recursos Humanos da SPTC e considerando o disposto no Decreto nº 69.234, de 23 de dezembro de 2024 e na Resolução SGGD nº 41, de 27 de dezembro de 2024, expede a presente apostila para declarar que o servidor MARCIO SILVA BARISON, RG 33.949.310-0, faz jus ao Adicional de Insalubridade no grau máximo, a partir de 29 de janeiro 2026, instituído pela Lei Complementar n.º 432, de 18 de dezembro de 1985, com redação dada pela Lei Complementar n.º 1361, de 21 de outubro de 2021, de acordo com o enquadramento instituído pela Portaria DPME nº 4, de 24 de março de 2025.

O SUPERINTENDENTE DA POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 52.833/2008, tendo em vista o Ato Decisório nº 99/2026 do(a) Diretor(a) do Núcleo de Recursos Humanos da SPTC e considerando o disposto no Decreto nº 69.234, de 23 de dezembro de 2024 e na Resolução SGGD nº 41, de 27 de dezembro de 2024, expede a presente apostila para declarar que a servidora SEMYRAMIS MARIA FREIRE SOARES DOS SANTOS, RG 58.067.173-3, faz jus ao Adicional de Insalubridade no grau máximo, a partir de 29 janeiro 2026, instituído pela Lei Complementar n.º 432, de 18 de dezembro de 1985, com redação dada pela Lei Complementar n.º 1361, de 21 de outubro de 2021, de acordo com o enquadramento instituído pela Portaria DPME nº 4, de 24 de março de 2025.

O SUPERINTENDENTE DA POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 52.833/2008, tendo em vista o Ato Decisório nº 045/2026 do(a) Diretor(a) do Núcleo de Recursos Humanos da SPTC e considerando o disposto no Decreto nº 69.234, de 23 de dezembro de 2024 e na Resolução SGGD nº 41, de 27 de dezembro de 2024, expede a presente apostila para declarar que o servidor RICARDO RODRIGUES DE SOUZA, RG 32616201, faz jus ao Adicional de Insalubridade no grau máximo, a partir de 4 de dezembro de 2025, instituído pela Lei Complementar n.º 432, de 18 de dezembro de 1985, com redação dada pela Lei Complementar n.º 1361, de 21 de outubro de 2021, de acordo com o enquadramento instituído pela Portaria DPME nº 4, de 24 de março de 2025.

O SUPERINTENDENTE DA POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 52.833/2008, tendo em vista o Ato Decisório nº 048/2026 do(a) Diretor(a) do Núcleo de Recursos Humanos da SPTC e considerando o disposto no Decreto nº 69.234, de 23 de dezembro de 2024 e na Resolução SGGD nº 41, de 27 de dezembro de 2024, expede a presente apostila para declarar que o servidor RAFAEL GUILHERME SILVA SCHEFFLER, RG 60.896.217, faz jus ao Adicional de Insalubridade no grau máximo, a partir de 23 de outubro de 2025, instituído pela Lei Complementar n.º 432, de 18 de dezembro de 1985, com redação dada pela Lei Complementar n.º 1361, de 21 de outubro de 2021, de acordo com o enquadramento instituído pela Portaria DPME nº 4, de 24 de março de 2025.

O SUPERINTENDENTE DA POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 52.833/2008, tendo em vista o Ato Decisório nº 060/2026 do(a) Diretor(a) do Núcleo de Recursos Humanos da SPTC e considerando o disposto no Decreto nº 69.234, de 23 de dezembro de 2024 e na Resolução SGGD nº 41, de 27 de dezembro de 2024, expede a presente apostila para declarar que a servidora VITÓRIA AMARAL GENEROSO DA FONSECA, RG 50.473.123-3, faz jus ao Adicional de Insalubridade no grau máximo, a partir de 4 de dezembro de 2025, instituído pela Lei Complementar n.º 432, de 18 de dezembro de 1985, com redação dada pela Lei Complementar n.º 1361, de 21 de outubro de 2021, de acordo com o enquadramento instituído pela Portaria DPME nº 4, de 24 de março de 2025.

O SUPERINTENDENTE DA POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 52.833/2008, tendo em vista o Ato Decisório nº 068/2026 do(a) Diretor(a) do Núcleo de Recursos Humanos da SPTC e considerando o disposto no Decreto nº 69.234, de 23 de dezembro de 2024 e na Resolução SGGD nº 41, de 27 de dezembro de 2024, expede a presente apostila para declarar que o servidor ANDRÉ LUAN DOS SANTOS PAVANELLI, RG 48.308.523-6, faz jus ao Adicional de Insalubridade no grau máximo, a partir de 4 de dezembro de 2025, instituído pela Lei Complementar n.º 432, de 18 de dezembro de 1985, com

redação dada pela Lei Complementar n.º 1361, de 21 de outubro de 2021, de acordo com o enquadramento instituído pela Portaria DPME nº 4, de 24 de março de 2025.

INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA

NÚCLEO DE PERÍCIAS CRIMINALÍSTICAS DE BAURU

DESPACHO DA DIRETORA TÉCNICA DE SERVIÇOS, DE 04/09/2026

Deferindo Licença-Prêmio, nos termos do Art. 209 e 213 da Lei 10261/68 a:

JOSE ROBERTO CASTAN CIOLA, RG. 10.689.922-3, Perito Criminal de 1ª Classe, Efetivo, da Superintendência da Polícia Técnico Científica, classificado no Instituto de Criminalística, com sede de exercício na Equipe de Perícias Criminalísticas de Ourinhos do Núcleo de Perícias Criminalísticas de Bauru/SP, 60 dias referente à 2ª parcela do bloco 18/04/2011 a 15/04/2016, Certidão 008/2016.

Comunicado a que se refere o artigo 513 do RGS a:

JOSE ROBERTO CASTAN CIOLA, RG. 10.689.922-3, Perito Criminal de 1ª Classe, Efetivo, da Superintendência da Polícia Técnico Científica, classificado no Instituto de Criminalística, com sede de exercício na Equipe de Perícias Criminalísticas de Ourinhos do Núcleo de Perícias Criminalísticas de Bauru/SP, 60 dias referente à 2ª e última parcela do bloco 18/04/2011 a 15/04/2016. Certidão 008/2016. Início a partir de 03/10/2026.

NÚCLEO DE PERÍCIAS CRIMINALÍSTICAS DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

O(a) Diretora Técnica de Serviços - em exercício, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0010311-60.2026.8.26.0577, da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: FLAVIO DE SOUZA LEAL

CPF: 35XXXXXX56

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Fotógrafo Técnico Pericial RS/PV: 14.248.130-03

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte: "a) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1) DECLARAR o direito da parte autora à incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) pelo regime de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA) sobre os valores pagos a título de Bonificação de Resultados (BR) de forma acumulada ou em atraso, correspondentes a exercícios anteriores; 2) DETERMINAR à parte requerida que proceda ao apostilamento, de modo a refletir a incidência do IRRF sob o regime de RRA, quando aplicável; e 3) CONDENAR a parte requerida à repetição do indébito referente às diferenças de IRRF, calculadas à luz do regime de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA), observada a prescrição quinquenal."

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 04/09/2026 - 11:51:12

POLÍCIA CIVIL DO ESTADO

DELEGACIA GERAL DE POLÍCIA DR MAURÍCIO HENRIQUE GUIMARÃES PEREIRA

O(a) DIRETORA DO NÚCLEO DE ADMINISTRAÇÃO da Assistência Policial Administrativa da Delegacia Gerla de Polícia Adjunta, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1124686-14.2025.8.26.0053, 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: RAFAEL LUIZ GONCALVES

CPF: 29XXXXXX10

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Investigador de Polícia de 1ª Classe RS/PV: 13.121.030-01

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

"Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: (i) DECLARAR o direito da Parte Autora ao recebimento da BONIFICAÇÃO POR RESULTADO (BR) SOBRE O 13º SALÁRIO, 1/3 DE FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA, apostilando-se; (ii) CONDENAR a Parte ao pagamento dos valores não pagos a tal título até o efetivo apostilamento", respeitada a prescrição quinquenal.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 04/09/2026 - 11:38:35

O DELEGADO GERAL DE POLÍCIA, no uso de suas atribuições, AUTORIZA, com fulcro no artigo 29, inciso VI, do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008 e nos termos do artigo 68 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968,

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