DOMAM 08/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Amazonas , 08 de Setembro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4187

especialmente a garantia ao direito social à moradia digna e as condições de vida adequada, e a efetivação da função social da propriedade com a ordenação do pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus ocupantes; CONSIDERANDO as características socioeconômicas dos ocupantes do núcleo urbano informal objeto deste Decreto e a predominância de famílias enquadráveis nos critérios estabelecidos para a modalidade de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social – REURB-S; CONSIDERANDO os documentos, estudos, levantamentos e demais elementos constantes do procedimento administrativo de Regularização Fundiária Urbana referente ao núcleo urbano informal situado na Quadra 18, Bairro Nova Esperança, no Município de Careiro/AM;

D E C R E T A

Art. 1º Fica, nos termos do art. 32 da Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, instaurado o processo de REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DE INTERESSE SOCIAL (REURB-S) do NÚCLEO URBANO INFORMAL CONSOLIDADO COM PARCELAMENTO PARCIALMENTE REGULARIZADO da QUADRA 18 , BAIRRO NOVA ESPERANÇA , Careiro/AM.

Art. 2º Para fins de Regularização Fundiária Urbana instaurada por este decreto, serão considerados de baixa renda as famílias que não auferem renda superior a 03 (três) salários mínimos.

Art. 3º Para a regularização fundiária urbana das áreas previstas no art. 1º, deverá ser adotada a modalidade REURB-S (Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social) e empregado como seu instrumento a LEGITIMAÇÃO FUNDIÁRIA , reconhecendo a aquisição originária do direito real de propriedade sobre unidade imobiliária objeto da REURB, nos termos do art. 11, inciso VII, art. 15, inciso I, art. 23 e 24 da Lei nº 13.465/2017.

Art. 4º Para o processamento da Regularização Fundiária Urbana - REURB-S, mencionada no art. 1º deste decreto, o Departamento de Tributos deverá adotar as medidas necessárias para instruir procedimento administrativo, obedecendo as fases estabelecidas pelo art. 28 e seguintes da Lei nº 13.465/2017.

Art. 5º Aprovado o processo de Regularização Fundiária Urbana, deverá ser emitida a Certidão de Regularização Fundiária – CRF.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 014/2026 – CML/PMC

A PREFEITA MUNICIPAL DE CAREIRO , no uso de suas atribuições legais.

CONSIDERANDO , os documentos acostados no processo administrativo licitatório nº 055/2026, objeto do Pregão Eletrônico nº 014/2026 – CML/PMC, o qual teve por finalidade a contratação de empresa especializada para Execução de Projeto Executivo, Fornecimento e Instalação de Gerador Fotovoltaico de 148,5 Kwp Conectado com a Rede da Concessionária para Associação Pio Lanteri no Município de Careiro/Am, através da Emenda Parlamentar Individual Nº 41370005/2024/ Transferência Especial – Ministério da Economia, pelo menor preço global;

CONSIDERANDO , o que consta na Ata de Recebimento e Julgamento da Proposta de Preços e Documentações do Pregão Eletrônico nº 014/2026 – CML/PMC, gerada pelo sistema de licitações do município;

CONSIDERANDO , que o referido procedimento licitatório transcorreu de forma regular, em obediência a legislação vigente, não sendo verificado nenhum vício que pudesse macular a regularidade do certame, tendo sido cumpridos todos os prazos regulamentares estabelecidos no referido processo; CONSIDERANDO , a inexistência de recursos administrativos pendentes aos referidos itens do procedimento licitatório; CONSIDERANDO , ainda, que os documentos que se encontram acostados aos autos demonstram que foram respeitados todos os ritos legais exigidos pela Lei Federal nº 14.133/21; e,

CONSIDERANDO , por fim, o Parecer Conclusivo emitido pela Assessoria Jurídica Interna desta Prefeitura.

RESOLVE:

I – ADJUDICAR à empresa: 3M SOLUTIONS LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 38.583.143/0001-46 , vencedora no lote 1: R$ 440.000,00 (quatrocentos e quarenta mil reais).

II – HOMOLOGAR o resultado do certame, referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 014/2026 – CML/PMC .

III – PUBLIQUE-SE .

Careiro/AM, 04 de setembro de 2026.

MARA ALVES DE LIMA Prefeita Municipal de Careiro

Publicado por: Luis Carlos Esmeraldo Marques Código Identificador: E67F79F4

CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DO CAREIRO/AM, em 27 de Agosto de 2026.

MARA ALVES DE LIMA

Prefeita Municipal

Publicado na Portaria desta Municipalidade na data supra, conforme Art. Nº 097, I, II, III e parágrafo 4º da Lei Orgânica Municipal.

DAVID PADILHA DA SILVA

Secretário de Adm. e Planejamento Port. 1158, de 05/12/2025

PAULO ROBERTO LEITE SILVA Coordenador da REURB Careiro

Publicado por: Luis Carlos Esmeraldo Marques Código Identificador: 33CEF7EB

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DESPACHO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 014/2026 – CML/PMC

DESPACHO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

ESTADO DO AMAZONAS MUNICÍPIO DE EIRUNEPÉ

PREFEITURA MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ DECRETO Nº 095/2026/GABPRE/PME, DE 02 DE SETEMBRO DE 2026

DECRETO Nº 095/2026/GABPRE/PME, DE 02 DE SETEMBRO DE 2026

DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE EIRUNEPÉ-AM, EM RAZÃO DOS IMPACTOS CAUSADOS POR DESASTRES E CRISES CLIMÁTICAS, SECA E ESTIAGEM, AGRAVADOS POR ONDAS DE CALOR E PELOS EFEITOS ASSOCIADOS AO FENÔMENO EL NIÑO, BEM COMO EM DECORRÊNCIA DO NAUFRÁGIO DE EMBARCAÇÃO QUE TRANSPORTAVA MEDICAMENTOS, PRODUTOS, MATERIAIS E INSUMOS HOSPITALARES DESTINADOS AO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ , Estado do Amazonas, no uso das atribuições legais e constitucionais que lhe

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