DOMAM 08/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Amazonas , 08 de Setembro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4187

diante das limitações impostas pela estiagem do Rio Juruá e pelo sinistro ora enfrentado.

Art. 6º – Fica autorizada a dispensa de licitação para a aquisição de bens, insumos e a contratação de serviços estritamente necessários ao atendimento da emergência em saúde pública ora declarada, nos termos do art. 75, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, observadas as disposições da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Art. 7º – Determina-se à Secretaria Municipal de Saúde a elaboração de levantamento técnico, detalhado e quantificado, dos medicamentos, Produtos para Saúde – PPS, insumos e materiais médico-hospitalares perdidos, danificados ou comprometidos no naufrágio, com a respectiva estimativa de valores, documento que instruirá o Plano de Ação de Resposta à Emergência em Saúde Pública a ser encaminhado ao Ministério da Saúde no prazo de até 30 (trinta) dias corridos, contados do recebimento do Incremento Emergencial Inicial, nos termos da Portaria GM/MS nº 7.874/2025.

Art. 8º – A Secretaria Municipal de Saúde manterá registro atualizado dos produtos perdidos, danificados, recuperados e adquiridos em decorrência da situação emergencial, com os respectivos quantitativos, valores e destinação, para fins de controle, transparência e prestação de contas.

Art. 9º – Fica determinado o encaminhamento de cópia deste Decreto, do Ofício nº 775/2026 –GAB/PMI e da documentação técnica correlata ao Departamento de Emergências em Saúde Pública do Ministério da Saúde (DEMSP/SVSA/MS) e à Defesa Civil do Estado do Amazonas, para os fins de instrução, homologação e reconhecimento cabíveis.

Art. 10º – As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do Fundo Municipal de Saúde, podendo ser suplementadas, remanejadas ou objeto de abertura de créditos adicionais, na forma da legislação vigente, sem prejuízo dos recursos federais pleiteados junto ao Ministério da Saúde.

Art. 11º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Gabinete da Prefeita Municipal de Itamarati, em 04 de setembro de 2026.

RIAME MAGALHÃES LASMAR

Prefeita Municipal – Em Exercício

Publicado por: Imária Alexsandra Das Neves Pissolato Código Identificador: 9C9BB855

ESTADO DO AMAZONAS MUNICÍPIO DE JURUÁ

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DO DISTRATO DO CONTRATO Nº 032/2025

EXTRATO DO DISTRATO DO CONTRATO Nº 032/2025 ART. 138, II, LEI 14.133/21

Dispensa de Licitação nº 020/2025 Contrato nº 032/2025 .

Distratada: DAVI DA CUNHA OLIVEIRA, CPF nº 020.967.46280.

OBJETO: LOCAÇÃO DE VEÍCULO TIPO PICK UP ATRAVÉS DE PESSOA FÍSICA PARA ATENDER ÀS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. Data do Distrato: 03 de agosto de 2026.

JURUÁ - AM, 03 de agosto de 2026.

ILQUE CUNHA DE LIMA Prefeito Municipal

Publicado por: Emanoel Francisco Batista de Sousa Código Identificador: 986DC968

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DO DISTRATO DO CONTRATO Nº 050/2025

EXTRATO DO DISTRATO DO CONTRATO Nº 050/2025 ART. 138, II, LEI 14.133/21

Dispensa de Licitação nº 033/2025 Contrato nº 050/2025 .

Distratada: ILDERCLEIA ALVES DE LIMA – CPF Nº 407.905.682-68.

OBJETO: LOCAÇÃO E VEÍCULO TIPO HB20 HATCH PARA ATENDER ÀS DEMANDAS DA REPRESENTAÇAO DO PODER EXECUTIVO NA CAPITAL. Data do Distrato: 03 de agosto de 2026.

JURUÁ - AM, 03 de agosto de 2026.

ILQUE CUNHA DE LIMA Prefeito Municipal

Publicado por: Emanoel Francisco Batista de Sousa Código Identificador: FE0BE283

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DO DISTRATO DO CONTRATO Nº 064/2025

EXTRATO DO DISTRATO DO CONTRATO Nº 064/2025 ART. 138, II, LEI 14.133/21

Dispensa de Licitação nº 046/2025 Contrato nº 064/2025 .

Distratada: MARCOS SALDANHA PINTO, CPF nº 869.017.37220.

OBJETO: LOCAÇÃO DE VEÍCULO TIPO MOTOCICLETA PARA ATENDER ÀS DEMANDAS DA REPRESENTAÇAO DO PODER EXECUTIVO NA CAPITAL. Data do Distrato: 03 de agosto de 2026.

JURUÁ - AM, 03 de agosto de 2026.

ILQUE CUNHA DE LIMA Prefeito Municipal

Publicado por: Emanoel Francisco Batista de Sousa Código Identificador: 2CD49587

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO RESULTADO FINAL DO EDITAL DE PREMIAÇÃO Nº 001/2026 - PRÊMIO

ARTESANATO DE JURUÁ, COM RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA – PNAB (LEI Nº 14.399/2022)

No uso das atribuições que lhe foram conferidas, a Secretária Municipal de Cultura de Juruá (Semcult) torna público o Resultado Final após as Fases de Avaliação e Habilitação do Edital de Premiação Nº 001/2026 - Prêmio Artesanato de Juruá.

Os agentes culturais selecionados no resultado da Etapa de Seleção, publicado no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas em 28 de agosto de 2026 , apresentaram a documentação exigida para a Etapa de Habilitação, tendo sido considerados HABILITADOS os proponentes relacionados neste Resultado Final. Encerrado o prazo recursal da Etapa de Habilitação, conforme estabelecido na convocatória publicada, sem a interposição de recursos administrativos , torna-se definitivo o resultado da habilitação, não cabendo mais recurso nesta etapa, nos termos do Edital.

Tendo em vista o não preenchimento de todas as vagas previstas no Edital, o saldo correspondente às vagas remanescentes foi redistribuído igualmente entre os 2 (dois) proponentes habilitados e contemplados, mantendo-se a aplicação integral do valor total do Edital, de R$ 50.775,74. Com isso, o valor individual da premiação

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