DOMMGAMM 08/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 08 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4355

Art. 39. A AMBASP poderá utilizar plataformas eletrônicas públicas ou privadas para realização dos leilões, desde que sejam asseguradas condições adequadas de publicidade, isonomia, segurança, rastreabilidade e registro dos atos praticados.

Art. 40. Os procedimentos de que trata esta Resolução observarão, no que forem compatíveis com a natureza jurídica da AMBASP, as disposições da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e do Decreto Federal nº 11.461, de 31 de março de 2023, especialmente quanto à estruturação do procedimento, publicidade, avaliação, julgamento pelo maior lance, pagamento e homologação.

Parágrafo único. A aplicação das normas referidas no caput ocorrerá como parâmetro procedimental e de boas práticas, não implicando submissão da AMBASP ao regime jurídico próprio da Administração Pública estabelecido pela Lei nº 14.133, de 2021.

Art. 41. Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria da AMBASP, mediante decisão fundamentada, observados o Estatuto Social, esta Resolução, os princípios aplicáveis à atuação da Associação e a legislação pertinente. Art. 42. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Varginha/MG, 03 de setembro de 2026.

LEONARDO VINHAS CIACCI

Credenciamento Público de nº 011/2025

O MUNICÍPIO DE ITANHANDU pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o n ° 18.186.718/0001-80, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Senhor PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO neste ato denominado MUNICÍPIO UTILITÁRIO CONTRATANTE através do Credenciamento realizando pelo CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DA AMAGCIMAG , inscrito no, CNPJ n°21.406.451/0001-01, através de seu Presidente Senhor LEONARDO FRAMIL LOBO SANTOS , doravante denominado CONTRATADO INTERVENIENTE e a Empresa Credenciada AGNALDO DA CUNHA PEREIRA , portadora do CNPJ 48.167.016/0001-10, neste ato representada pelo Senhor(a) AGNALDO DA CUNHA PEREIRA, doravante denominada CONTRATADA, PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MÁQUINAS E CAMINHÕES de acordo com os critérios, termos e condições estabelecido no referido contrato. No valor total de R$ 49.807,47 (quarenta e nove mil oitocentos e sete reais e quarenta e sete

centavos).As despesas serão amparadas por dotação própria do município.

Caxambu, 31 de agosto de 2026.

Presidente da AMBASP

Publicado por: Ana Carla Caldeira Código Identificador: 2E1640BD

ESTADO DE MINAS GERAIS ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DA MICRORREGIÃO DO CIRCUITO DAS ÁGUAS

CONSÓRCIO PÚBLICO CIMAG CONTRATO ADMINISTRATIVO DE Nº 655/2026

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 055/2024 PREGÃO ELETRÔNICO DE Nº 043/2024

O MUNICÍPIO DE OLÍMPIO NORONHA pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o n° 18.188.276/000100, neste ato representado por de seu Prefeito Municipal, Senhor CARLOS ALBERTO DE CASTRO PEREIRA, doravante denominado CONTRATANTE, através de licitação compartilhada do CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DA AMAG – CIMAG, inscrito no CNPJ sob nº 21.406.451/0001-01,representado por seu Presidente, Senhor LEONARDO FRAMIL LOBO SANTOS , denominado órgão gerenciador e a Empresa VAGALUME ILUMINAÇÃO PÚBLICA LTDA , inscrita no CNPJ nº 45.258.577/0001-36, denominada CONTRATADA , celebram o contrato Nº 655/2026, para a prestação de serviços de manutenção corretiva e preventiva no sistema de iluminação pública, para o município de OLÍMPIO NORONHA de acordo com os critérios, termos e condições estabelecido no referido contrato; decorrente do Processo Licitatório nº 055/2024 e Pregão Eletrônico de nº 043/2024. O valor total do contrato é R$ 11.746,40 (onze mil setecentos e quarenta e seis reais e quarenta centavos). As despesas do contrato serão amparadas por dotações próprias do município.

LEONARDO FRAMIL LOBO SANTOS Presidente do CIMAG

Publicado por: Jucelem de Almeida Souza Muniz Código Identificador: BB99D9AB

CONSÓRCIO PÚBLICO CIMAG EXTRATO DE CONTRATO DE PROGRAMA Nº. 522/2026

Processo de Licitação nº 056/2025 Credenciamento Público de nº 011/2025

O MUNICÍPIO DE PASSA QUATRO pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o n ° 23.245.806/0001-45, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Senhor MARCIO HENRIQUE DE SIQUEIRA RIBEIRO, neste ato denominado MUNICÍPIO UTILITÁRIO CONTRATANTE através do Credenciamento realizando pelo CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DA AMAGCIMAG , inscrito no, CNPJ n°21.406.451/0001-01, através de seu Presidente Senhor LEONARDO FRAMIL LOBO SANTOS , doravante denominado CONTRATADO INTERVENIENTE e a Empresa Credenciada ROSELENE CRISTINA RIBEIRO PEREIRA LTDA , portadora do CNPJ nº 07.121.153/0001-36, neste ato representada pelo Senhor(a) ROSELENE CRISTINA RIBEIRO PEREIRA, doravante denominada CONTRATADA, PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MÁQUINAS E CAMINHÕES de acordo com os critérios, termos e condições estabelecido no referido contrato. No valor total de R$ 61.736,40 (sessenta e um mil setecentos e trinta e seis reais e quarenta centavos). As despesas serão amparadas por dotação própria do município.

Caxambu, 27 de Agosto de 2026.

LEONARDO FRAMIL LOBO SANTOS

Presidente do CIMAG

Caxambu, 31 de agosto de 2026..

LEONARDO FRAMIL LOBO SANTOS

Presidente do Consórcio CIMAG

Publicado por: Jucelem de Almeida Souza Muniz Código Identificador: 9E06A8FE

CONSÓRCIO PÚBLICO CIMAG EXTRATO DE CONTRATO DE PROGRAMA Nº. 513/2026

Publicado por: Jucelem de Almeida Souza Muniz Código Identificador: 83F9401C

CONSÓRCIO PÚBLICO CIMAG EXTRATO DE CONTRATO DE PROGRAMA Nº. 524/2026

PROCESSO DE LICITAÇÃO DE Nº 045/2025 CREDENCIAMENTO PÚBLICO DE Nº 009/2025

O MUNICÍPIO DE PASSA QUATRO pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o n° 23.245.806/0001-45, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Senhor(a) MARCIO

Processo de Licitação nº 056/2025

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