DOMMGAMM 08/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Minas Gerais , 08 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4355
Emenda Parlamentar Individual, indicação 205161, conforme Resolução SEGOV nº. 18, de 27 de abril de 2026, nos termos dos artigos 160 e 160-A da Constituição do Estado de Minas Gerais.
II – Previsão de rendimentos de aplicação financeira no valor de R$8.000,00 (Oito Mil Reais).
Fonte de Recursos:
1.710.00 – Transferência Especial dos Estados CO – 3210 – Transferências dos Estados decorrentes de Emendas Parlamentares Individuais.
Fonte de Recursos:
1.710.00 – Transferência Especial dos Estados CO – 3210 – Transferências dos Estados decorrentes de Emendas Parlamentares Individuais.
Art. 3º - Fica autorizado ao Poder Executivo a realizar as alterações no PPA, LDO e na LOA para inclusão da despesa e projeto previstas no art. 1º. da presente Lei através de Decreto.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º - Fica autorizado ao Poder Executivo a realizar as alterações no PPA, LDO e na LOA para inclusão da despesa e projeto previstas no art. 1º. da presente Lei através de Decreto.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de João Pinheiro/MG, 31 de agosto de 2026.
GLÁUCON CÉZAR CARDOSO Prefeito Municipal
Publicado por: Tatiane Duarte Moreira Código Identificador: 1156C03E
Prefeitura Municipal de João Pinheiro/MG, 31 de agosto de 2026.
GLÁUCON CÉZAR CARDOSO Prefeito Municipal
Publicado por: Tatiane Duarte Moreira Código Identificador: 91F81E0B
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO LEI Nº. 4.562 DE 31 DE AGOSTO DE 2026
LEI Nº. 4.562 DE 31 DE AGOSTO DE 2026
"Abre Crédito Adicional Especial ao Orçamento Vigente"
A Câmara Municipal de João Pinheiro-MG, no uso de suas atribuições e de acordo com a Lei Orgânica do Município aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de João Pinheiro, Estado de Minas Gerais, autorizado a proceder a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$33.000,00 (Cento e Seis Mil Reais), nos termos do Artigo 43, § 1º, Inciso II, combinado com o Artigo 46 da Lei Federal 4.320/64, parágrafo único do artigo 8º e artigo 25, § 2º, ambos da Lei Complementar n. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) para atender à despesa decorrente da presente Lei, obedecendo à seguinte classificação orçamentária:
02 – Poder Executivo
02.13.01 – Secretaria Municipal de Agricultura
02.13.01.20 - Agricultura
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO LEI Nº. 4.564 DE 31 DE AGOSTO DE 2026
LEI Nº. 4.564 DE 31 DE AGOSTO DE 2026
"Abre Crédito Adicional Especial ao Orçamento Vigente"
A Câmara Municipal de João Pinheiro-MG, no uso de suas atribuições e de acordo com a Lei Orgânica do Município aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de João Pinheiro, Estado de Minas Gerais, autorizado a proceder a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$106.000,00 (Cento e Seis Mil Reais), nos termos do Artigo 43, combinado com o Artigo 46 da Lei Federal 4.320/64, parágrafo único do artigo 8º e artigo 25, § 2º, ambos da Lei Complementar n. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) para atender à despesa decorrente da presente Lei, obedecendo à seguinte classificação orçamentária:
02 – Poder Executivo
02.13.01 – Secretaria Municipal de Agricultura
02.13.01.20 - Agricultura
02.13.01.20.606 – Extensão Rural
02.13.01.20.606.2001 – Agricultura Desenvolvimento Agrário e dos Distritos
02.13.01.20.606.2001.3020 – Implementos Agrícola Indicação 201825
02.13.01.20.606.2001.3020.4.4.90.52.00 – Equipamentos e Mat. Permanente..........R$106.000,00
02.13.01.20.606 – Extensão Rural
02.13.01.20.606.2001 – Agricultura Desenvolvimento Agrário e dos Distritos 02.13.01.20.606.2001.3022 – Implementos Agrícola Indicação 202827
02.13.01.20.606.2001.3022.4.4.90.52.00 – Equipamentos e Mat. Permanente................ R$33.000,00
Art. 2º - Constituem recursos para a abertura do presente Crédito Adicional Especial:
I - Excesso de Arrecadação, no valor de R$30.973,57 (Trinta Mil, Novecentos e Setenta e Três Reais e Cinquenta e Sete Centavos), depositado na conta 47.668-4 Banco do Brasil, agência 800-1, proveniente de Transferência Especial, oriunda da Emenda Parlamentar Individual, indicação 202827, conforme Resolução SEGOV nº. 18, de 27 de abril de 2026, nos termos dos artigos 160 e 160-A da Constituição do Estado de Minas Gerais.
II – Previsão de rendimentos de aplicação financeira no valor de R$2.026,43 (Dois Mil, Vinte e Seis Reais e Quarenta e Três Centavos).
Art. 2º - Constituem recursos para a abertura do presente Crédito Adicional Especial:
I - Excesso de Arrecadação, no valor de R$100.000,00 (Cem Mil Reais), depositado na conta 47.669-2, Banco do Brasil, agência 800-1, proveniente de Transferência Especial, oriunda da Emenda Parlamentar Individual, indicação 201825, conforme Resolução SEGOV nº. 18, de 27 de abril de 2026, nos termos dos artigos 160 e 160-A da Constituição do Estado de Minas Gerais.
II – Previsão de rendimentos de aplicação financeira no valor de R$6.000,00 (Seis Mil Reais).
Fonte de Recursos: 1.710.00 – Transferência Especial dos Estados CO – 3210 – Transferências dos Estados decorrentes de Emendas Parlamentares Individuais.
Art. 3º - Fica autorizado ao Poder Executivo a realizar as alterações no PPA, LDO e na LOA para inclusão da despesa e projeto previstas no art. 1º. da presente Lei através de Decreto.
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