DOMMGAMM 08/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 08 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4355

condicionantes o plantio de 150 (cento e cinquenta) mudas de espécies nativas na mesma áreas. Taxa no valor equivalente a 23 (vinte e três) UFLs - Unidades Fiscais de Leopoldina. mais 150 (cento e cinquenta) UFLs – Unidades Fiscais de Leopoldina pela autorização de intervenção ambiental

O não atendimento da presente solicitação dentro de 30 (trinta) dias, ou a ausência de pedido formal de prorrogação devidamente justificado, ensejará o arquivamento do processo.

Os documentos deverão ser protocolados via sistema eletrônico ou por e-mail no endereço [email protected], indicando expressamente o Processo nº 2026LA00004.

Leopoldina, MG, 4 de setembro de 2026.

Leopoldina, 04 de setembro de 2026.

LUIZ HENRIQUE NOGUEIRA GESUALDI Secretário Municipal de Meio Ambiente Presidente do CODEMA/Leopoldina-MG

Publicado por: Luiz Henrique Nogueira Gesualdi Código Identificador: 564CBE3E

PREFEITURA DE LEOPOLDINA DELIBERAÇÃO CODEMA Nº 077/2026

PROCESSO Nº 132/2026

O Presidente do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente de Leopoldina – CODEMA , no uso de suas atribuições legais, e considerando a decisão plenária ocorrida na reunião ordinária de 3 de setembro de 2026, nos autos do processo em epígrafe, em que figura como interessado AGRO SUDESTE COMÉRCIO LOGÍSTICA LTDA , CNPJ nº 57.405.113/0001-94, em que solicita licenciamento ambiental e autorização para intervenção ambiental vinculada ao licenciamento na atividade de areia e cascalhos para utilização imediata na construção civil – Código A-03-01-8, informa que o processo foi retirado de pauta para apresentação complementar referente a APP de declividade, conforme solicitação de informação complementar em anexo.

Leopoldina, MG, 4 de setembro de 2026.

LUIZ HENRIQUE NOGUEIRA GESUALDI Secretário Municipal de Meio Ambiente Presidente do CODEMA/Leopoldina-MG

INFORMAÇÃO COMPLEMENTAR: Empreendimento: AGRO SUDESTE COMERCIO E LOGISTICA LTDA CNPJ:57.405.113/0001-94 Protocolo: 2026LA00004

Assunto: Solicitação de Informações Complementares para de Licenciamento Ambiental

Atividade: Extração de areia e cascalho para utilização imediata na construção civil Prezado(a) Senhor(a),

No âmbito da análise do requerimento de Licenciamento Ambiental protocolado por este empreendimento, e considerando a necessidade de subsidiar tecnicamente a tomada de decisão deste órgão ambiental, SOLICITAMOS o envio de informações complementares .

Durante a renião ordinária realizada em 03/09/2026, o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (CODEMA) questionou a viabilidade e a delimitação das intervenções frente às restrições legais incidentes na área. Desta forma, para a continuidade da análise do processo, faz-se necessário o atendimento ao seguinte ponto: Estudo de Declividade e Delimitação de APP: Apresentar planta topográfica planialtimétrica detalhada, acompanhada de respectivo memorial descritivo assinado por profissional habilitado (com ART), identificando e delimitando formalmente as encostas ou partes destas com declividade superior a 45º, equivalente a 100% na linha de maior declive. Tais porções caracterizam-se integralmente como Área de Preservação Permanente (APP), em estrito cumprimento ao Art. 4º, inciso V, da Lei Federal nº 12.651/2012 (Código Florestal) e Código Florestal Estadual Lei 20.922/2013. Deverá ser comprovada a não interferência da atividade extrativa nessas áreas protegidas ou, caso haja intervenção, apresentar a devida justificativa legal e técnica de acordo com as hipóteses excepcionais permitidas na legislação florestal nacional.

Atenciosamente,

ÉRICA PEREIRA BEDIM

Engenheira Ambiental e Sanitarista – CREA/MG 85592-D Superintendente de Gestão Ambiental

Publicado por: Luiz Henrique Nogueira Gesualdi Código Identificador: 9371BB97

PREFEITURA DE LEOPOLDINA EXTRATO DE EMPENHOS

Empenho: OR 11100 Contratante: Município de Leopoldina Contratado: CLAUCAR VEICULOS LTDA – CNPJ 21.285.473/0001-52

Objeto: contratação de empresa para pagamento de franquias dos veículos dasecretaria de saúde, veículo spin placa ruq8g97; veículo spin placa ruq8h04;

Valor Total: R$ 2.450,00 (dois mil, quatrocentos e cinquenta reais). Recursos: Próprio. Vigência: 30 dias.

Condições de pagamento: Após a prestação dos serviços, o pagamentodevido será efetuado 30 dias úteis após o evento, juntamente com a NotaFiscal, certidão negativa de INSS e FGTS, caso a empresa tenha empregadose caso não tenha, declaração no corpo da nota fiscal, em conformidade com asinstruções normativas da Previdência Social.

Data da Nota de empenho: 03/09/2026 Processo Licitatório – n°. PRC 166/2026

Signatários: Pedro Augusto Junqueira Ferraz

CLAUCAR VEICULOS LTDA – CNPJ 21.285.473/0001-52

Publicado por: Marina de Oliveira Lima Código Identificador: 415EA9DB

PREFEITURA DE LEOPOLDINA EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO AO CONTRATO Nº 192/2025 (UNILATERAL)

PREGÃO ELETRÔNICO N° 83/2025 - Processo Licitatório nº 180/2025

Partes: KRAIESKI SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO RODOVIÁRIA. e Prefeitura Municipal de Leopoldina.

CLÁUSULA PRIMEIRA: Fica rescindido o contrato em epígrafe, unilateralmente, a partir da presente da data, não gerando qualquer ônus para nenhuma das partes, em conformidade com o art. 137, I, da Lei n° 14.133/2021.

CLÁUSULA SEGUNDA: A presente rescisão não impede a aplicação de quaisquer penalidades, bem como a apuração administrativa ou judicial de responsabilidade civil e administrativa. Data de assinatura: 02/09/2026

Signatários: Pedro Augusto Junqueira Ferraz – Prefeito de Leopoldina

Publicado por: Ana Carla Furtado Neto Código Identificador: C9D65D3F

PREFEITURA DE LEOPOLDINA EXTRATOS DE EMPENHOS

Empenho: OR 11099 Contratante: Município de Leopoldina Contratado: MOTOBELLA LTDA – CNPJ 41.929.233/0001-50

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