DOMMGAMM 08/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 08 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4355

DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/06

Para a ME ou EPP definida pelo art. 3º da Lei Complementar nº 123/06, a comprovação de sua condição/enquadramento deverá ser feita por meio de Certidão Simplificada ou Declaração de Enquadramento expedida pela Junta Comercial da sede da ME ou EPP, ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, ou qualquer outro documento idôneo que comprove a condição de Microempresa – ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP, conforme instrução normativa do DREI vigente à época.

Para o Microempreendedor Individual, sua condição de ME ou EPP, poderá ser comprovada através do CCMEI – Certificado da Condição do Microempreendedor Individual, documento que certifica que a empresa está aberta e comprova a sua inscrição no CNPJ e na Junta comercial do seu Estado.

Para a sociedade cooperativa equiparada à ME ou EPP, por meio de comprovação de que tenha auferido, no ano-calendário anterior, receita bruta correspondente aos limites definidos no inciso II do art. 3° da Lei Complementar n° 123, de 2006, nela incluídos os atos cooperados e não cooperados.

DA ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO

O custo estimado total da contratação é de R$ 62.091,72 (sessenta e dois mil, noventa e um reais e setenta e dois centavos), conforme custos expressos no levantamento de mercado realizado pela Equipe de Planejamento.

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:

Elege-se o foro da comarca de Pirapora-MG,para dirimir eventuais dúvidas e omissões referentes a este Termo de Referência.

Não serão admitidos aditivos quantitativos às atas oriundas da presente contratação. Admitir-sr-á apenas a renovação do quantitativo, caso haja a renovação da vigência. Os aditivos qualitativos, contudo, serão permitidos, desde que atendidos aos demais preceitos da Lei de Licitações. A tramitação da licitação deverá ocorrer através da Plataforma AMM Licita, com ID disponibilizado no Edital.

Pirapora, 03 de setembro de 2026.

BRENDA CHRISTIAN BOTELHO LOPES

Assessora Especial da Mesa Diretora

GABINETE DA PRESIDÊNCIA EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 04/2026 - RETIFICADO

PREÂMBULO

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAPORA , inscrita no CNPJ sob o nº 25.213.679/0001-28, com sede na Avenida Rodolfo Mallard, nº 331, Centro, Pirapora-MG, CEP: 39.270-074, neste ato representada por seu presidente, Itamar Alves Mota, brasileiro, vereador, inscrito no CPF sob o nº 001.034.666-06, torna público que, no local, data e horário abaixo indicado,realizará a abertura do PROCESSO LICITATÓRIO Nº 032/2026 , na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO Nº 004/2026 , regido pelo Sistema de Registro de Preços, com critério de julgamento de MENOR PREÇO

POR ITEM, com regime de execução de FORNECIMENTO, MODO DE DISPUTA ABERTO, EXCLUSIVO PARA ME/EPP, regido, no que couber, pelo Decreto Municipal n° 050/2023; pela Lei Federal nº 14.133/2021; pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei Complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014; pela Lei Municipal nº 2.537/2022; e demais condições fixadas neste Edital e seus Anexos.

O pregão será realizado pela Pregoeira, Marjorie Santos Siqueira, designada na Portaria nº 089/2026, tendo como Equipe de Apoio os servidores: Enilson Duarte dos Reis, Lumarte Marques de Abreu, Michelle dos Reis Oliveira Nascimento, Thiago Cardoso Silva e Victor Amorim Corrêa da Silva, todos designados pela Portaria nº 085/2026.

INÍCIO DA SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS: às 09h00min do dia 18/09/2026, no endereço eletrônico https://ammlicita.org.br/, horário de Brasília-DF, ID 107871.

1. DO OBJETO

Objetiva-se o : Registro de Preços para futura e eventual aquisição de notebooks e computadores desktop para atender às demandas da Câmara Municipal de Pirapora .

A licitação será dividida em itens, conforme tabela constante do Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse.

Valendo-se da discricionariedade, a Câmara Municipal de Pirapora não permitirá a adesão à ata de registro de preços oriunda da presente contratação, em razão da inviabilidade técnica para atuação como órgão gerenciador.

A presente licitação objetiva o registro de preços para aquisições frequentes, com base em quantitativos estimados, nos termos do art 51, I e IV, do Decreto Municipal nº 050/2023. A quantidade mínima a ser proposta deve atender à previsão de consumo da Câmara Municipal de Pirapora/MG, não sendo admitida cotação inferior.

A licitação ocorrerá de forma eletrônica, através do Portal AMM Licita.

Constituem objeto do presente edital os seguintes itens, quantitativos e valores estimados:

VALOR UNITÁ-RIO VALOR TOTAL
ITEM DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA QUANTIDADE PREÇO 1 PREÇO 2 PREÇO 3 ESTIMA-DO ESTI-MADO
COMPUTA-DOR PORTÁTIL
TIPO NOTEBOOK COM AS
SEGUINTES CARACTERÍS-
TICAS MÍNIMAS:
PROCESSADOR: INTEL®
CORE™, NO MÍNIMO, I7, de R$ 6.488,50 Edital do
13ª GERAÇÃO OU AMD Pregão Eletrônico da
01 RYZEN 7, SÉRIE 5800 OU OUTRO DE QUALIDADE Unidade 04 Câmara Municipal de Santos Dumont-MG. ID PNCP: R$ Oficial Dell8.299,00 Loja R$Infonet-work8.799,12 Loja R$ 7.862,20 R$ 31.448,80
IGUAL OU SUPERIOR, 19775709000197-1-
SISTEMA OPERACIO-NAL:
000017/2026.
WINDOWS 11 PRO;.
MEMÓRIA RAM DE NO
MÍNIMO: 16GB; TELA DE,
NO MÍNIMO: 15,6'' LED FHD,
TN, WIDESCREEN.

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