Diário Oficial dos Municípios de Minas Gerais (AMM) · 08/09/2026 · pág. 494

DOMMGAMM 08/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

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Minas Gerais , 08 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4355

ATENÇÃO!

Caso o requerente queira protocolar Recurso contra a ação Fiscal, deverá fazê-lo no setor de Protocolo Geral da Prefeitura, observado o prazo informado neste auto de notificação.

Publicado por: Lorrayne Kate Palhares de Sousa Código Identificador: E681F1D4

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E URBANISMO AUTO DE NOTIFICAÇÃO VIA AR SFUP Nº 632/2026

AUTO DE NOTIFICAÇÃO VIA AR SFUP Nº 632/2026 1-IDENTIFICAÇÃO DO INFRATOR: Data: 17/07/2026 NOME (RAZÃO SOCIAL OU PESSOA FÍSICA): NOME FANTASIA: RONALDO PARREIRAS DE FARIA NÃO SE APLICA CNPJ/CPF: INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA: 122..-17 INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 3.0075.038.0009.001 ENDEREÇO COMPLETO PARA ONDE SERÁ ENVIADA A NOTIFICAÇÃO: RUA EMÍLIA PEREIRA DE SANTANA, N° 375 FLORENÇA, CEP: 33.823-340 RIBEIRÃO DAS NEVES/MG 2-TERMOS DA NOTIFICAÇÃO ATO OU FATO CONSTITUTIVO DA INFRAÇÃO: INFRINGIR O ARTIGO 09° DA LEI COMPLEMENTAR 040/2026 DISPOSITIVO LEGAL TRANSGREDIDO: “ Art. 09 Para preservar de maneira geral a higiene pública, fica proibido: I - consentir o escoamento de águas servidas das residências e dos estabelecimentos comerciais e industriais para as ruas; ” ... PELO PRESENTE FICA O NOTIFICADO OBRIGADO A SEGUIR AS SEGUINTES EXIGÊNCIAS: CUMPRIR AO QUE PRECEITUA O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO, NO QUE DIZ RESPEITO AO DISPOSITIVO LEGAL TRANSGREDIDO. PRAZO PARA RECURSO: PRAZO PARA CUMPRIMENTO: ( X ) Lei Complementar 040/2006, Artigo 170 - 7 dias 07 (SETE) DIAS ( ) Lei Complementar 212/2021, Artigo 208 - Mesmo prazo fixado para sanar a irregularidade (“Prazo para cumprimento”) LOCAL DA CONSTATAÇÃO DA INFRAÇÃO: ALAMEDA SIANOMOMOS, N° 26 APTO 102 VALE DAS ACÁCIAS, CEP: 33.830-055 RIBEIRÃO DAS NEVES/MG LOTE 0009 QUADRA 0038 PENALIDADE QUE ESTARÁ SUJEITO PELO NÃO CUMPRIMENTO DA NOTIFICAÇÃO MULTA NÃO INFERIOR A 30 (TRINTA) UNIDADE FISCAIS DO MUNICÍPIO - UFM ART. 09° INCISO I 3- OBSERVAÇÕES: 4- ASSINATURAS:

FISCAL DE OBRAS E POSTURAS MATRÍCULA: 21.093

ATENÇÃO!

Caso o requerente queira protocolar Recurso contra a ação Fiscal, deverá fazê-lo no setor de Protocolo Geral da Prefeitura, observado o prazo informado neste auto de notificação.

Publicado por: Lorrayne Kate Palhares de Sousa Código Identificador: DE307590

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E URBANISMO AUTO DE NOTIFICAÇÃO VIA AR SFUP Nº 682/2026

AUTO DE NOTIFICAÇÃO VIA AR	SFUP Nº 682/2026
1-IDENTIFICAÇÃO DO INFRATOR:	Data: 12/08/2026
NOME (RAZÃO SOCIAL OU PESSOA FÍSICA): CARMEM CRISTINA MORENO	NOME FANTASIA: NÃO SE APLICA
CNPJ/CPF: ..-* INSCRIÇÃO MUNICIPAL:**	INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA: 1.0005.005.0004.000
ENDEREÇO COMPLETO PARA ONDE SERÁ ENVIADA A NOTIFICAÇÃO: RUA BELO HORIZONTE, N° 46 A BOA VISTA, CEP: 33.930-740 RIBEIRÃO DAS NEVES/MG
2-TERMOS DA NOTIFICAÇÃO
ATO OU FATO CONSTITUTIVO DA INFRAÇÃO: INFRINGIR O ARTIGO 09° DA LEI COMPLEMENTAR 040/2026
DISPOSITIVO LEGAL TRANSGREDIDO: “Art. 09_Para preservar de maneira geral a higiene pública, fica proibido: I - consentir o escoamento de águas servidas das residências e dos estabelecimentos comerciais e industriaispara as ruas;” ..._
PELO PRESENTE FICA O NOTIFICADO OBRIGADO A SEGUIR AS SEGUINTES EXIGÊNCIAS: CUMPRIR AO QUE PRECEITUA O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO, NO QUE DIZ RESPEITO AO DISPOSITIVO LEGAL	TRANSGREDIDO.
PRAZO PARA CUMPRIMENTO: 07 (SETE) DIAS PRAZO PARA RECURSO: ( X ) Lei Complementar 040/2006, Artigo 170 - 7 dias ( ) Lei Complementar 212/2021, Artigo 208 - Mesmoprazo fi	xadopara sanar a irregularidade(“Prazopara cumprimento”)
LOCAL DA CONSTATAÇÃO DA INFRAÇÃO: RUA BELO HORIZONTE, N° 56 BOA VISTA, CEP: 33.930-740 RIBEIRÃO DAS NEVES/MG LOTE 0004QUADRA 0005
PENALIDADE QUE ESTARÁ SUJEITO PELO NÃO CUMPRIMENTO DA NOTIFICAÇÃO MULTA NÃO INFERIOR A 30 (TRINTA) UNIDADE FISCAIS DO MUNICÍPIO - UFM ART. 09° INCISO I
3- OBSERVAÇÕES:
4- ASSINATURAS:
FISCAL DE OBRAS E POSTURAS MATRÍCULA: 21.093

ATENÇÃO!

Caso o requerente queira protocolar Recurso contra a ação Fiscal, deverá fazê-lo no setor de Protocolo Geral da Prefeitura, observado o prazo informado neste auto de notificação.

Publicado por: Lorrayne Kate Palhares de Sousa Código Identificador: 669D8EA6