DOMMGAMM 08/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 08 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4355

CUMPRIR AO QUE PRECEITUA O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO, NO QUE DIZ RESPEITO AOS DISPOSITIVOS LEGAIS TRANSGREDIDOS.

PRAZO PARA CUMPRIMENTO:

07 DIAS

PRAZO PARA RECURSO:

( X ) Lei Complementar 040/2006, Artigo 170 - 7 dias

( ) Lei Complementar 212/2021, Artigo 208 - Mesmo prazo fixado para sanar a irregularidade (“Prazo para cumprimento”)

LOCAL DA CONSTATAÇÃO DA INFRAÇÃO:

Rua ALBERTO GAUDENCIO DE MELO (Veneza), 375 CEP: 33820-090, BAIRRO: VENEZA, QUADRA: 00030, LOTE: 0011 PENALIDADE QUE ESTARÁ SUJEITO PELO NÃO CUMPRIMENTO DA NOTIFICAÇÃO MULTA NÃO INFERIOR A 30 (TRINTA) UNIDADE FISCAIS DO MUNICÍPIO - UFM

3 - OBSERVAÇÕES: DECRETO Nº 061/2025 Altera o Anexo I do Decreto n° 028, de 11 de março de 2019, que “Regulamenta os dispositivos da Lei Complementar nº 40, de 29 de dezembro de 2006 (Código de Posturas do Município de Ribeirão das Neves), e dá outras providências”.

FISCAL DE OBRAS E POSTURAS MATRÍCULA: 501021

Caso o requerente queira protocolar Recurso contra a ação Fiscal, deverá fazê-lo no setor de Protocolo Geral da Prefeitura, observado o prazo informado neste auto de notificação.

Publicado por: Lorrayne Kate Palhares de Sousa Código Identificador: A7E754F6

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E URBANISMO AUTO DE NOTIFICAÇÃO VIA AR Nº SFUP: 722/2026

AUTO DE NOTIFICAÇÃO VIA AR Nº SFUP: 722/2026 1- IDENTIFICAÇÃO DO INFRATOR: DATA: 28/08/2026 NOME (RAZÃO SOCIAL OU PESSOA FÍSICA): NOME FANTASIA: glaucia eneida drumond de andrade CNPJ/CPF: INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA: 277.XXX.XXX-68 INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 1.0031.017.0029.000 ENDEREÇO DE CORRESPONDÊNCIA (Rua, Nº, Complemento, Bairro, CEP, Cidade): PUBLICAR.

2- TERMOS DA NOTIFICAÇÃO: ATO OU FATO CONSTITUTIVO DA INFRAÇÃO:

Manter terrenos/lotes cobertos de mato, pantanosos, com água estagnada ou servindo de depósito de lixo dentro dos limites do município.

DISPOSITIVO LEGAL TRANSGREDIDO:

Artigo 11, § 1º, DA Lei Complementar nº 40/2006, que dispõe sobre o código de posturas do município de ribeirão das neves.

PELO PRESENTE FICA O NOTIFICADO OBRIGADO A SEGUIR AS SEGUINTES EXIGÊNCIAS: realizar a limpeza do lote.

PRAZO PARA CUMPRIMENTO: 30 (TRINTA) DIAS.

PRAZO PARA RECURSO:

( x ) Lei Complementar 40/2006, Artigo 170 – 7 (sete) dias.

( ) Lei Complementar 212/2021, Artigo 208 - Mesmo prazo fixado para sanar a irregularidade (“Prazo para cumprimento”).

LOCAL DA CONSTATAÇÃO DA INFRAÇÃO: RUA ANTONIETA ROSA GOMES, ENTRE OS NÚMEROS 180 E 164, BAIRRO SÃO JOSÉ (JUSTINÓPOLIS) – RIBEIRÃO DAS NEVES/MG. PENALIDADE QUE ESTARÁ SUJEITO PELO NÃO CUMPRIMENTO DA NOTIFICAÇÃO: Multa referente a 50 UFM (CINQUENTA Unidades Fiscais do Município), em conformidade com o DECRETO MUNICIPAL Nº 061/2025, anexo único, item 13.

3- OBSERVAÇÕES:

Em atendimento A DENÚNCIA registrada JUNTO a ouvidoria municipal, nup: 03927.2026.002467-23, processo sei: 2026-39.

4- ASSINATURAS:

_________FISCAL DE OBRAS E POSTURAS MATRÍCULA: 26.168

ATENÇÃO!

Caso o requerente queira protocolar Recurso contra a ação Fiscal, deverá fazê-lo no setor de Protocolo Geral da Prefeitura, observado o prazo informado neste auto de notificação.

Publicado por: Lorrayne Kate Palhares de Sousa Código Identificador: 237E07BA

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E URBANISMO AUTO DE NOTIFICAÇÃO VIA AR SFUP Nº 625/2026

AUTO DE NOTIFICAÇÃO VIA AR SFUP Nº 625/2026 1-IDENTIFICAÇÃO DO INFRATOR: Data: 16/07/2026 NOME (RAZÃO SOCIAL OU PESSOA FÍSICA): NOME FANTASIA: NUBIANE RAMALHO BRAGA NÃO SE APLICA CNPJ/CPF: INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA: 056..-09 INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 2.0122.021.0033.001 ENDEREÇO COMPLETO PARA ONDE SERÁ ENVIADA A NOTIFICAÇÃO: AVENIDA LEONTINO FRANCISCO ALVES DA ROCHA, N° 470 APTO 301 SERRA VERDE, CEP: 31.630-000 BELO HORIZONTE/MG 2-TERMOS DA NOTIFICAÇÃO ATO OU FATO CONSTITUTIVO DA INFRAÇÃO: INFRINGIR O ARTIGOS 34°DA LEI COMPLEMENTAR 212/2021 DISPOSITIVO LEGAL TRANSGREDIDO: “ Art. 34 Durante a execução de obra, reforma ou demolição, o responsável técnico e o proprietário, visando à proteção de pedestres ou de edificações vizinhas, deverão instalar dispositivos de segurança, tais como tapumes, andaimes e telas de proteção, conforme critérios definidos nesta LEI, na legislação específica sobre a segurança e medicina do trabalho e ainda no Código de Posturas e no seu regulamento. ” PELO PRESENTE FICA O NOTIFICADO OBRIGADO A SEGUIR AS SEGUINTES EXIGÊNCIAS: CUMPRIR AO QUE PRECEITUA O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO, NO QUE DIZ RESPEITO AO DISPOSITIVO LEGAL TRANSGREDIDO. PRAZO PARA RECURSO: PRAZO PARA CUMPRIMENTO: ( ) Lei Complementar 040/2006, Artigo 170 - 7 dias 30 (TRINTA) DIAS ( X ) Lei Complementar 212/2021, Artigo 208 - Mesmo prazo fixado para sanar a irregularidade (“Prazo para cumprimento”) LOCAL DA CONSTATAÇÃO DA INFRAÇÃO: RUA LUIZ ALVES DA ROCHA, N° 429 RESIDENCIAL PORTO SEGURO, CEP: 33.863-029 RIBEIRÃO DAS NEVES/MG LOTE 0033 QUADRA 0021 PENALIDADE QUE ESTARÁ SUJEITO PELO NÃO CUMPRIMENTO DA NOTIFICAÇÃO MULTA NÃO INFERIOR A 200 (DUZENTOS) UNIDADE FISCAIS DO MUNICÍPIO - UFM ART. 34°

3- OBSERVAÇÕES:

4- ASSINATURAS: FISCAL DE OBRAS E POSTURAS MATRÍCULA: 21.093

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