Diário Oficial dos Municípios da Paraíba · 08/09/2026 · pág. 32

DOMPB 08/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios da Paraiba

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraíba , 08 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba • ANO XVII | Nº 4203

II - faltar a três (3) reuniões consecutivas ou a cinco intercaladas sem justificativa, que deverá ser apresentada na forma prevista no regimento Interno;

III - apresentar renúncia ao conselho;

IV - apresentar procedimento incompatível com o decoro e dignidade das funções;

V - for condenado por sentença irrecorrível em razão do cometimento de crime ou contravenção penal.

ao processo de credenciamento nº 05/2026, visando a contratação de pessoas jurídicas especializadas para prestação de serviços mecânicos, borracharia, capotaria, entre outros, para manutenção preventiva e corretiva de veículos e máquinas pesadas que compõem a frota da Prefeitura Municipal de São Domingos; ADJUDICO o seu objeto e RATIFICO o correspondente procedimento em favor de: AUTO EQUIPADORA SOUSA LTDA - R$ 200.975,38.

São Domingos - PB, 06 de Agosto de 2026

Art. 11. O regimento Interno do Conselho será elaborado por seus membros no prazo de até 90 dias após sua instalação e aprovado pelo Prefeito Municipal, mediante decreto.

Parágrafo único. A organização e o funcionamento do Conselho serão disciplinados no Regimento Interno.

Art. 12. Para executar serviços de natureza técnica, o Conselho poderá contar com serviços municipais.

Art. 13. Fica o Poder Público municipal autorizado a abrir crédito suplementar para as despesas iniciais, decorrentes do cumprimento desta lei, por meio de Decreto Municipal.

ADEÍLZA SOARES FREIRES - Prefeita

Publicado por: Adryelle Soares Freires Código Identificador: C18321E8

SETOR DE LICITAÇÕES ADJUDICAÇÃO E RATIFICAÇÃO - INEXIGIBILIDADE Nº IN00035/2026

ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO DOMINGOS

Art. 14. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Santa Cecília- PB, 04 de setembro de 2026.

JOSÉ MARCÍLIO FARIAS DA SILVA

Prefeito

Publicado por: Jose Maria Guedes do Nascimento Código Identificador: 00E88DF5

ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO DOMINGOS

GABINETE DA PREFEITA PORTARIA N} 140/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO DOMINGOS

AVISO DE ERRATA À PORTARIA

Na Portaria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba no dia 04/09/2026 - Edição 4202, constou equivocadamente a numeração do ato:

Onde se lê:

“PORTARIA Nº 140/2026”

Leia-se:

“PORTARIA PMSD/GP N. 162/2026” Permanecem inalterados os demais termos e efeitos da Portaria.

São Domingos/PB, 04 de setembro de 2026.

ADEILZA SOARES FREIRES

Prefeita

Publicado por: Ariane Laurentino Freires Canuto Código Identificador: 03795EF2

SETOR DE LICITAÇÕES ADJUDICAÇÃO E RATIFICAÇÃO - INEXIGIBILIDADE Nº IN00032/2026

ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO DOMINGOS

ADJUDICAÇÃO E RATIFICAÇÃO - INEXIGIBILIDADE Nº IN00032/2026

ADJUDICAÇÃO E RATIFICAÇÃO - INEXIGIBILIDADE Nº IN00035/2026

Nos termos dos elementos constantes da respectiva Exposição de Motivos que instrui o processo e observado o parecer da Assessoria Jurídica, referente a Inexigibilidade de Licitação nº IN00035/2026, fundamentada no Art. 74, inciso IV, da Lei 14.133/21, que objetiva: Contratação direta por inexigibilidade, com fundamento no inciso IV do art. 74 c/c art. 72; e art. 79 da lei federal n 14.133/2021, referente ao processo de credenciamento nº 05/2026, visando a contratação de pessoas jurídicas especializadas para prestação de serviços mecânicos, borracharia, capotaria, entre outros, para manutenção preventiva e corretiva de veículos e máquinas pesadas que compõem a frota da Prefeitura Municipal de São Domingos; ADJUDICO o seu objeto e RATIFICO o correspondente procedimento em favor de: N A EQUIPADORA LTDA - R$ 46.187,40.

São Domingos - PB, 06 de Agosto de 2026

ADEÍLZA SOARES FREIRES -

Prefeita

Publicado por: Adryelle Soares Freires Código Identificador: 86922907

SETOR DE LICITAÇÕES EXTRATO DE CONTRATO

ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO DOMINGOS

EXTRATO DE CONTRATO

OBJETO: Contratação direta por inexigibilidade, com fundamento no inciso IV do art. 74 c/c art. 72; e art. 79 da lei federal n 14.133/2021, referente ao processo de credenciamento nº 05/2026, visando a contratação de pessoas jurídicas especializadas para prestação de serviços mecânicos, borracharia, capotaria, entre outros, para manutenção preventiva e corretiva de veículos e máquinas pesadas que compõem a frota da Prefeitura Municipal de São Domingos. FUNDAMENTO LEGAL: Inexigibilidade de Licitação nº IN00032/2026, nos termos do Art. 74, inciso IV, da Lei 14.133/21. DOTAÇÃO: 02.02 GABINETE DO PREFEITO 02.061.0002.2003 MANUTENÇÃO DAS ATIV. DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 04.122.0002.2002 MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO 04.122.0002.2004 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONTROLE INTERNO 02.03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 04.122.0003.2005 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 02.04 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 04.122.0002.2006 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 02.05 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 20.606.0007.2009 MANUTENÇÃO DO SETOR DE