DOMPE 08/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Pernambuco

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pernambuco , 08 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4177

12.527/2011, para atendimento das necessidades do Instituto de Previdência dos Servidores de Bom Jardim – BOMJARDIMPREV. Contratado(a): CETASP CENTRO DE TECNOLOGIA E ASSESSORIA PUBLICA LTDA, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 29.127.642/0001-38. Prazo Acrescido: 12 (doze) meses. Nova Vigência: 19/08/2026 a 19/08/2027. Valor mensal reajustado R$ 710,21. Valor global R$ 8.522,52.

Bom Jardim/PE, 18 de agosto de 2026.

UBERLAN BRUNO GOMES DE SOUZA Diretor Presidente

Publicado por: Uberlan Bruno Gomes de Souza Código Identificador: C6E5B341

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO BOM JARDIM-BOMJARDIMPREV 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 004/2025

1º Termo Aditivo ao Contrato nº 004/2025 Processo nº 00004/2025 – Dispensa de Licitação nº DV00004/2025.

Prorrogação do prazo de vigência e reajuste de preço do contrato cujo objeto é a Contratação de empresa especializada para fornecer Licença de Direito de Uso Temporário, não exclusiva de Sistema de Contabilidade Pública e Gestão Patrimonial, incluindo manutenção legal e corretiva e suporte técnico, para atendimento das necessidades do Instituto de Previdência dos Servidores de Bom Jardim – BOMJARDIMPREV. Contratado(a): PUBLICA TECNOLOGIA LTDA, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 95.836.771/0001-20. Prazo Acrescido: 12 (doze) meses. Nova Vigência: 19/08/2026 a 19/08/2027. Valor mensal reajustado R$ 1.671,09. Valor global R$ 20.053,08.

Bom Jardim/PE, 18 de agosto de 2026.

UBERLAN BRUNO GOMES DE SOUZA

Diretor Presidente

Publicado por: Uberlan Bruno Gomes de Souza Código Identificador: EB5F251A

PREFEITURA MUNICIPAL DO BOM JARDIM-PE AVISO DE LICITAÇÃO

Processo Nº: 00090/2026. PRG. Pregão Eletrônico Nº 00012/2026. Compra. Tipo menor preço. Contratação de empresa visando a aquisição de roçadeira hidráulica articulada rotativa, destinada à utilização em trator agrícola, visando atender às demandas do Município de Bom Jardim/PE, em razão do fracasso da Dispensa de Licitação nº 00003/2026 (Proc. Valor: R$ 83.085,96. Abertura da sessão pública: 09:00 horas do dia 22 de setembro de 2026. Início da fase de lances: para ocorrer nessa mesma sessão pública. No site https://bnccompras.com/Home/Login. Edital, anexos e outras informações podem ser obtidos no mesmo endereço eletrônico da sessão de abertura; pelos endereços eletrônicos: [email protected]; www.gov.br/pncp ou através do Fone: (81) 3638–1156, no horário das 08:00 as 13:00 horas dos dias úteis.

2º Termo Aditivo ao Contrato de nº 093/2024 – PM. Processo Licitatório Nº: 037/2024; Dispensa nº 002/2024. Prorrogação do prazo de vigência do contrato, cujo objeto é a prestação de serviços de restauração, incluindo limpeza, preenchimento das lacunas que foram danificadas, remoção de térmitas, reintegração pictórica, aplicação de folha de ouro e aplicação de verniz, das imagens sacras das praças públicas do município de Bom Jardim/PE. Contratada: 53.534.738 MAYCON ANACLETO DA SILVA - ME, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 53.534.738/0001-03. Prazo Acrescido: 12 (doze) meses. Nova Vigência: 18/06/2026 à 18/06/2027. Fundamento art. 111 da Lei Federal nº 14.133/2021.

Bom Jardim/PE, 15 de junho de 2026.

ARSÊNIO MEDEIROS DE OLIVEIRA, Prefeito.

Publicado por: Marcos Cristovão da Silva Código Identificador: 8E5420E7

ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICÍPIO DE BONITO

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 57/2026

Dispõe sobre a regulamentação da Política Municipal de Saneamento Básico do Município de Bonito/PE, estabelece diretrizes para a organização, planejamento, regulação, fiscalização e prestação dos serviços públicos de saneamento básico, e dá outras providências .

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BONITO, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico;

CONSIDERANDO as alterações promovidas pela Lei Federal nº 14.026, de 15 de julho de 2020;

CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 7.217, de 21 de junho de 2010, e suas alterações;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar à população o acesso aos serviços de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e drenagem e manejo das águas pluviais urbanas;

CONSIDERANDO as disposições da Lei Orgânica do Município de Bonito/PE relativas ao saneamento básico;

CONSIDERANDO a necessidade de promover a saúde pública, a proteção ambiental, a melhoria da qualidade de vida da população e o desenvolvimento sustentável do Município,

DECRETA:

Bom Jardim, 03/09/2026.

EDJASME MELQUISEDEC DE ANDRADE COSTA MONTE. Pregoeiro Oficial.

Publicado por: Edjasme Melquisedec de Andrade Costa Monte Código Identificador: E809CA2A

PREFEITURA MUNICIPAL DO BOM JARDIM-PE EXTRATO DO TERMO ADITIVO DO CONTRATO

CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º. Este Decreto regulamenta, no âmbito do Município do Bonito/PE, as diretrizes e os procedimentos relacionados à organização, ao planejamento, à prestação, à regulação e à fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico.

Art. 2º Para os fins deste Decreto, consideram-se serviços de saneamento básico: I – abastecimento de água potável; II – esgotamento sanitário; III – limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos;

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