DOMPE 08/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Pernambuco

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pernambuco , 08 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4177

INEXIGIBILIDADE N° 031/2026

Tendo em vista estarem presentes os pressupostos administrativos da legislação que regem a matéria, RATIFICO E AUTORIZO a contratação por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, com fundamento no art. ART. 74, INC. II da Lei 14.133, considerando Pareceres emitidos pela Assessoria Jurídica e Controle Interno, em favor de: FAZMIDIA PUBLICIDADE E EVENTOS LTDA, INSCRITA NO CNPJ 25.321.806/0001-02, com o objeto: CONTRATAÇÃO DA EMPRESA FAZMIDIA PUBLICIDADE E EVENTOS LTDA, INSCRITA NO CNPJ 25.321.806/0001-02, REPRESENTANTE EXCLUSIVO DO ARTISTA ―CALCINHA PRETA‖, PARA A REALIZAÇÃO DOS FESTEJOS TRADICIONAIS DO NOVENÁRIO DA PADROEIRA NOSSA SENHORA DA PENHA, NA SEDE DO MUNICÍPIO DE CARNAUBEIRA DA PENHA/PE, NO DIA 07 DE SETEMBRO DE 2026, COM DURAÇÃO DE 01H20M, NO HORÁRIO DE 23H59m, no valor de R$ 646.000,00 (seiscentos e quarenta e seis mil reais). Despesa que irá ocorrer pela seguinte Dotação Orçamentária: 020290- Sec.de Turismo, Cultura e Meio Ambiente 13.392.5005.2067.0000Apoio aos Eventos/Festas culturais Populares Trad. E Educacional 3.3.90.00.00- Aplicações Diretas E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação seja publicada no Diário Oficial dos Municípios de Pernambuco, conforme prevê o art. 72, § único, da Lei n° 14.133/2021.

Carnaubeira da Penha – PE, 04 de setembro de 2026.

ELIZIO SOARES FILHO Prefeito

Publicado por: Maria da Penha Nunes Código Identificador: 3CBBC973

ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICÍPIO DE CARPINA

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL AVISO DE LICITAÇÃO - PL Nº 086/2026 - PMC

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARPINA/PE. AVISO DE LICITAÇÃO

Processo Licitatório Nº 086/2026-PMC. PREGÃO ELETRÔNICO

Nº 031/2026-PMC. Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO CORPORATIVA, FUTURA, EVENTUAL E PARCELADA DE EQUIPAMENTOS, COMPONENTES, PERIFÉRICOS, PEÇAS, ACESSÓRIOS, MATERIAIS E INSUMOS DE INFORMÁTICA, REDE E INFRAESTRUTURA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, DESTINADOS À IMPLANTAÇÃO, AMPLIAÇÃO, MANUTENÇÃO E AO ADEQUADO FUNCIONAMENTO DOS RECURSOS TECNOLÓGICOS, VISANDO ATENDER ÀS NECESSIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARPINA/PE. Valor Máximo Aceitável: R$ 719.950,29. Início do Acolhimento das Propostas: 08/09/2026, através do Sistema do Portal de Compras de Carpina (www.comprascarpina.com.br). Abertura das Propostas: 21/09/2026, 09:00h. O Edital na íntegra poderá ser retirado através no Sistema Portal de Compras de Carpina (www.comprascarpina.com.br) e também no site Oficial do Município: www.carpina.pe.gov.br ou na Prefeitura Municipal, na Sala da CPL, sito a Praça São José, 95 – Bairro: São José – Carpina – PE.

Carpina, 04/09/2026.

ERONILDO DA SILVA GOMES,

Pregoeiro.

Publicado por: Eronildo da Silva Gomes Código Identificador: B4EC04B7

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL AVISO DE LICITAÇÃO - PL Nº 087/2026 - PMC

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARPINA/PE. AVISO DE LICITAÇÃO – UASG: 932215

Processo Licitatório Nº 087/2026-PMC. Pregão Eletrônico Nº 032/2026-PMC. Objeto : CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO, TRANSPORTE, MONTAGEM, INSTALAÇÃO, OPERAÇÃO, MONITORAMENTO, MANUTENÇÃO E DESMONTAGEM DE BRINQUEDOS RECREATIVOS MECÂNICOS, ELETROMECÂNICOS E INFLÁVEIS, DESTINADOS ÀS FESTIVIDADES DO DIA DAS CRIANÇAS DO MUNICÍPIO DE CARPINA/PE, INCLUINDO, AINDA, A DISPONIBILIZAÇÃO E OPERAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA PRODUÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PIPOCA E ALGODÃO DOCE, COM FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA, MATERIAIS, INSUMOS E DEMAIS ELEMENTOS NECESSÁRIOS À COMPLETA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS. Valor Máximo Aceitável: R$ 233.099,85. Início do Acolhimento das Propostas: 08/09/2026, através do Sistema do Portal de Compras do Governo Federal ―COMPRAS.GOV.BR‖. Abertura das Propostas: 23/09/2026, 09:00h. O Edital na íntegra poderá ser retirado através no Sistema COMPRAS.GOV.BR do Portal de Compras do Governo Federal, www.gov.br/compras e também no site Oficial do Município: www.carpina.pe.gov.br ou na Prefeitura Municipal, na Sala da CPL, sito a Praça São José, 95 – Bairro: São José – Carpina – PE.

Carpina, 04/09/2026.

ERONILDO DA SILVA GOMES, Pregoeiro.

Publicado por: Eronildo da Silva Gomes Código Identificador: CFB2DDB6

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PORTARIA FMAS Nº 048/2026

PORTARIA FMAS Nº 048/2026

Designa a Gestão e Fiscalização do Contrato nº 048/2026, do Fundo Municipal de Assistência Social de Carpina/PE, determina a assinatura de Termo de Ciência e Responsabilidade, disciplina substituições e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E JUVENTUDE, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, e:

CONSIDERANDO, os arts. 20 a 30 do Decreto Federal nº 9.830/2019 e a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), que exigem motivação qualificada e análise das consequências das decisões administrativas;

CONSIDERANDO, os arts. 7º, 8º, 117, 169, 170, 174, 184 e 185 da Lei Federal nº 14.133/2021, que regulam a execução contratual e as atribuições do gestor e fiscais de contrato;

CONSIDERANDO, o Acórdão nº 795/2025, do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), que estabelece que não é possível responsabilizar gestor ou fiscal sem prova de ciência inequívoca das atribuições e sem a assinatura do instrumento de designação; e

CONSIDERANDO, a necessidade de assegurar continuidade da fiscalização contratual e proteção ao interesse público,

RESOLVE:

www.diariomunicipal.com.br/amupe 32