DOMPE 08/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Pernambuco

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pernambuco , 08 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4177

demais cláusulas e condições anteriormente acordadas. Data da assinatura: 26 de junho de 2026.

Gestor(a) do Órgão: WELLITÂNIA DE MELO SIQUEIRA Secretária Municipal de Saúde

Publicado por: Wanderson Jose Silva Código Identificador: 088FC37A

ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICÍPIO DE IBIRAJUBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRAJUBA EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 008/2026 - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 006/2026. Objeto: Aquisição de 01 (um) veículo destinado ao fortalecimento da assistência hospitalar e ambulatorial do Município de Ibirajuba/PE, em atendimento ao Plano de Ação nº 09032026-091615 e à Emenda Parlamentar nº202639130004, conforme as condições, especificações, e exigências contidas no Termo de Referência. Empresa vencedora: PEDRAGON AUTOS LTDA inscrita sob o CNPJ nº 03.935.826/0001-30 no valor total de R$ 161.500,00 (cento e sessenta e um mil e quinhentos reais).

Ibirajuba/PE, 4 de setembro de 2026

MARIA IZALTA SILVA LOPES GAMA Prefeita Constitucional

Publicado por: Eliane Marliete de Macedo Código Identificador: 0F4FBF57

ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICÍPIO DE IGARASSU

GABINETE DA PREFEITA PORTARIA – GP Nº 1717/2026.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IGARASSU , no Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais;

Considerando o ofício nº 919/2026, do Gabinete do Prefeito Municipal de Paulista/PE.

RESOLVE:

Conceder a cessão da servidora Shirley Danielle Cunha Bezerra, matrícula nº 19691, Professora, lotada na Secretaria de Educação do Município de Igarassu, para ficar à disposição da Prefeitura Municipal de Paulista/PE, com ônus para órgão de origem, mediante ressarcimento, sem prejuízo de seus vencimentos, direitos e vantagens, com efeitos retroativos a partir de 09 de julho a 31 de dezembro de 2026.

Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se e,

Publique-se.

Palácio de Afonso Gonçalves – Igarassu/PE , em 12 de agosto de 2026.

ELCIONE DA SILVA RAMOS PEDROZA BARBOSA Prefeita do Município de Igarassu

Publicado por: Adriana Teotonio Bezerra Rodrigues Código Identificador: 85B778FC

GABINETE DA PREFEITA PORTARIA – GP Nº 1718/2026.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IGARASSU , no Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais;

Considerando o ofício nº 280 /2026, do Gabinete da Prefeitura Municipal de Paudalho.

RESOLVE:

Conceder a cessão da servidora Domitila Severina da Silva, matrícula nº 19.676, Pedagoga, lotada na Secretaria de Educação do Município de Igarassu, para ficar à disposição da Prefeitura Municipal de Paudalho, com ônus para órgão de origem, mediante ressarcimento, sem prejuízo de seus vencimentos, direitos e vantagens, com efeitos retroativos a partir de 03 de julho a 31 de dezembro de 2026.

Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se e,

Publique-se.

Palácio de Afonso Gonçalves – Igarassu/PE , em 12 de agosto de 2026.

ELCIONE DA SILVA RAMOS PEDROZA BARBOSA Prefeita do Município de Igarassu

Publicado por: Adriana Teotonio Bezerra Rodrigues Código Identificador: 72FC1DD3

GABINETE DA PREFEITA PORTARIA Nº 1530/2026

Ementa: Estabelece diretrizes restritivas para a concessão e pagamento de diárias e passagens aéreas no âmbito da Administração Pública de Igarassu, define critérios para exceções e regulamenta a concessão de diárias para os Conselheiros Tutelares em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

ELCIONE DA SILVA RAMOS PEDROZA BARBOSA, Prefeita Municipal de Igarassu, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas na Lei Orgânica do Município de Igarassu.

CONSIDERANDO os princípios constitucionais que regem a Administração Pública, previstos no Art. 37 da Constituição Federal de 1988, em especial os da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, primordialmente, o da eficiência e economicidade na gestão dos recursos públicos;

CONSIDERANDO a necessidade premente de otimização dos gastos correntes e do controle rigoroso das despesas com deslocamentos institucionais no âmbito do Poder Executivo Municipal;

CONSIDERANDO o disposto no Art. 134 da Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA), que preconiza a garantia de recursos para o funcionamento do Conselho Tutelar, bem como o direito à capacitação continuada de seus membros,

RESOLVE:

CAPÍTULO I

Da Proibição Geral de Diárias e Passagens Aéreas

Art. 1º Fica expressamente proibida a concessão, o arbitramento e o pagamento de diárias, bem como a aquisição de passagens aéreas, a qualquer título, para servidores públicos, ocupantes de cargos em comissão, funções gratificadas ou agentes políticos da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Igarassu.

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