DOMPE 08/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Pernambuco

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pernambuco , 08 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4177

§ 2º Será considerada antecipação de crédito a conta da Lei Orçamentária Anual de 2027 a utilização dos recursos autorizados neste artigo.

§ 3º Os saldos negativos eventualmente apurados até a data de publicação da respectiva lei orçamentária serão ajustados, considerando-se a execução prevista neste artigo, por Decreto do Poder Executivo, após a sanção da lei orçamentária de 2027, por intermédio da abertura de créditos adicionais.

Art. 160. É proibida a inclusão na lei orçamentária, bem como em suas alterações, de recursos para pagamento a qualquer título, pelo Município, inclusive pelas entidades que integram os orçamentos, fiscal e da seguridade social, a servidor da administração direta ou indireta por serviços de consultoria ou assistência técnica custeados com recursos decorrentes de convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres, firmados com órgãos ou entidades de direito público ou privado, pelo órgão ou entidade a que pertencer ou onde estiver eventualmente lotado.

Art. 161. O Poder Executivo poderá enviar à Câmara Municipal projetos de lei que modifiquem disposições desta Lei, respeitadas as normas legais vigentes.

DO UNA – PE, para o mandato correspondente ao biênio 2026/2028, conforme a representação dos segmentos a seguir relacionados:

I – REPRESENTANTES DO SEGMENTO GESTOR/PRESTADOR

1. Secretaria Municipal de Saúde

Titular: THATIELE CATHERINE DA SILVA LINO MARTINS CPF: *193.342-

Suplente: MARÍLIA GABRIELLE PEREIRA SOUZA DE MACEDO CPF:*.724.844-

2. Secretaria Municipal de Educação

Titular: KATIA TATIANA MORAES DE OLIVEIRA CPF:

*.176.014-

Suplente: ELANE LIMA DE ALMEIDA CPF: *454.734-

3. Secretaria Municipal de Assistência Social

Titular: MARIA KELE SILVA FERREIRA CPF: 454.914-* Suplente: MARIA EDUARDA DE FARIAS MORAES CPF: 907.214-*

II – REPRESENTANTES DO SEGMENTO DOS TRABALHADORES DA SAÚDE

1. Atenção Especializada da Secretaria Municipal de Saúde

Titular: STÉFANNY CORREIA DE ALMEIDA DIAS CPF:

*.684.524-

Art. 162. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Suplente: ÉMILLE LETÍCIA SANTOS DA SILVA CPF: **.685.984-

**

Gabinete do Prefeito, 26 de agosto de 2026.

PEDRO ALEXANDRE MEDEIROS DE SOUZA Prefeito

Publicado por: Paula Heloisa Almeida Maciel Código Identificador: F8D8AD9A

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 442/2026

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS TITULARES E SUPLENTES DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO BENTO DO UNA – PE, PARA O BIÊNIO 2026/2028, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO UNA , ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal, pela Lei Orgânica do Município e demais disposições legais aplicáveis,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 198 da Constituição Federal; CONSIDERANDO as disposições das Leis Federais nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que tratam da participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde – SUS;

CONSIDERANDO as diretrizes estabelecidas pela Resolução nº 453, de 10 de maio de 2012, do Conselho Nacional de Saúde;

CONSIDERANDO o Edital de Convocação da Assembleia para Eleição das Entidades Representantes da Sociedade Civil que comporão o Conselho Municipal de Saúde de São Bento do Una – PE, para o biênio 2026/2028;

CONSIDERANDO a Assembleia de Eleição realizada em 27 de agosto de 2026, destinada à escolha das entidades e organizações representativas que comporão o Conselho Municipal de Saúde de São Bento do Una – PE para o biênio 2026/2028;

CONSIDERANDO o resultado final do processo eleitoral divulgado pela Comissão Eleitoral;

CONSIDERANDO a necessidade de formalizar a composição do Conselho Municipal de Saúde de São Bento do Una – PE para o biênio 2026/2028,

2. Sindicato dos Servidores Públicos Municipais

Titular: EDSON LOPES CORDEIRO CPF: .392.554-* Suplente: MARIA AUCIONE MELO DA ROCHA CPF: .107.804*

3. Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde e Endemias

Titular: LUCIENE DOS SANTOS MATOS CPF: .358.804-* Suplente: ELDA JAQUELINE CAVALCANTE VALENÇA DE MOURA CPF: .392.694-*

III – REPRESENTANTES DO SEGMENTO DOS USUÁRIOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS

1. Paróquia Bom Jesus dos Pobres Aflitos

Titular: CÁTIA ANDRÉA OLIVEIRA DE LIMA CPF: ***.053.634-

**

Suplente: JOSENITE COSTA FREITAS CPF: *.143.068-

2. Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

Titular: DENISE DE FREITAS ALVARENGA FERREIRA CPF: .335.384-* Suplente: PAULA HELOÍSA ALMEIDA MACIEL CPF: .703.334-*

3. Lar do Idoso de São Vicente de Paulo

Titular: EMERSON DE MOURA SANTOS CPF: .290.494-* Suplente: FERNANDA KELLY XAVIER DE FARIAS CPF: .034.474-*

4. Sindicato dos Trabalhadores Rurais

Titular: MARIA JOSÉ LEMOS DE MELO CPF: .633.2864-* Suplente: VALDELEIDE CANTALÍCIO DA SILVA CPF: .826.224-*

5. Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável

Titular: PAULIENE SILVA DE BARROS CPF: .626.81442* Suplente: RAMON ROCHA DE MORAES CPF: .920.534-*

6. Associação dos Quilombolas

Titular: ALEXIANE CRISTINA DOS SANTOS PAIVA CPF: *.822.314-

Suplente: MARIA EDLEIDE MARTINS DA SILVA CPF: *.813.684-

Art. 2º O mandato dos Conselheiros Municipais de Saúde nomeados por esta Portaria será de 02 (dois) anos, correspondente ao biênio 2026/2028, observado o disposto na legislação aplicável, no Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde e nas normas que regulamentam o controle social no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.

RESOLVE:

Art. 1º NOMEAR os membros titulares e respectivos suplentes para compor o CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO BENTO

Art. 3º Os Conselheiros titulares exercerão suas atribuições perante o Conselho Municipal de Saúde de São Bento do Una – PE, competindo aos respectivos suplentes substituí-los em suas ausências,

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