DOMPE 08/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Pernambuco
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Pernambuco , 08 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4177
Art. 3º. Fica igualmente alterada a Lei Municipal Nº 653, de 24 de dezembro de 2025 – LOA – Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2026, mais precisamente o Orçamento Geral do Município de Santa Terezinha, Estado de Pernambuco, através de Credito Adicional do tipo Especial na importância de R$ 1.200.000,00 (Um milhão e duzentos mil reais).
CAPÍTULO IV
DO LIMITE DO CRÉDITO E DA ABERTURA
Art. 4º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ao Orçamento Financeiro do exercício de 2026 com fins de criar dotações não consignadas.
Art. 5º . O crédito de que trata o artigo 4º, terá a seguinte classificação:
| CÓDIGO DESCRIÇÃO |
ELEMENTO | TOTAL |
|---|---|---|
| 02.090 20 606 2015 1063 Secretaria de Agricultura Agricultura Extensão Rural Apoio ao Pequeno Produtor Rural Adquirir Motoniveladora |
||
| 4.4.90.52 Equipamentos e Instalações |
1.200.000,00 | |
| Fonte de Recursos: 500 - Recursos Livres (Ordinário); 700. Outras Transfer de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União. |
ências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União – 700 - Outras Transferências | 0 |
| TOTAL............................................. R$ | 1.200.000,00 |
Art. 6º. Constituem fontes de recursos para atender a execução do presente crédito, ANULAÇÃO parcial e/ou total de Dotações Orçamentárias do Orçamento Vigente, de conformidade com o Art. 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal Nº 4.320/64.
Art. 7º. A estimativa do impacto orçamentário-financeiro decorrente da adoção das medidas previstas nesta lei, bom como, a declaração de adequação orçamentária e financeira estão contidos nos Anexos I e II, consoante determinação ínsita no Art. 16 da Lei Complementar Federal Nº 101/00.
Art. 8º . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º. Restam revogadas todas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 04 de setembro de 2026.
ADEILSON LUSTOSA DA SILVA Prefeito
ANEXO I
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO (Art. 16, I, Lei Complementar Federal Nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA:
Crédito Especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 1.200.000,00 (Um milhão e duzentos mil reais), que visa atender ao Convênio Transferegov.br nº 995410/2026 que visa a aquisição de motoniveladora.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
| CÓDIGO DESCRIÇÃO |
ELEMENTO | TOTAL |
|---|---|---|
| 02.090 20 606 2015 1063 Secretaria de Agricultura Agricultura Extensão Rural Apoio ao Pequeno Produtor Rural Adquirir Motoniveladora |
||
| 4.4.90.52 Equipamentos e Instalações |
1.200.000,00 | |
| Fonte de Recursos: 500 - Recursos Livres (Ordinário); 700. Outras Trans Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União. |
ferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União – 700 - Outras | 0 |
| TOTAL............................................. R$ | 1.200.000,00 |
Finalidade: Inclusão de ações não previstas no orçamento corrente.
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2026.
Sem reflexo, pois o aumento da despesa já prevista no orçamento corrente, uma vez que os recursos correntes decorrerão de anulação de despesas já consignadas no orçamento em andamento.
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2027.
Sem reflexo, pois as despesas correntes emanadas desta lei já estarão adequadas à realidade orçamentária futura.
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2028.
Sem reflexo, pois as despesas correntes emanadas desta lei já estarão adequadas à realidade orçamentária futura.
Gabinete do Prefeito, em 04 de setembro de 2026.
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