DOMRN 08/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Norte , 08 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVII | Nº 3872

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS AO SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA DO MUNICÍPIO DE CORONEL JOÃO PESSOA.

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DE CORONEL JOÃO PESSOA/RN , no uso de suas atribuições legais, em consonância com o que lhe confere a Lei Orgânica do Município, nos termos do Art. 84 da Lei n.º 15/2001,

PROCESSO DE ORIGEM: Inexigibilidade n.º 045-007/2026.

OBJETO: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, consistentes em assessoria e consultoria técnica em matéria de controle externo, compreendendo orientação, acompanhamento e suporte técnico à Administração em demandas, procedimentos e processos relacionados à atuação do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte – TCE/RN e do Tribunal de Contas da União – TCU, conforme condições e especificações estabelecidas no Termo de Referência.

R E S O L V E:

VALOR MENSAL : R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais).

Art. 1º. Concede 30 (trinta) dias de férias ao servidor BONFIM BEZERRA DE ARAÚJO , ocupante do cargo de Gari, pertencente ao quadro de servidores de cargo de provimento efetivo do Município, estando lotado Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, Obras, Viação e Transporte.

Parágrafo Único. As férias referem-se ao período aquisitivo do ano de 2025, as quais serão usufruídas entre os dias 08 de setembro de 2026 a 07 de outubro de 2026, devendo o servidor retornar ao exercício de suas funções no dia 08 de outubro de 2026.

Art. 2º. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

VALOR TOTAL: 66.000,00 (sessenta e seis mil reais).

DOTAÇÃO: 39 - 1 . 2003 . 4 . 122 . 8 . 2.4 . 0 . 339039 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.

VIGÊNCIA: 4/9/2026 à 3/9/2027.

DATA DA ASSINATURA.........: 4/9/2026.

Publicado por: Miguel Ferreira de Aquino Código Identificador: F4EF0B66

Coronel João Pessoa/RN, 04 de setembro de 2026.

MARIA DE FÁTIMA ALVES DA COSTA Prefeita Constitucional

Publicado por: Maria Clara Alves Costa Silva Código Identificador: 4963C67D

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL JOÃO PESSOA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº 045-007/2026

Consoante autos do Processo Administrativo nº 01086/2026, ouvida a Assessoria Jurídica do Município de Coronel João Pessoa/RN, via PARECER JURIDICO , DECLARO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO , com amparo no art. 74, inc. III, alínea ―c‖ da Lei federal nº 14.133/21, referente a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, consistentes em assessoria e consultoria técnica em matéria de controle externo, compreendendo orientação, acompanhamento e suporte técnico à Administração em demandas, procedimentos e processos relacionados à atuação do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte – TCE/RN e do Tribunal de Contas da União – TCU, conforme condições e especificações estabelecidas no Termo de Referência, visando a contratação da empresa EMANUEL DANTAS - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ nº 25.317.192/0001-95.

Coronel João Pessoa/RN, 4 de setembro de 2026.

MARIA DE FÁTIMA ALVES DA COSTA Prefeita

Publicado por: Miguel Ferreira de Aquino Código Identificador: 2F4D13FA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL JOÃO PESSOA EXTRATO DO CONTRATO Nº 80/2026 - REFERENTE A INEXIGIBILIDADE Nº 045-007/2026

CONTRATO Nº: 80/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL JOÃO PESSOA TERMO DE RATIFICAÇÃO - INEXIGIBILIDADE Nº 045007/2026

Circunstanciado pelos documentos constantes nos autos, RECONHEÇO a Inexigibilidade de Licitação nº 045-007/2026 , Processo Administrativo nº 01086/2026, fundamentada no art. 74, inc. III, alínea ―c‖ da Lei federal nº 14.133/21, para a contratação da empresa EMANUEL DANTAS - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA , inscrita no CNPJ nº 25.317.192/0001-95, no valor total R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais) , referente a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, consistentes em assessoria e consultoria técnica em matéria de controle externo, compreendendo orientação, acompanhamento e suporte técnico à Administração em demandas, procedimentos e processos relacionados à atuação do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte – TCE/RN e do Tribunal de Contas da União – TCU, conforme condições e especificações estabelecidas no Termo de Referência.

AUTORIZO, conforme prescreve o art. 72 da Lei 14.133/21, acompanhado pela aprovação da Assessoria Jurídica, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Coronel João Pessoa/RN, 4 de setembro de 2026.

MARIA DE FÁTIMA ALVES DA COSTA Prefeita Municipal

Publicado por: Miguel Ferreira de Aquino Código Identificador: 82F9A53A

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZETA

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO ATO DE AUTORIZAÇÃO DA DISPENSA Nº 025/2026 - REF. PROCESSO ADMINISTRATIVO MC/RN Nº 094/2026

Ref. Processo Administrativo MC/RN nº 094/2026

Interessado: Secretaria Municipal de Assistência Social.

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE CORONEL JOÃO PESSOA (08.355.471/0001-24)

CONTRATADA : EMANUEL DANTAS - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (25.317.192/0001-95)

Assunto: Contratação direta de pessoa jurídica para o fornecimento gradativo de cestas básicas, referentes ao benefício eventual, auxilio alimentação, previsto na lei ordinária nº 1.057 de 30 de dezembro de 2014, onde serão destinadas as famílias em situação de vulnerabilidade social e insegurança alimentar .

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