DOMRN 08/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Norte , 08 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVII | Nº 3872

§ 4º Nas contratações com fundamento no inciso III do caput deste artigo, é vedada a subcontratação de empresas ou a atuação de profissionais distintos daqueles que tenham justificado a inexigibilidade.

§ 5º Nas contratações com fundamento no inciso V do caput deste artigo, devem ser observados os seguintes requisitos:

I - avaliação prévia do bem, do seu estado de conservação, dos custos de adaptações, quando imprescindíveis às necessidades de utilização, e do prazo de amortização dos investimentos;

II - certificação da inexistência de imóveis públicos vagos e disponíveis que atendam ao objeto;

III - justificativas que demonstrem a singularidade do imóvel a ser comprado ou locado pela Administração e que evidenciem vantagem para ela.

Ante todo o exposto, diante das manifestações técnicas e jurídicas expedidas pelas respectivas unidades administrativas no exercício das competências regulamentares que lhes são conferidas, bem como da documentação carreada aos autos, o Ordenador de Despesas, na qualidade de autoridade competente, não vislumbra óbice à presente contratação direta, razão pela qual AUTORIZA a Inexigibilidade de Licitação nº 010/2026 – Processo Administrativo nº 033/2026 , nos termos do art. 72, inciso VIII, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, junto à Pessoa Jurídica: IVALDO DIAS PRODUCOES MUSICAIS LTDA , inscrita no CNPJ Nº 48.279.401/0001-59, localizada à RUA GENULFO CABRAL DE LUCENA, Nº 107, MANGABEIRA - JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58.055-040, neste ato representada por seu representante legal o Sr. IVALDO ANTONIO BARBOSA DIAS , Brasileiro, solteiro, , Empresário, nascido em 11/07/1989 na cidade de Itaporanga/PB, sob o CPF 090.607.964-03 e RG 3377741 - SSP/PB, residente e domiciliado na Rua Paulino dos Santos Coelho, 185, Jardim Cidade Universitária, João Pessoa/PB, CEP 58.052-570, no valor global de R$ 35.000,00 (Trinta e cinco mil reais) , pelo contrato.

E, estando todo o processo de Contratação Direta nos moldes legais, determino que seja dada a devida publicidade, em cumprimento ao disposto no parágrafo único, do art. 72, do supracitado diploma legal.

Alves Bezerra, Centro, no Município de Pedro Avelino, Estado do Rio Grande do Norte.

Art. 2º A denominação estabelecida no art. 1º desta Lei constitui homenagem à memória de José Lucas Câmara Diniz , nascido em 16 de fevereiro de 2012 e falecido em 16 de setembro de 2017 , aos 5 (cinco) anos de idade, em decorrência de acidente automobilístico.

Art. 3º A homenagem tem por finalidade preservar a memória de José Lucas Câmara Diniz , reconhecendo sua história familiar e perpetuando seu nome em espaço público destinado ao lazer, à recreação, à convivência e ao bem-estar das crianças e das famílias do Município de Pedro Avelino.

Art. 4º A denominação oficial prevista nesta Lei deverá ser observada nos registros, cadastros, documentos, mapas, placas de identificação e demais meios oficiais utilizados pelo Município para identificação do referido espaço público.

Art. 5º O Poder Executivo Municipal poderá adotar as providências necessárias à execução desta Lei, inclusive quanto à instalação ou substituição da placa de identificação do espaço público, observadas as disponibilidades administrativas e orçamentárias.

Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento municipal, suplementadas, se necessário.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

MARINA TEODORO DA TRINDADE Prefeita Municipal.

Publicado por: Meireane Alves Miranda Código Identificador: C7989C6C

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA 512/2026 - NOMEAÇÃO

Patu/RN, 04 de setembro de 2026.

Atenciosamente,

EDNARDO BENIGNO DE MOURA

Prefeito do Município de Patu/RN Autoridade Competente

Publicado por: Cayo Bruno Dantas Cavalcante Código Identificador: 5FE392B2

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 1.035/2026 - DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO PARQUE DE DIVERSÃO INFANTIL JOSÉ LUCAS CÂMARA DINIZ.

LEI Nº 1.035, DE 04 DE AGOSTO DE 2026.

Dispõe sobre a denominação do Parque de Diversão Infantil localizado na Praça Pedro Alves Bezerra, Centro, no Município de Pedro Avelino/RN, que passa a denominar-se ―Parque de Diversão Infantil José Lucas Câmara Diniz‖, e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE , no uso de suas atribuições, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica denominado ―Parque de Diversão Infantil José Lucas Câmara Diniz‖ o Parque de Diversão Infantil situado na Praça Pedro

PORTARIA Nº 512/2026 – GP, DE 04 DE SETEMBRO DE 2026. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO (RN), MARINA TEODORO DA TRINDADE , no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, com fundamento no disposto no art. 37, inciso II, da Constituição da República Federativa do Brasil,

RESOLVE:

Art. 1º NOMEAR JANILSON ROQUE DINIZ , para exercer o cargo comissionado de DIRETOR EXECUTIVO DE COMUNICAÇÃO , símbolo CC-04 , lotado no Gabinete Civil , em conformidade com a Lei Municipal nº 1.034/2026 , referendada pela Lei Orgânica Municipal em seu art. 74, inciso II, e pela Constituição Federal em seu art. 37, inciso II, retroagindo seu efeito a 1º de setembro de 2026 .

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

MARINA TEODORO DA TRINDADE Prefeita Municipal

Publicado por: Meireane Alves Miranda Código Identificador: AF431420

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE PILÕES

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL AVISO DE LICITAÇÃO - PE SRP Nº 20260903001 – MATERIAIS E INSUMOS HOSPITALARES

Pregão Eletrônico (SRP): 20260903001 Processo Administrativo: 20260903001

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