DOMRN 08/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Norte , 08 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVII | Nº 3872

Publicado por: Emily Lorrayne de Araujo Francisco Código Identificador: C00B7911

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº 1289, DE 1 DE SETEMBRO DE 2026.

O Coordenador Geral da Secretaria Municipal de Administração da Prefeitura Municipal de Currais Novos, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pelo Decreto nº 4616, de 03 de maio de 2017,

Considerando o disposto no Decreto nº 5.212, de 31 de outubro de 2022;

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder o pagamento das diárias ao servidor José Lucileno Ferreira Gomes, cargo de Motorista, matrícula nº 2571, com lotação na Secretaria Municipal de Saúde, conforme programação mensal abaixo:

Parágrafo primeiro: Fica o recebimento do valor total condicionado a comprovação efetiva da realização da(s) diária(s), sob pena de devolução do montante total ou da diferença.

Parágrafo segundo: Fica determinada a adoção das providências necessárias ao cumprimento desta concessão.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE E REGISTRE-SE.

Prefeitura Municipal de Currais Novos - Palácio ―Prefeito Raul Macêdo‖, em 1 de setembro de 2026.

FRANCISCO FERNANDES DIAS DE MEDEIROS

Secretário Adjunto de Administração Matrícula nº 33448

Publicado por: Emily Lorrayne de Araujo Francisco Código Identificador: D1CC8B4F

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE FELIPE GUERRA

GABINETE DO PREFEITO REPUBLICAÇÃO DO DECRETO 606/2026

DECRETO Nº 606, DE 03 de setembro de 2026

Abre crédito adicional ao vigente orçamento da(o) Prefeitura Municipal de Felipe Guerra, o crédito especial no valor de R$ 100.000,00, para os fins que especifica e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE Felipe Guerra/RN , no uso de suas atribuições legais e de acordo com a autorização contida na lei nº 647/2026. DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto, no corrente exercício, Crédito especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.

Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado no artigo primeiro deste instrumento, serão obtidos na forma do Art.43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, sendo:

I- 100.000,00 (cem mil reais), através de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, de acordo com o inciso II, do art.43, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme discriminação constante no anexo II que é parte integrante do presente instrumento.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Felipe Guerra/RN, 03 de setembro de 2026

SALOMÃO GOMES DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

ANEXO I

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