DOMRN 08/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Norte , 08 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVII | Nº 3872

E-mail para envio da proposta e documentação: [email protected]

OBJETO DA CONTRATAÇÃO DIRETA

O objeto do presente procedimento é a escolha da proposta mais vantajosa para a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA E SAÚDE DO TRABALHO, VISANDO ATENDER ÀS DEMANDAS DO MUNICÍPIO DE JUCURUTU/RN ,conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Aviso de Contratação Direta e seus anexos.

– A adjudicação do objeto é POR ITEM.

O critério de julgamento adotado será o menor preço , observadas as exigências contidas neste Aviso de Contratação Direta e seus Anexos quanto às especificações do objeto.

- PERÍODO PARA ENVIO DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA DE PREÇOS:

A presente chamada pública ficará aberta por um período de três (03) dias úteis, contados a partir da data de sua DIVULGAÇÃO no PNCP e Site oficial do Município e os respectivos documentos deverão ser encaminhados para o endereço eletrônico oficial para os processos de contratação direta: [email protected] , fazendo referência ao Processo Administrativo MJ/ RN nº 092/2026 – Dispensa nº 045/2026.

O limite para apresentação da documentação de habilitação juntamente com a proposta de preços será o dia 11 de setembro de 2026, às 17h.

– DA HABILITAÇÃO

Os documentos de habilitação estão especificados no Termo de Referência, e serão analisados na primeira fase de apuração, sendo HABILITADAS as empresas que apresentarem todos os documentos de habilitação, e INABILITADAS as empresas que não apresentarem todos os documentos de habilitação.

Quando todas as empresas forem INABILITADAS, a Agente de contratação abrirá diligência, concedendo o prazo de 01 dia útil contado do recebimento do e-mail , para o cumprimento das diligências.

Também será concedido o prazo de 01 dia útil, contado do recebimento do e-mail , para o cumprimento das diligências, quando houver apenas uma (01) empresa interessada na seleção.

Após, será proferido julgamento conclusivo acerca da habilitação ou inabilitação das empresas interessadas, e realizada a apuração da fase de proposta.

- FORMA DE APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA

A empresa interessada será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome pelo seu representante, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas.

A Proposta de Preços deverá:

conter as especificações detalhadas do Serviço Ofertado (descrição e unidade), seus valores unitário e total;

ser formulada em linguagem clara, sem rasuras e entrelinhas, de acordo com o modelo ANEXO II do termo de referência; Prazo de validade não inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.

Declaração expressa de que nos preços cotados estão incluídas todas as despesas com tributos e demais encargos de qualquer natureza incidentes sobre o objeto desta dispensa , nada mais sendo lícito pleitear a esse título.

conter os dados da empresa, tais como: razão social, CNPJ, endereço e telefone para contato, e bem como a indicação, mediante nome e documentos pessoais, da pessoa responsável pela assinatura do contrato decorrente deste procedimento e indicação do nome do estabelecimento bancário, agência e número da conta - corrente em que deverá ser efetivado o pagamento;

A apresentação da proposta implicará plena aceitação, por parte da proponente, das condições estabelecidas neste Termo e seus Anexos.

Serão desclassificadas as propostas que não atenderem às exigências do presente termo de referência e seus anexos, sejam omissas ou apresentem irregularidades insanáveis.

Quando todas as propostas forem DESCLASSIFICADAS, a Agente de contratação abrirá diligência, concedendo o prazo de 01 dia útil contado do recebimento do e-mail , para o cumprimento das diligências e o saneamento das omissões e erros sanáveis.

Os preços ofertados não poderão exceder os valores unitários, constantes neste Edital, devendo obedecer ao valor estipulado pela Administração.

DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

As condições de pagamento estão especificadas no Termo de Referência.

DA CONTRATAÇÃO

Após a adjudicação e homologação, caso se conclua pela contratação, será firmado Termo de Contrato ou emitido instrumento equivalente. O adjudicatário terá o prazo de cinco (05) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o contrato administrativo , sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Aviso de Contratação Direta.

Alternativamente à convocação para comparecer perante o Município de Jucurutu/RN para a assinatura do Termo de Contrato, a Administração poderá disponibilizar o instrumento contratual para que seja assinado e devolvido no prazo de cinco (05) dias úteis, a contar da data de seu recebimento.

O prazo previsto no subitem anterior poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do adjudicatário e aceita pela Administração.

O prazo de vigência da contratação é o estabelecido no Termo de Referência.

Na assinatura do contrato administrativo será exigida a comprovação das condições de habilitação e contratação consignadas neste aviso, que deverão ser mantidas pelo fornecedor durante a vigência do contrato.

- INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

Comete infração administrativa o fornecedor que praticar quaisquer das hipóteses previstas no art. 155 da Lei nº 14.133, de 2021, quais sejam: dar causa à inexecução parcial do contrato;

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