DOMRN 08/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Norte , 08 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVII | Nº 3872

Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ .

Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional , mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02 de outubro de 2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.

Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ( FGTS );

Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho , mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;

Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo à sede do prestador, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

Prova de regularidade com a Fazenda Estadual e Municipal da sede do prestador, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre; Caso o prestador seja considerado isento dos tributos Estaduais e Municipais relacionados ao objeto contratual, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda respectiva do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei.

O prestador enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar

n. 123, de 2006, estará dispensado da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal. Qualificação Econômico-Financeira:

Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do prestador.

Qualificação Técnica:

Certidão de Registro ou Inscrição da empresa no CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia);

Comprovação de aptidão para execução de serviço de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior com o objeto desta contratação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de certidões ou atestados, porpessoas jurídicas de direito público ou privado, ou regularmente emitido(s) pelo conselho profissional competente, comprovando a execução de serviço mediante apresentação de Atestado de Capacidade Técnico Operacional com os seguintes acervos, sendo:

Preferência ME/EPP/Equiparadas na Participação na Licitação: SIM

Regionalização: SIM

Participação exclusiva de empresas enquadradas como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) situadas no âmbito local e Regional 01, conforme o art. 2º, inciso VI, da Lei Municipal nº 1.113/2024, que define a Regional 01 com base nos limites geográficos do Estado do Rio Grande do Norte, segundo classificação adotada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Esta exclusividade aplica-se aos itens cujo valor total seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), em conformidade com o disposto no art. 9º, incisos I e II, da Lei Municipal nº 1.113/2024, na Lei Complementar Federal nº 123/2006 e no art. 47 da Lei Federal nº 14.133/2021.

Não havendo empresa enquadrada como ME ou EPP sediada no âmbito local ou Regional 01 que apresente proposta válida, o procedimento será aberto às demais empresas interessadas, observados os princípios da competitividade, da isonomia, da ampla concorrência e da obtenção da proposta mais vantajosa para a Administração.

A regionalização mostra-se compatível com a natureza dos serviços especializados de Engenharia de Segurança e Saúde do Trabalho, uma vez que a execução contratual exige visitas técnicas periódicas às unidades administrativas do Município, inspeções presenciais, levantamentos ambientais, avaliações ocupacionais, realização de treinamentos e acompanhamento contínuo das condições de trabalho.

A proximidade geográfica favorece o atendimento tempestivo às demandas da Administração, reduzindo o tempo de deslocamento da equipe técnica e possibilitando maior agilidade na realização de inspeções, avaliações e demais atividades inerentes ao objeto contratado.

A localização dos prestadores no âmbito estadual facilita o acompanhamento da execução contratual, permitindo maior interação entre a contratada e os fiscais do contrato, bem como maior eficiência na solução de demandas técnicas e na atualização dos documentos obrigatórios de Segurança e Saúde do Trabalho.

A execução dos serviços demanda suporte técnico contínuo durante toda a vigência contratual, inclusive para atendimento das exigências do eSocial, atualização de programas e laudos, emissão de documentos técnicos e orientações decorrentes de alterações nos ambientesde trabalho, circunstâncias que justificam a adoção da regionalização prevista na legislação municipal.

A adoção do tratamento favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte sediadas no âmbito local e Regional 01 também contribui para o fortalecimento da economia regional, em consonância com os objetivos previstos na Lei Complementar nº 123/2006 e na Lei Municipal nº 1.113/2024, sem comprometer a competitividade, a economicidade ou a obtenção da proposta mais vantajosa para a Administração.

O presente Termo de Referência foi elaborado pelo servidor - João Marcos de Medeiros Brito – Secretário Municipal de Licitações, Contratos e Compras.

ANEXO II

VALORES MÁXIMOS DE REFERÊNCIA (VALOR MÍNIMO A SER ADJUDICADO

A presente Pesquisa de Preço foi elaborado pela servidora - Gisele Viana Pereira de Medeiros- Pesquisadora Oficial.

ANEXO III – MODELO DA PROPOSTA DE PREÇOS

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