DOMRN 08/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Norte , 08 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVII | Nº 3872

Art. 48º – A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em lei específica (art. 32, § 1º, I da LRF).

Art. 49º – Ultrapassado o limite de endividamento definido na legislação pertinente e enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário através da limitação de empenho e movimentação financeira (art. 31, § 1º, II da LRF).

Capítulo VI

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL

Art. 50º – O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa específica, poderão:

I - Corrigir/aumentar/conceder vantagens e aumento de remuneração de servidores e demais agentes públicos;

II - Criar/extinguir cargos, empregos e funções públicas;

III - Criar/extinguir/alterar a estrutura de carreiras;

IV - Admitir ou contratar pessoal a qualquer título, aprovado em concurso público ou de caráter temporário na forma de lei;

V - Revisar, reajustar o sistema de pessoal e reestruturar os planos de cargos, carreiras e salários;

§ 1º - Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos na Lei de Orçamento para 2027.

Art. 51º – Ressalvada a hipótese do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, a despesa total com pessoal de cada um dos Poderes Executivo e Legislativo, não excederá em percentual da Receita Corrente Líquida, obedecido o limite prudencial de 51,30% e 5,70% da Receita Corrente Líquida, respectivamente (art. 71 da LRF).

Art. 52º – Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal não excederem a 95% do limite estabelecido no art. 20, III da LRF (art. 22, parágrafo único, V da LRF).

Art. 53º – O Orçamento do Município para o exercício de 2027 conterá previsão para pagamento de precatórios expedidos pelos Tribunais do Trabalho e de Justiça, protocolados na Prefeitura Municipal até 01 de julho de 2026.

§ 1º - O pagamento de precatórios judiciais será efetuado em ação orçamentária específica, incluída na Lei Orçamentária para esta finalidade e deverá ser processada com observância ao art. 100 da Constituição Federal, bem como às decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle de constitucionalidade.

§ 2º - A inclusão de recursos na Lei Orçamentária Anual de 2027, para o pagamento de precatórios, será realizada em conformidade com o que preceitua o art. 100, §§ 1º, 2º e 3º da Constituição Federal e com o disposto no art. 78 e 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).

Art. 54º – O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na LRF (art. 19 e 20 da LRF):

I - Redução em pelo menos 20% das despesas com cargo em comissão e funções de confiança;

II - Eliminação das despesas com horas-extras;

III - Exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;

IV - Demissão de servidores admitidos em caráter temporário.

Art. 55º – Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se como terceirização de mão-de-obra referente substituição de servidores de que trata o art. 18, § 1º da LRF, a contratação de mão de obra cujas atividades ou funções guardem relação com atividades ou funções previstas no Plano de Cargos da Administração Municipal, ou ainda, atividades próprias da Administração Pública Municipal, devendo, nos casos em que haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros, fazer as devidas deduções.

Parágrafo único - Quando a contratação de mão-de-obra envolver também fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros, por não caracterizar substituição de servidores, a despesa será classificada em outros elementos de despesa que não o ―34 - Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização".

Art. 56º – De acordo com o artigo 167-A da EC nº. 109/21 desde que, num período de 12 (doze) meses, a despesa corrente ultrapasse 95% (noventa e cinco por cento) da receita corrente, os Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo poderão vedar:

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