DOMRO 08/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rondônia , 08 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4314

Publicado por: Claudia Raquel Dona Código Identificador: AF0FE074

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIIAL ATO DE HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL

Art. 3º – DO PROJETO APROVADO TECNICAMENTE E NÃO CONTEMPLADO FINANCEIRAMENTE

Fica igualmente homologada a aprovação técnica do projeto “Criadores do Futuro”, apresentado pela Associação Científica Chapada dos Parecis, por ter sido considerado apto quanto aos requisitos técnicos e ao mérito da proposta.

ESTADO DE RONDÔNIA

MUNICÍPIO DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA ATO DE HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2026 – CMDCA/AAP

Entretanto, o referido projeto não será contemplado financeiramente neste resultado, em razão da disponibilidade orçamentária e financeira dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FIA/FMDCA e da necessidade de observância da ordem de classificação e dos critérios estabelecidos no Edital.

Art. 4º – DA CELEBRAÇÃO DOS TERMOS DE FOMENTO

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO , por meio de sua Presidente, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e em conformidade com as disposições do Edital de Chamamento Público nº 002/2026 – CMDCA/AAP.

CONSIDERANDO o regular processamento do Edital de Chamamento Público nº 002/2026 – CMDCA/AAP, destinado à seleção de propostas apresentadas por Organizações da Sociedade Civil – OSCs;

CONSIDERANDO a conclusão das etapas de habilitação, análise, avaliação técnica e classificação das propostas, observados os critérios e procedimentos estabelecidos no respectivo edital;

CONSIDERANDO as deliberações do Plenário do CMDCA realizadas na Reunião Extraordinária de 02 de setembro de 2026, conforme registrado na Ata nº 007/2026;

CONSIDERANDO o Resultado Final do Edital de Chamamento Público nº 002/2026 – CMDCA/AAP, contendo a classificação das propostas aprovadas e a indicação da proposta aprovada tecnicamente, porém não contemplada financeiramente, em razão da disponibilidade dos recursos;

RESOLVE:

Art. 1º – DA HOMOLOGAÇÃO

HOMOLOGAR, para todos os fins administrativos e legais, o RESULTADO FINAL DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2026 – CMDCA/AAP, conforme as deliberações do Plenário do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, registradas na Ata nº 007/2026, de 02 de setembro de 2026.

Art. 2º – DAS PROPOSTAS HOMOLOGADAS E CONTEMPLADAS

A presente homologação não implica, por si só, a celebração imediata dos respectivos Termos de Fomento.

A celebração ficará condicionada ao cumprimento das demais etapas e exigências previstas no Edital de Chamamento Público nº 002/2026 – CMDCA/AAP, incluindo a regularidade documental das Organizações da Sociedade Civil, a disponibilidade orçamentária e financeira e o atendimento das demais exigências legais e editalícias.

Art. 5º – DA PUBLICIDADE

Determina-se a publicação do presente Ato de Homologação do Resultado Final nos meios oficiais de divulgação do Município e do CMDCA, para conhecimento dos interessados e produção dos efeitos administrativos pertinentes.

Art. 6º – DA VIGÊNCIA DOS ATOS SUBSEQUENTES

Após a presente homologação, deverão ser adotadas as providências administrativas necessárias à continuidade do procedimento e, sendo atendidos todos os requisitos legais, documentais, orçamentários e editalícios, à eventual celebração dos respectivos Termos de Fomento.

Art. 7º – DISPOSIÇÃO FINAL

Ficam ratificadas as deliberações constantes da Ata da Reunião Extraordinária nº 007/2026 do CMDCA, realizada em 02 de setembro de 2026, que fundamentaram o resultado ora homologado.

Alto Alegre dos Parecis/RO, 04 de setembro de 2026.

MARCIA REGINA LOVO DE PAULA Presidente do CMDCA

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente Alto Alegre dos Parecis – RO

Publicado por: Marli Castilho Inacio Código Identificador: 1528DC00

Ficam homologadas e classificadas as seguintes propostas:

As propostas acima foram consideradas habilitadas e aprovadas, conforme os procedimentos e critérios estabelecidos no Edital de Chamamento Público nº 002/2026 – CMDCA/AAP.

GABINETE DO PREFEITO EXTRATO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO MEDIANTE ABERTURA DE CRÉDITO Nº 40/00032-X

EXTRATO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO MEDIANTE ABERTURA DE CRÉDITO Nº 40/00032-X

Espécie : Contrato de financiamento mediante abertura de crédito nº 40/00032-X; Data do Contrato : 1/09/2026; Financiado: Município de Alto Alegre dos Parecis/RO, CNPJ/MF sob o nº 84.744.994/000140; Financiador : BANCO DO BRASIL S.A, CNPJ/MF sob o nº 00.000.000/0001-91; Objeto : O FINANCIADOR abre ao FINANCIADO, por meio deste contrato, e este aceita, um crédito fixo no valor de até R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), a ser provido com recursos próprios do FINANCIADOR, a ser utilizado única e exclusivamente, à aplicação na forma autorizada pela Lei Municipal nº 2.270/2026, de 03/06/2026 e Lei Municipal nº 2.276/2026, de 19/06/2026, o qual faz parte integrante e inseparável deste Contrato para todos os fins de direito. ; Fundamento Legal: Lei

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