DOMRO 08/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rondônia , 08 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4314

SUMÁRIO

1. DO OBJETO: 3

2. DAS CONDIÇÕES: 4

3. DOS IMPEDIMENTOS: 5

4.DA INSCRIÇÃO.. 7

1. DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA: 7

2. CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS: 10

3. DOS PRAZOS: 13

4. DA PRESTAÇÃO DE CONTAS: 15

5. RESPONSABILIDADES E SANÇÕES: 15

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO N° 001/2026

O presente EDITAL tem por objetivo a ABERTURA do chamamento público, nos termos da Lei Federal 13.019 de 31 de julho de 2014 e suas alterações, Decreto Federal nº 8.726 de 27 de abril de 2016, Decreto Estadual nº 21.431 de 29 de novembro de 2016, e demais resoluções e legislações, para seleção de projetos de associações rurais privadas, sem fins lucrativos, que representam os agricultores familiares.

DO OBJETO:

O presente Edital tem por objetivo selecionar Entidades sem Fins Lucrativos, para celebração de ACORDO DE COOPERAÇÃO com a Prefeitura Municipal de Mirante da Serra/RO, para fornecimento dos equipamentos adquirido através de Convênio Estadual firmado com a Emater RO, Seagri/ RO e outros adquiridos com recursos de Transferência Especial do Ministério da Economia , sendo. Objeto:

02 TRATOR AGRÍCOLA COM PNEUS, MODELO LS PLUS 02 GRADE ARADORA HIDRÁULICA COM 14 DISCOS 03 CARRETA AGRÍCOLA COM PNEUS

a fim de facilitar a produção agrícola, criando um sistema de economia solidária para os agricultores em defesa dos interesses da agricultura familiar, visando o fortalecimento e a melhoria da qualidade de vida dos pequenos produtores rurais do município.

São obrigações da associação selecionada:

Beneficiar os agricultores no município de Mirante da Serra/RO;

Os pequenos produtores a serem beneficiados com a entrega do equipamento, utilizarão os mesmos para fins de promoção da agricultura familiar

Garantir a estrutura física, para armazenamento e conservação do equipamento;

Garantir a realização das manutenções necessárias ao equipamento, bem como seus reparos quando necessário;

Apresentar Plano de Trabalho para utilização do bem na comunidade;

Prestar informações a comissão de avaliação e monitoramento sempre solicitado.

Se responsabilizar pela organização das documentações a serem apresentadas na prestação de conta, em até 90 (noventa dias) do ano subseqüente;

Observar o que estabelece a Lei 11.326/2006 em especial o disposto no art. 3° e seus incisos e parágrafos § 1° e § 2° e seus incisos.

1.3 Após 4 anos do início desta parceria, caso a prestação de contas seja aprovada, e depois de feita a constatação in loco e a avaliação prévia dos bens, por comissão de técnicos, esses poderão ser doados ao Convenente, se o Gestor Público entender que há interesse público nesse ato e que aqueles são necessários à continuidade do projeto.

Descrição do Equipamento:

2. DAS CONDIÇÕES:

2.1 As associações interessadas em participar desse chamamento público devem atender as seguintes condições:

2.1.1 As associações ficarão obrigadas a terem sede física no Município, porém fica ressalvado que os serviços e o armazenamento dos equipamentos deverão ocorrer no referido Município;

2.1.2 Em seu estatuto social deve definir expressamente sua natureza, objetivo, missão e público alvo, de acordo com as políticas vinculadas a este Edital;

2.1.3 Ainda em seu Estatuto Social deverá estar evidente que tem abrangência e consegue atender as necessidades da região do município de Mirante da Serra/RO.

2.1.4 Comprovar no mínimo 1 (uma) atividade produtiva voltada para agricultura familiar, relacionada ao objeto do presente chamamento público;

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