DOMRO 08/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rondônia , 08 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4314

Devolver o bem, objeto deste instrumento, em perfeitas condições, ressalvado o seu desgaste normal, tanto na hipótese de término do prazo estabelecido neste Edital, como no caso de sua rescisão antecipada.

Em caso de perda, a qualquer título, ou dano no bem cedido, ressarcir o PARCEIRO PÚBLICO pelos prejuízos causados, podendo, a critério do PARCEIRO PÚBLICO, essa reposição ser realizada por bem de igual valor, espécie, qualidade e quantidade. Permitir o PARCEIRO PÚBLICO a fiscalização do bem quando entender necessário a qualquer tempo.

Arcar com todas as despesas ou quaisquer outras que venham a incidir sobre o bem, objeto do presente Acordo de Cooperação.

Compromete-se a encaminhar à Prefeitura, quando solicitado, um relatório sobre as condições de uso, local e estado de conservação do bem cedido.

12. DISPOSIÇÕES GERAIS:

12.1 A PREFEITURA reserva-se o direito de alterar o presente Edital, por conveniência da Administração, sem que caiba às entidades participantes do processo de seleção direito a qualquer indenização. Caso as eventuais alterações tenham repercussão no projeto básico e ensejem sua adequação, será fixado novo prazo para sua apresentação;

12.2 É facultado a Comissão de Chamamento Publico, promover diligências destinadas a esclarecer o processo, bem como solicitar a comprovação de qualquer informação apresentada pela entidade;

12.3 A efetiva celebração dos Acordos de Cooperação dar-se-á por ordem de classificação, até o limite da quantidade de insumos disponível pela Prefeitura para tal finalidade;

12.4 O credenciamento poderá ser anulado a qualquer tempo se constatada: documentação incompleta, falsificação de documento, inveracidade das informações ou qualquer outra ilegalidade no processo.

12.5 O chamamento público pode ser revogado por conveniência da Administração Pública, através de decisão fundamentada, sem que caiba aos participantes qualquer indenização.

12.6 A PREFEITURA realizará o acompanhamento periódico do projeto a fim de assegurar sua eficácia e o resultado social previsto quando da apresentação dos projetos.

12.7 Para execução do objeto do Acordo de Cooperação as entidades deverão observar os princípios da impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, economicidade e ética pública, bem como os ditames da Lei n.º 8.666/93, no que couber.

12.8 É vedada a delegação da execução do objeto deste Edital à Terceiros.

12.9 Os casos omissos serão resolvidos conforme Art. 55, Inciso XII da Lei Federal Nº 14.133/2021, dos princípios gerais do direito e demais legislação aplicadas e também na Lei Federal 13.019 de 31 de julho de 2014 e suas alterações.

13. ANEXOS:

13.1 OFÍCIO DE SOLICITAÇÃO;

13.2 DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA E CONCORDÂNCIA;

13.3 PLANO DE TRABALHO;

13.4 RELATORIO DE ATIVIDADES DESENVOLVIDAS;

13.5 RELAÇÃO DO BENEFICIARIOS;

13.6 DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DIRIGENTE COMO MEMBRO DE PODER PÚBLICO;

13.7 DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO;

13.8 DECLARAÇÃO DE QUE A ORGANIZAÇÃO NÃO DEVE PRESTAÇÕES DE CONTAS A QUAISQUER ÓRGÃOS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS;

13.9 MINUTA DE ACORDO DE COOPERAÇÃO;

13.10 CHECK-LIST DAS DOCUMENTAÇÕES A SEREM APRESENTADAS.

Mirante da Serra – RO, 01 de setembro de 2026.

Comissão de Seleção de Chamamento Público:

CLEBSON PEREIRA GOLVEIA Presidente

JORGE ROQUE SANTANA DE AMARAL

Secretário

KEILA ELIAS DE JESUS CHAVES

Membro

Aprovo o Presente Edital

Mirante da Serra/RO, 01/09/2026

JOSÉ CARLOS PEREIRA DE ANDRADE

Prefeito Municipal

Publicado por: Nair Rodrigues Sobreira de Jesus Código Identificador: 9985ACCC

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