DOMRO 08/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rondônia , 08 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4314

A presente Ata tem por finalidade assegurar disponibilidade planejada, padronizada e economicamente vantajosa de estruturas e serviços de apoio necessários à realização de eventos institucionais, culturais, educacionais, sociais, esportivos, turísticos, cívicos, comemorativos, agropecuários e de interesse público promovidos pelo Município.

6.2. Resultados pretendidos

A utilização da Ata deverá contribuir para:

I – Assegurar condições técnicas, operacionais e de segurança adequadas aos eventos públicos;

II – Reduzir o tempo de resposta às demandas das Secretarias Municipais;

III – Evitar a repetição de procedimentos licitatórios para objetos de natureza recorrente;

IV – Padronizar especificações, níveis de qualidade e formas de fiscalização;

V – Aprimorar o planejamento e a previsibilidade das contratações;

VI – Racionalizar recursos humanos, financeiros e administrativos;

VII – Ampliar a transparência, o controle dos quantitativos e a rastreabilidade das despesas;

VIII – Mitigar riscos de interrupção, inadequação ou improvisação da infraestrutura dos eventos;

IX – Promover eficiência, economicidade e seleção da proposta mais vantajosa;

X – Assegurar que os serviços sejam requisitados apenas quando efetivamente necessários.

6.3. Natureza não obrigacional do quantitativo

A finalidade da Ata não se confunde com garantia de contratação.

§ 1º O registro de preços gera compromisso de atendimento nas condições estabelecidas, mas não obriga a Administração a contratar, conforme art. 83 da Lei nº 14.133/2021.

§ 2º A Administração poderá realizar contratação específica para a mesma necessidade quando houver fundamento legal e motivação suficiente, observadas as restrições aplicáveis, a vantajosidade e a preservação dos princípios da isonomia e da boa-fé.

§ 3º A Detentora não fará jus a indenização, compensação ou ressarcimento pela simples ausência de contratação, desde que a Administração não tenha praticado ato ilícito ou violado obrigação regularmente constituída.

6.4. Preservação do interesse público e da confiança legítima

A gestão da Ata deverá conciliar a flexibilidade própria do SRP com a proteção da confiança legítima, da boa-fé objetiva, da segurança jurídica e da estabilidade das condições registradas.

Parágrafo único. A Administração não poderá utilizar a natureza estimativa dos quantitativos para impor à Detentora obrigações não previstas, alterar unilateralmente os preços unitários registrados fora das hipóteses legais ou desconsiderar custos decorrentes de modificações efetivamente promovidas na execução.

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS DEFINIÇÕES

Para fins desta Ata, sem prejuízo das definições legais e regulamentares, adotam-se os seguintes conceitos:

O Município de Rio Crespo e seus órgãos, quando atuarem no planejamento, gerenciamento, contratação, fiscalização, recebimento, pagamento ou controle das obrigações decorrentes da Ata.

7.16. Saldo remanescente

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