Diário Oficial dos Municípios de Rondônia · 08/09/2026 · pág. 444

DOMRO 08/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rondônia , 08 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4314

59.4. Transparência das adesões

As adesões deverão ser registradas e divulgadas com indicação:

I – do órgão aderente; II – do objeto; III – dos quantitativos; IV – do valor; V – da data da autorização; VI – da contratação efetivada; VII – do saldo remanescente.

59.5. Acesso aos autos

O acesso aos processos será assegurado nos termos da Lei nº 12.527/2011 e da legislação municipal.

§ 1º O pedido de acesso não dependerá de demonstração de interesse específico.

§ 2º Informações restritas serão protegidas mediante decisão motivada e pelo prazo legal.

§ 3º Sempre que possível, será concedido acesso parcial com ocultação apenas dos dados protegidos.

A transparência das contratações públicas decorre da Lei nº 14.133/2021, da Lei de Acesso à Informação e dos princípios constitucionais da publicidade e da prestação de contas.

59.6. Dados abertos e reutilização

Quando tecnicamente possível, as informações poderão ser disponibilizadas em formato aberto, estruturado, legível por máquina e passível de reutilização, preservadas as restrições legais.

59.7. Rastreabilidade

O Órgão Gerenciador e os participantes manterão registros aptos a identificar:

I – autor de cada ato;

II – data e hora;

III – documento de origem;

IV – fundamento da decisão;

V – alteração promovida; VI – saldo afetado; VII – autoridade competente.

CLÁUSULA SEXAGÉSIMA – DA PUBLICIDADE

60.1. Publicação no PNCP

A Ata, suas alterações e os instrumentos decorrentes serão divulgados no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, quando exigido pela Lei nº 14.133/2021.

§ 1º A divulgação constitui condição de eficácia dos instrumentos nas hipóteses legalmente previstas.

§ 2º A publicação deverá observar os prazos legais e conter dados completos, corretos e atualizados.

§ 3º A eventual indisponibilidade técnica do sistema deverá ser documentada, sem afastar a obrigação de publicação tão logo restabelecido o acesso. A Lei nº 14.133/2021 instituiu o PNCP como sítio eletrônico oficial destinado à divulgação centralizada e obrigatória dos atos de contratação pública.

60.2. Portal oficial do Município

Sem prejuízo do PNCP, os documentos serão divulgados no portal oficial do Município e nos demais meios exigidos pela legislação municipal. § 1º A publicação local deverá permitir acesso ao inteiro teor dos documentos relevantes.

§ 2º Havendo divergência entre publicações, o órgão responsável providenciará correção imediata.

60.3. Conteúdo mínimo

A divulgação da Ata deverá conter:
I – número do processo;
II – modalidade e número da licitação;
III – objeto;
IV – órgãos participantes;
V – Detentora;
VI – CNPJ;
VII – itens;
VIII – preços;
IX – quantitativos;
X – vigência;
XI – autoridade signatária;
XII – data de assinatura.
60.4. Alterações e cancelamentos
Serão publicados:
I – termos de alteração;
II – reajustes e revisões;
III – prorrogações;
IV – cancelamentos de registros;
V – cancelamento integral;
VI – convocação de cadastro de reserva;
VII – adesões, quando exigido;
VIII – demais atos com repercussão externa.
60.5. Sanções
As sanções definitivas serão divulgadas e registradas nos cadastros legalmente exigidos.
§ 1º A publicação deverá limitar-se ao conteúdo da decisão.
§ 2º Não serão divulgadas acusações ainda não definitivamente julgadas como se constituíssem sanção aplicada. 60.6. Correção de publicação

Erro material na publicação deverá ser corrigido por retificação. § 1º A retificação indicará o conteúdo incorreto e o texto válido.

§ 2º Quando o erro comprometer a compreensão ou a eficácia do ato, o prazo correspondente será reaberto, se necessário à preservação de direitos.